DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700144 144 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .608 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1004-60 .10128.126749/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .609 .2023 .Administrativo 2ª instância .50.564.053 .50.564.053/0009-60 .10128.128331/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .610 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.111.752 .11.111.752/0001-46 .10128.125917/2022-57 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .611 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.067.161 .61.067.161/0001-97 .10128.126441/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .612 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.067.161 .61.067.161/0018-35 .10128.126451/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .613 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.518.211 .01.518.211/0001-83 .10128.125737/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .614 .2023 .Administrativo 2ª instância .12.706.289 .12.706.289/0001-48 .10128.125738/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .615 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.214.055 .43.214.055/0003-79 .10128.127429/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .616 .2023 .Administrativo 2ª instância .45.990.181 .45.990.181/0012-31 .10128.126014/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .617 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1101-80 .10128.126776/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .618 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1261-84 .10128.126877/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .619 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1270-75 .10128.126881/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .620 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1272-37 .10128.126883/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .621 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.014.081 .04.014.081/0002-10 .10128.127279/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .622 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.014.081 .04.014.081/0005-63 .10128.127286/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .623 .2023 .Administrativo 2ª instância .42.416.651 .42.416.651/0001-07 .10128.125660/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .624 .2023 .Administrativo 2ª instância .76.535.764 .76.535.764/0001-43 .10128.127334/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .625 .2023 .Administrativo 2ª instância .76.535.764 .76.535.764/0035-92 .10128.127343/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .626 .2023 .Administrativo 2ª instância .76.535.764 .76.535.764/0036-73 .10128.127351/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .627 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.423.963 .05.423.963/0026-70 .10128.127303/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .628 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.423.963 .05.423.963/0142-52 .10128.127318/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .629 .2023 .Administrativo 2ª instância .5.423.963 .05.423.963/0152-24 .10128.127328/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .630 .2023 .Administrativo 2ª instância .13.788.120 .13.788.120/0001-47 .10128.127340/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .631 .2023 .Administrativo 2ª instância .87.020.517 .87.020.517/0001-20 .10128.128225/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .632 .2023 .Administrativo 2ª instância .6.972.254 .06.972.254/0002-39 .10128.125943/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .633 .2023 .Administrativo 2ª instância .84.683.408 .84.683.408/0001-03 .10128.125933/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .634 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.913.711 .04.913.711/0001-08 .10128.126479/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .635 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.279.324 .02.279.324/0020-07 .10128.127283/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .636 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.182.987 .04.182.987/0001-63 .10128.127163/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .637 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.279.324 .02.279.324/0001-36 .10128.127336/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .638 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0011-36 .10128.126321/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .639 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0023-70 .10128.126324/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .640 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0043-13 .10128.126325/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .641 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0058-08 .10128.126326/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .642 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0064-48 .10128.126328/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .643 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0085-72 .10128.126330/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .644 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0089-04 .10128.126333/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .645 .2023 .Administrativo 2ª instância .23.637.697 .23.637.697/0098-34 .10128.127994/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .646 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0094-63 .10128.126335/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .647 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0145-48 .10128.126338/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .648 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0156-09 .10128.126339/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .649 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.655.209 .00.655.209/0001-93 .10128.128170/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .650 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0029-36 .10128.128172/2022-88 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .651 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0064-19 .10128.128210/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .652 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0036-65 .10128.128174/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .653 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0022-60 .10128.128171/2022-33 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .654 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0055-28 .10128.128188/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .655 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0056-09 .10128.128194/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .656 .2023 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0033-94 .10128.128251/2022-99 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .657 .2023 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0042-85 .10128.128258/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .658 .2023 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0170-00 .10128.128275/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .659 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0047-18 .10128.128182/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .660 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0005-69 .10128.128167/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .661 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0011-07 .10128.128169/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .662 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0001-35 .10128.128166/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .663 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0039-08 .10128.128176/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .664 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.057.278 .07.057.278/0001-44 .10128.124055/2022-45 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .665 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0045-56 .10128.128177/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .666 .2023 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0065-08 .10128.128434/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .667 .2023 .Administrativo 2ª instância .96.534.094 .96.534.094/0001-58 .10128.126675/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .668 .2023 .Administrativo 2ª instância .96.534.094 .96.534.094/0002-39 .10128.126690/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .669 .2023 .Administrativo 2ª instância .96.534.094 .96.534.094/0024-44 .10128.126659/2022-26 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .670 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0162-49 .10128.126346/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .671 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0164-00 .10128.126351/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .672 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0173-00 .10128.126354/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .673 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0189-69 .10128.126357/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .674 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0195-07 .10128.126358/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .675 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0288-40 .10128.126360/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .676 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0342-20 .10128.126361/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .677 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0359-79 .10128.126362/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .678 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0374-08 .10128.126363/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .679 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0381-37 .10128.126367/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .680 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0431-30 .10128.126368/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .681 .2023 .Administrativo 2ª instância .42.150.391 .42.150.391/0001-70 .10128.126698/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .682 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0457-70 .10128.126369/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .683 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0481-08 .10128.126371/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .684 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0487-95 .10128.126373/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .685 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0495-03 .10128.126375/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .686 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0514-00 .10128.126376/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .687 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0532-84 .10128.126380/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .688 .2023 .Administrativo 2ª instância .44.734.671 .44.734.671/0023-67 .10128.128378/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .689 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0538-70 .10128.126392/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .690 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0619-70 .10128.126393/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .691 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0651-00 .10128.126396/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .692 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0652-90 .10128.126398/2022-44 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .693 .2023 .Administrativo 2ª instância .44.734.671 .44.734.671/0001-51 .10128.128367/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .694 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0669-39 .10128.126404/2022-63 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .695 .2023 .Administrativo 2ª instância .44.734.671 .44.734.671/0004-02 .10128.128375/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .696 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0732-00 .10128.126406/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .697 .2023 .Administrativo 2ª instância .77.388.007 .77.388.007/0001-57 .10128.128308/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .698 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0757-68 .10128.126407/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .699 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0764-97 .10128.126409/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .700 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0773-88 .10128.126410/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .701 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0777-01 .10128.126413/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .702 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0785-11 .10128.126415/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .703 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0787-83 .10128.126417/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .704 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0799-17 .10128.126428/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .705 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.724.258 .11.724.258/0001-57 .10128.128368/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .706 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0800-95 .10128.126430/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .707 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0802-57 .10128.126431/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .708 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0803-38 .10128.126434/2022-70 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .709 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.317.372 .00.317.372/0004-99 .10128.128310/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .710 .2023 .Administrativo 2ª instância .34.178.263 .34.178.263/0001-07 .10128.124208/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .711 .2023 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0001-02 .10128.127347/2022-30 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .712 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0805-08 .10128.126440/2022-27 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .713 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0807-61 .10128.126442/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial