DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700143 143 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .499 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0079-07 .10128.125089/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .500 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0092-76 .10128.125279/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .501 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.047.087 .06.047.087/0097-80 .10128.125282/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .502 .2023 .Administrativo 2ª instância .14.017.359 .14.017.359/0001-86 .10128.125094/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .503 .2023 .Administrativo 2ª instância .14.017.359 .14.017.359/0002-67 .10128.125096/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .504 .2023 .Administrativo 2ª instância .13.016.092 .13.016.092/0001-40 .10128.125104/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .505 .2023 .Administrativo 2ª instância .29.274.024 .29.274.024/0005-44 .10128.125013/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .506 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.707.650 .07.707.650/0001-10 .10128.126332/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .507 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0462-15 .10128.121559/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .508 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0464-87 .10128.121560/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .509 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0470-25 .10128.121561/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .510 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0491-50 .10128.121562/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .511 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0520-29 .10128.121564/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .512 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0549-00 .10128.121565/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .513 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0582-21 .10128.121568/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .514 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/0588-17 .10128.121569/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .515 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2312-09 .10128.124229/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .516 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2316-24 .10128.124233/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .517 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2322-72 .10128.124235/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .518 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2329-49 .10128.124238/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .519 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2348-01 .10128.124240/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .520 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2349-92 .10128.124242/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .521 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2406-15 .10128.124321/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .522 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2409-68 .10128.124323/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .523 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2412-63 .10128.124326/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .524 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2416-97 .10128.124328/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .525 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2600-55 .10128.124409/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .526 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2636-66 .10128.124410/2022-86 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .527 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2646-38 .10128.124411/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .528 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2650-14 .10128.124412/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .529 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2667-62 .10128.124414/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .530 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2668-43 .10128.124417/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .531 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2683-82 .10128.124418/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .532 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2784-26 .10128.124453/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .533 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2796-60 .10128.124455/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .534 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2807-57 .10128.124456/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .535 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2808-38 .10128.124458/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .536 .2023 .Administrativo 2ª instância .90.400.888 .90.400.888/2829-62 .10128.124460/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .537 .2023 .Administrativo 2ª instância .10.231.177 .10.231.177/0001-52 .10128.126344/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .538 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.270.778 .04.270.778/0001-71 .10128.126348/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .539 .2023 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0122-38 .10128.124676/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .540 .2023 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0130-48 .10128.124681/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .541 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.740.627 .01.740.627/0029-42 .10128.128226/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .542 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.609.634 .00.609.634/0001-46 .10128.125710/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .543 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.373.437 .61.373.437/0003-27 .10128.125941/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .544 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0027-56 .10128.122548/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .545 .2023 .Administrativo 2ª instância .3.748.414 .03.748.414/0001-91 .10128.125956/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .546 .2023 .Administrativo 2ª instância .72.366.818 .72.366.818/0001-33 .10128.126033/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .547 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.899.937 .60.899.937/0001-72 .10128.125856/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .548 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.899.937 .60.899.937/0002-53 .10128.125859/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .549 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.899.937 .60.899.937/0005-04 .10128.125860/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .550 .2023 .Administrativo 2ª instância .54.083.035 .54.083.035/0001-60 .10128.125970/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .551 .2023 .Administrativo 2ª instância .54.083.035 .54.083.035/0014-85 .10128.125971/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .552 .2023 .Administrativo 2ª instância .54.083.035 .54.083.035/0018-09 .10128.125972/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .553 .2023 .Administrativo 2ª instância .54.083.035 .54.083.035/0020-23 .10128.125973/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .554 .2023 .Administrativo 2ª instância .54.083.035 .54.083.035/0025-38 .10128.125975/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .555 .2023 .Administrativo 2ª instância .54.083.035 .54.083.035/0027-08 .10128.125977/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .556 .2023 .Administrativo 2ª instância .48.310.098 .48.310.098/0001-00 .10128.126024/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .557 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.221.023 .04.221.023/0001-87 .10128.126303/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .558 .2023 .Administrativo 2ª instância .55.064.562 .55.064.562/0001-90 .10128.125940/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .559 .2023 .Administrativo 2ª instância .55.064.562 .55.064.562/0004-33 .10128.125948/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .560 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.260.857 .06.260.857/0001-27 .10128.126040/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .561 .2023 .Administrativo 2ª instância .55.064.562 .55.064.562/0010-81 .10128.125952/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .562 .2023 .Administrativo 2ª instância .55.064.562 .55.064.562/0016-77 .10128.125958/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .563 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.577.599 .07.577.599/0005-01 .10128.127131/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .564 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.900.208 .07.900.208/0009-63 .10128.125838/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .565 .2023 .Administrativo 2ª instância .14.426.327 .14.426.327/0001-34 .10128.127091/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .566 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.314.329 .17.314.329/0020-92 .10128.127438/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .567 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.563.840 .43.563.840/0005-07 .10128.125983/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .568 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.563.840 .43.563.840/0007-60 .10128.125987/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .569 .2023 .Administrativo 2ª instância .44.885.291 .44.885.291/0055-00 .10128.125980/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .570 .2023 .Administrativo 2ª instância .53.113.791 .53.113.791/0001-22 .10128.127136/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .571 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.027.806 .17.027.806/0001-76 .10128.127444/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .572 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.130.481 .52.130.481/0001-53 .10128.126003/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .573 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.130.481 .52.130.481/0003-15 .10128.125999/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .574 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.130.481 .52.130.481/0004-04 .10128.126005/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .575 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.060.964 .09.060.964/0002-80 .10128.127443/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .576 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.130.481 .52.130.481/0026-01 .10128.126006/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .577 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.096.423 .11.096.423/0001-73 .10128.126027/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .578 .2023 .Administrativo 2ª instância .19.426.695 .19.426.695/0001-04 .10128.128030/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .579 .2023 .Administrativo 2ª instância .21.275.676 .21.275.676/0003-20 .10128.125863/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .580 .2023 .Administrativo 2ª instância .26.048.123 .26.048.123/0001-96 .10128.126036/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .581 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.283.811 .43.283.811/0023-65 .10128.125823/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .582 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.283.811 .43.283.811/0024-46 .10128.125824/2022-22 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .583 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.283.811 .43.283.811/0033-37 .10128.125825/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .584 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.283.811 .43.283.811/0039-22 .10128.125826/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .585 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.283.811 .43.283.811/0157-77 .10128.125829/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .586 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.283.811 .43.283.811/0171-25 .10128.125831/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .587 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.665.981 .60.665.981/0006-22 .10128.128002/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .588 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.665.981 .60.665.981/0012-70 .10128.128018/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .589 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.769.904 .04.769.904/0007-22 .10128.126403/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .590 .2023 .Administrativo 2ª instância .16.727.386 .16.727.386/0001-78 .10128.128415/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .591 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0083-85 .10128.126725/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .592 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0119-20 .10128.126729/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .593 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0141-99 .10128.126735/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .594 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0352-77 .10128.126751/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .595 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1713-09 .10128.127054/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .596 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.453.214 .45.453.214/0010-42 .10128.127037/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .597 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.453.214 .45.453.214/0023-67 .10128.127051/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .598 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0976-56 .10128.126730/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .599 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0973-03 .10128.126727/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .600 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0988-90 .10128.126741/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .601 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0982-02 .10128.126736/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .602 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0992-76 .10128.126745/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .603 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0990-04 .10128.126742/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .604 .2023 .Administrativo 2ª instância .54.224.423 .54.224.423/0001-14 .10128.128394/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .605 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.474.087 .08.474.087/0001-40 .10128.126439/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .606 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.474.087 .08.474.087/0007-36 .10128.126456/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .607 .2023 .Administrativo 2ª instância .8.474.087 .08.474.087/0014-65 .10128.126505/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total