DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700147 147 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .926 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0282-97 .10128.125789/2022-41 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .927 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0365-59 .10128.125233/2022-55 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .928 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0238-13 .10128.125787/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .929 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0420-10 .10128.125478/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .930 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0423-62 .10128.125493/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .931 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0424-43 .10128.125506/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .932 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0426-05 .10128.125508/2022-51 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .933 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0431-72 .10128.125514/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .934 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0434-15 .10128.125515/2022-52 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .935 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0440-63 .10128.125518/2022-96 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .936 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0523-25 .10128.125549/2022-47 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .937 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0535-69 .10128.125554/2022-50 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .938 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0528-30 .10128.125551/2022-16 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Parcial . .939 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0538-01 .10128.125555/2022-02 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .940 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0553-40 .10128.125558/2022-38 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .941 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0554-21 .10128.125559/2022-82 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .942 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0578-07 .10128.125574/2022-21 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .943 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0594-19 .10128.125575/2022-75 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .944 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0599-23 .10128.125576/2022-10 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .945 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0620-45 .10128.125577/2022-64 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .946 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/0643-31 .10128.125585/2022-19 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .947 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/1110-03 .10128.117808/2022-66 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .948 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/2056-87 .10128.123204/2022-59 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .949 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3577-89 .10128.124911/2022-62 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .950 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3604-96 .10128.125413/2022-37 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .951 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3644-83 .10128.125550/2022-71 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .952 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3647-26 .10128.125552/2022-61 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total . .953 .2023 .Administrativo 2ª instância .60.701.190 .60.701.190/3648-07 .10128.125553/2022-13 .3 º C Â M A R AC R P S .Indeferimento Total EDITAL Nº 6 - 3ºCÂMARA/FAP/CRPS/MPS, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 3º do art. 3º da Portaria MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de 2023, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2024 .Administrativo 2ª instância .91.229.096 .91.229.096/0001-10 .10128.122780/2023-60 .3 º C Â M A R AC R P S .Deferimento Total JUNTA DE RECURSOS - 14ª - SP EDITAL Nº 1 - 14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.255.567 .21.255.567/0002-60 .10128.124660/2022-16 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .2 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.750.757 .03.750.757/0001-90 .10128.124661/2022-61 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .3 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7223-08 .10128.124662/2022-13 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .4 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0002-23 .10128.124956/2022-37 .14JCRPS .Indeferimento Total . .5 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1161-08 .10128.124984/2022-54 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .6 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0001-42 .10128.125005/2022-85 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .7 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.659.864 .21.659.864/0003-51 .10128.125008/2022-19 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .8 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.284.062 .02.284.062/0001-06 .10128.125238/2022-88 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .9 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/1326-21 .10128.125504/2022-72 .14JCRPS .Deferimento Total . .10 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.629.488 .04.629.488/0001-71 .10128.125583/2022-11 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .11 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.983.032 .82.983.032/0001-19 .10128.125645/2022-95 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .12 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.103.827 .06.103.827/0001-07 .10128.125656/2022-75 .14JCRPS .Deferimento Total . .13 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.874.726 .84.874.726/0003-05 .10128.125658/2022-64 .14JCRPS .Indeferimento Total . .14 .2023 .Administrativo 1ª instância .78.218.765 .78.218.765/0008-66 .10128.125659/2022-17 .14JCRPS .Deferimento Total . .15 .2023 .Administrativo 1ª instância .78.218.765 .78.218.765/0006-02 .10128.125661/2022-88 .14JCRPS .Deferimento Total . .16 .2023 .Administrativo 1ª instância .15.139.629 .15.139.629/0208-96 .10128.125705/2022-70 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .17 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.612.795 .01.612.795/0001-51 .10128.125722/2022-15 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .18 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0001-04 .10128.124543/2022-52 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .19 .2023 .Administrativo 1ª instância .45.256.997 .45.256.997/0001-83 .10128.125751/2022-79 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .20 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.692.027 .04.692.027/0013-87 .10128.125752/2022-13 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .21 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.087.056 .83.087.056/0001-52 .10128.125755/2022-57 .14JCRPS .Deferimento Total . .22 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.229.624 .84.229.624/0001-75 .10128.125883/2022-09 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .23 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.702.040 .60.702.040/0001-07 .10128.117651/2022-79 .14JCRPS .Deferimento Total . .24 .2023 .Administrativo 1ª instância .13.166.134 .13.166.134/0003-90 .10128.125898/2022-69 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .25 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.695.227 .61.695.227/0001-93 .10128.125906/2022-77 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .26 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.752.293 .77.752.293/0075-24 .10128.126310/2022-94 .14JCRPS .Indeferimento Total . .27 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.602.327 .82.602.327/0003-60 .10128.126315/2022-17 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .28 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.685.106 .84.685.106/0012-19 .10128.126421/2022-09 .14JCRPS .Deferimento Total . .29 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0001-07 .10128.126607/2022-50 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .30 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.507.415 .11.507.415/0003-34 .10128.126643/2022-13 .14JCRPS .Deferimento Total . .31 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.992.990 .67.992.990/0001-62 .10128.126640/2022-80 .14JCRPS .Deferimento Total . .32 .2023 .Administrativo 1ª instância .45.511.847 .45.511.847/0001-79 .10128.126710/2022-08 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .33 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1294-42 .10128.126897/2022-31 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .34 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0012-38 .10128.126899/2022-21 .14JCRPS .Deferimento Total