DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700145 145 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .714 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0808-42 .10128.126444/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .715 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0813-00 .10128.126446/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .716 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0815-71 .10128.126453/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .717 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0817-33 .10128.126457/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .718 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0818-14 .10128.126459/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .719 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0820-39 .10128.126462/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .720 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0826-24 .10128.126465/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .721 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0828-96 .10128.126469/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .722 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0829-77 .10128.126476/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .723 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0831-91 .10128.126491/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .724 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0840-82 .10128.126574/2022-48 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .725 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0878-55 .10128.126653/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .726 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0881-50 .10128.126657/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .727 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0882-31 .10128.126662/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .728 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0886-65 .10128.126666/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .729 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0888-27 .10128.126668/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .730 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0893-94 .10128.126670/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .731 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0895-56 .10128.126672/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .732 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0919-68 .10128.126678/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .733 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0921-82 .10128.126679/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .734 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0922-63 .10128.126682/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .735 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0925-06 .10128.126684/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .736 .2023 .Administrativo 2ª instância .44.480.747 .44.480.747/0001-60 .10128.127656/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .737 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0927-78 .10128.126686/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .738 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0934-05 .10128.126689/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .739 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0936-69 .10128.126696/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .740 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0941-26 .10128.126697/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .741 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0947-11 .10128.126701/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .742 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1001-18 .10128.126746/2022-83 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .743 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1002-07 .10128.126747/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .744 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1006-22 .10128.126750/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .745 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1010-09 .10128.126752/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .746 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1012-70 .10128.126756/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .747 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1017-85 .10128.126759/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .748 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1033-03 .10128.126760/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .749 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1055-00 .10128.126763/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .750 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1060-78 .10128.126764/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .751 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1072-01 .10128.126767/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .752 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1075-54 .10128.126768/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .753 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1079-88 .10128.126770/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .754 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1082-83 .10128.126771/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .755 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1088-79 .10128.126774/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .756 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1102-61 .10128.126777/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .757 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1218-91 .10128.126821/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .758 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1229-44 .10128.126872/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .759 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1235-92 .10128.126873/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .760 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1249-98 .10128.126876/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .761 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1278-22 .10128.126885/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .762 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1290-19 .10128.126886/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .763 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1291-08 .10128.126889/2022-95 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .764 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1307-00 .10128.126903/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .765 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1311-88 .10128.126906/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .766 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1335-55 .10128.126927/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .767 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1361-47 .10128.126942/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .768 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1371-19 .10128.126943/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .769 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1375-42 .10128.126948/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .770 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1394-05 .10128.126952/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .771 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1395-96 .10128.126956/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .772 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1404-11 .10128.126961/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .773 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1405-00 .10128.126965/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .774 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1408-45 .10128.126969/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .775 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1429-70 .10128.126972/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .776 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1434-37 .10128.126976/2022-42 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .777 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1435-18 .10128.126992/2022-35 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .778 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1577-30 .10128.127032/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .779 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1594-30 .10128.127036/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .780 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1604-47 .10128.127039/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .781 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1632-09 .10128.127044/2022-17 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .782 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1656-78 .10128.127046/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .783 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1686-93 .10128.127050/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .784 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.104.513 .59.104.513/0003-57 .10128.126882/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .785 .2023 .Administrativo 2ª instância .16.701.716 .16.701.716/0036-86 .10128.127660/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .786 .2023 .Administrativo 2ª instância .59.104.513 .59.104.513/0001-95 .10128.128397/2022-34 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .787 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0040-67 .10128.124160/2022-84 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .788 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0046-52 .10128.124161/2022-29 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .789 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0062-72 .10128.124325/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .790 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0216-62 .10128.124454/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .791 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0076-78 .10128.124327/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .792 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0192-50 .10128.124419/2022-97 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .793 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0218-24 .10128.124459/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .794 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.044.016 .83.044.016/0047-06 .10128.124764/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .795 .2023 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0008-90 .10128.125348/2022-40 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .796 .2023 .Administrativo 2ª instância .84.685.106 .84.685.106/0005-90 .10128.126405/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .797 .2023 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0018-62 .10128.125369/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .798 .2023 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0080-18 .10128.125391/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .799 .2023 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0074-70 .10128.125386/2022-01 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .800 .2023 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0062-36 .10128.125383/2022-69 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .801 .2023 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0061-55 .10128.125373/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .802 .2023 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0053-45 .10128.125388/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .803 .2023 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0051-83 .10128.125379/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .804 .2023 .Administrativo 2ª instância .21.278.812 .21.278.812/0006-88 .10128.125397/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .805 .2023 .Administrativo 2ª instância .21.278.812 .21.278.812/0008-40 .10128.125399/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .806 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.104.182 .09.104.182/0001-15 .10128.125403/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .807 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.517.241 .04.517.241/0002-44 .10128.126819/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .808 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.517.241 .04.517.241/0019-92 .10128.126823/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .809 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0005-93 .10128.125893/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .810 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0185-30 .10128.127741/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .811 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0018-87 .10128.126683/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .812 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0020-00 .10128.126687/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .813 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0026-97 .10128.126691/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .814 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0058-74 .10128.126702/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .815 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0008-36 .10128.125915/2022-68 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .816 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0253-95 .10128.126737/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .817 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0010-50 .10128.125935/2022-39 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .818 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0041-57 .10128.127653/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .819 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0183-79 .10128.127740/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total