DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700146 146 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .820 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0285-72 .10128.126740/2022-14 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .821 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0047-42 .10128.127655/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .822 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0306-31 .10128.126744/2022-94 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .823 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0338-19 .10128.126748/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .824 .2023 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0469-88 .10128.126754/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .825 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0077-68 .10128.127687/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .826 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0078-49 .10128.127688/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .827 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0182-98 .10128.127739/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .828 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0136-52 .10128.127722/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .829 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0088-10 .10128.127702/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .830 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0103-94 .10128.127711/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .831 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0089-00 .10128.127703/2022-15 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .832 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0137-33 .10128.127723/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .833 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0180-26 .10128.127738/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .834 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0138-14 .10128.127724/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .835 .2023 .Administrativo 2ª instância .44.214.708 .44.214.708/0002-00 .10128.128207/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .836 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0139-03 .10128.127725/2022-85 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .837 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0140-39 .10128.127727/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .838 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0091-16 .10128.127704/2022-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .839 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0141-10 .10128.127728/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .840 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0096-20 .10128.127706/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .841 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0098-92 .10128.127709/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .842 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0150-00 .10128.127730/2022-98 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .843 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0178-01 .10128.127737/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .844 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0154-34 .10128.127731/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .845 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0165-97 .10128.127734/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .846 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0169-10 .10128.127736/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .847 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0173-05 .10128.127732/2022-87 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .848 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0176-40 .10128.127733/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .849 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0177-20 .10128.127735/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .850 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0001-85 .10128.126559/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .851 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0002-66 .10128.126890/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .852 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0017-42 .10128.126904/2022-03 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .853 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0030-10 .10128.126910/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .854 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0054-97 .10128.126923/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .855 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0061-16 .10128.126926/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .856 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0013-19 .10128.126901/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .857 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0065-40 .10128.126928/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .858 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0068-92 .10128.126931/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .859 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0070-07 .10128.126946/2022-36 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .860 .2023 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0079-45 .10128.126951/2022-49 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .861 .2023 .Administrativo 2ª instância .69.270.833 .69.270.833/0001-79 .10128.126975/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .862 .2023 .Administrativo 2ª instância .69.270.833 .69.270.833/0014-93 .10128.126991/2022-91 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .863 .2023 .Administrativo 2ª instância .69.270.833 .69.270.833/0002-50 .10128.126978/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .864 .2023 .Administrativo 2ª instância .69.270.833 .69.270.833/0007-64 .10128.126982/2022-08 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .865 .2023 .Administrativo 2ª instância .69.270.833 .69.270.833/0013-02 .10128.126971/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .866 .2023 .Administrativo 2ª instância .40.263.170 .40.263.170/0016-60 .10128.128384/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .867 .2023 .Administrativo 2ª instância .89.967.939 .89.967.939/0001-33 .10128.127437/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .868 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.740.456 .83.740.456/0001-15 .10128.125795/2022-07 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .869 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.740.456 .83.740.456/0012-78 .10128.125798/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .870 .2023 .Administrativo 2ª instância .83.740.456 .83.740.456/0013-59 .10128.125800/2022-73 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .871 .2023 .Administrativo 2ª instância .26.852.119 .26.852.119/0001-86 .10128.125861/2022-31 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .872 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.333.984 .01.333.984/0002-76 .10128.125811/2022-53 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .873 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.302.100 .02.302.100/0001-06 .10128.127085/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .874 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.302.100 .02.302.100/0042-76 .10128.127102/2022-11 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .875 .2023 .Administrativo 2ª instância .28.152.650 .28.152.650/0001-71 .10128.127115/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .876 .2023 .Administrativo 2ª instância .28.152.650 .28.152.650/0142-02 .10128.127134/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .877 .2023 .Administrativo 2ª instância .7.779.299 .07.779.299/0013-07 .10128.127171/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .878 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.645.009 .52.645.009/0005-87 .10128.128142/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .879 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.645.009 .52.645.009/0013-97 .10128.128153/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .880 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.645.009 .52.645.009/0018-00 .10128.128186/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .881 .2023 .Administrativo 2ª instância .9.084.219 .09.084.219/0002-71 .10128.127181/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .882 .2023 .Administrativo 2ª instância .77.152.338 .77.152.338/0001-93 .10128.125695/2022-72 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .883 .2023 .Administrativo 2ª instância .4.279.743 .04.279.743/0004-46 .10128.128197/2022-81 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .884 .2023 .Administrativo 2ª instância .26.108.898 .26.108.898/0002-90 .10128.127258/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .885 .2023 .Administrativo 2ª instância .26.108.898 .26.108.898/0005-33 .10128.127263/2022-04 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .886 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0002-59 .10128.128187/2022-46 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .887 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0005-00 .10128.128195/2022-92 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .888 .2023 .Administrativo 2ª instância .47.379.565 .47.379.565/0050-73 .10128.128307/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .889 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.888.032 .02.888.032/0005-24 .10128.128192/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .890 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0008-44 .10128.128294/2022-74 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .891 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0001-78 .10128.128178/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .892 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0010-69 .10128.128209/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .893 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0011-40 .10128.128215/2022-25 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .894 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0021-11 .10128.128255/2022-77 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .895 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0027-07 .10128.128273/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .896 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0028-98 .10128.128277/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .897 .2023 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0029-79 .10128.128280/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .898 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.277.273 .61.277.273/0001-72 .10128.126728/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .899 .2023 .Administrativo 2ª instância .28.492.653 .28.492.653/0001-54 .10128.126043/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .900 .2023 .Administrativo 2ª instância .28.598.795 .28.598.795/0001-09 .10128.125937/2022-28 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .901 .2023 .Administrativo 2ª instância .1.868.396 .01.868.396/0001-56 .10128.125984/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .902 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.248.827 .02.248.827/0001-44 .10128.126180/2022-90 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .903 .2023 .Administrativo 2ª instância .61.575.775 .61.575.775/0001-80 .10128.128348/2022-00 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .904 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0007-55 .10128.127807/2022-20 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .905 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0010-50 .10128.127809/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .906 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0011-31 .10128.127810/2022-43 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .907 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0018-08 .10128.127812/2022-32 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .908 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0029-60 .10128.127817/2022-65 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .909 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0030-02 .10128.127818/2022-18 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .910 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0036-90 .10128.127819/2022-54 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .911 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0037-70 .10128.127820/2022-89 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .912 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0056-33 .10128.127821/2022-23 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .913 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0061-09 .10128.127822/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .914 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0069-58 .10128.127823/2022-12 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .915 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0080-63 .10128.127824/2022-67 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .916 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0084-97 .10128.127825/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .917 .2023 .Administrativo 2ª instância .2.012.862 .02.012.862/0229-96 .10128.127827/2022-09 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .918 .2023 .Administrativo 2ª instância .48.315.477 .48.315.477/0001-92 .10128.127177/2022-93 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .919 .2023 .Administrativo 2ª instância .00.945.425 .00.945.425/0001-73 .10128.126681/2022-76 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .920 .2023 .Administrativo 2ª instância .11.567.074 .11.567.074/0001-20 .10128.127785/2022-06 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .921 .2023 .Administrativo 2ª instância .52.311.347 .52.311.347/0009-06 .10128.128315/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .922 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0057-50 .10128.124193/2022-24 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .923 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0183-05 .10128.124211/2022-78 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .924 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0224-18 .10128.124222/2022-58 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .925 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0241-19 .10128.125788/2022-05 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total