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Diário Oficial da União · 17/01/2025 · pág. 152

DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700152 152 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .280 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.310.046 .82.310.046/0001-71 .10128.123385/2023-02 .14JCRPS .Indeferimento Total . .281 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.229.006 .07.229.006/0002-65 .10128.123386/2023-49 .14JCRPS .Indeferimento Total . .282 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.228.356 .56.228.356/0040-48 .10128.123388/2023-38 .14JCRPS .Indeferimento Total . .283 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.228.356 .56.228.356/0046-33 .10128.123389/2023-82 .14JCRPS .Indeferimento Total . .284 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.604.548 .73.604.548/0001-14 .10128.123390/2023-15 .14JCRPS .Indeferimento Total . .285 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0019-72 .10128.123050/2023-86 .14JCRPS .Indeferimento Total . .286 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.283.065 .79.283.065/0007-37 .10128.123296/2023-58 .14JCRPS .Indeferimento Total . .287 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.283.065 .79.283.065/0008-18 .10128.123391/2023-51 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .288 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0052-93 .10128.123059/2023-97 .14JCRPS .Indeferimento Total . .289 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.750.757 .03.750.757/0011-62 .10128.123302/2023-77 .14JCRPS .Indeferimento Total . .290 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.332.516 .10.332.516/0001-97 .10128.123298/2023-47 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .291 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0097-95 .10128.123063/2023-55 .14JCRPS .Indeferimento Total . .292 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0149-50 .10128.123069/2023-22 .14JCRPS .Indeferimento Total . .293 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.264.414 .00.264.414/0001-28 .10128.123399/2023-18 .14JCRPS .Indeferimento Total . .294 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0427-33 .10128.123076/2023-24 .14JCRPS .Indeferimento Total . .295 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.914.890 .04.914.890/0001-06 .10128.123401/2023-59 .14JCRPS .Indeferimento Total . .296 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.864.417 .02.864.417/0020-90 .10128.123404/2023-92 .14JCRPS .Indeferimento Total . .297 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0055-61 .10128.123406/2023-81 .14JCRPS .Indeferimento Total . .298 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0670-51 .10128.123079/2023-68 .14JCRPS .Indeferimento Total . .299 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.911.219 .18.911.219/0001-08 .10128.123407/2023-26 .14JCRPS .Indeferimento Total . .300 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0697-71 .10128.123081/2023-37 .14JCRPS .Indeferimento Total . .301 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.591.651 .42.591.651/0743-41 .10128.123082/2023-81 .14JCRPS .Indeferimento Total . .302 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0056-42 .10128.123409/2023-15 .14JCRPS .Indeferimento Total . .303 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0057-23 .10128.123416/2023-17 .14JCRPS .Indeferimento Total . .304 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.228.356 .56.228.356/0058-77 .10128.123417/2023-61 .14JCRPS .Indeferimento Total . .305 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.875.931 .03.875.931/0006-36 .10128.123357/2023-87 .14JCRPS .Indeferimento Total . .306 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.599.908 .61.599.908/0001-58 .10128.120829/2023-40 .14JCRPS .Indeferimento Total . .307 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.442.737 .12.442.737/0004-96 .10128.123452/2023-81 .14JCRPS .Indeferimento Total . .308 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0067-03 .10128.123454/2023-70 .14JCRPS .Indeferimento Total . .309 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0064-52 .10128.123443/2023-90 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .310 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.879.250 .02.879.250/0068-86 .10128.123455/2023-14 .14JCRPS .Indeferimento Total . .311 .2024 .Administrativo 1ª instância .52.736.949 .52.736.949/0001-58 .10128.123458/2023-58 .14JCRPS .Indeferimento Total . .312 .2024 .Administrativo 1ª instância .52.736.949 .52.736.949/0002-39 .10128.123460/2023-27 .14JCRPS .Indeferimento Total . .313 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.640.261 .23.640.261/0001-71 .10128.123461/2023-71 .14JCRPS .Indeferimento Total . .314 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.184.226 .42.184.226/0011-01 .10128.123442/2023-45 .14JCRPS .Indeferimento Total . .315 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0013-19 .10128.123580/2023-24 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .316 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0014-08 .10128.123581/2023-79 .14JCRPS .Deferimento Total . .317 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0018-23 .10128.123583/2023-68 .14JCRPS .Indeferimento Total . .318 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0019-04 .10128.123584/2023-11 .14JCRPS .Indeferimento Total . .319 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0021-29 .10128.123585/2023-57 .14JCRPS .Indeferimento Total . .320 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.498.551 .33.498.551/0001-86 .10128.123586/2023-00 .14JCRPS .Indeferimento Total . .321 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0030-10 .10128.123587/2023-46 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .322 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0041-72 .10128.123588/2023-91 .14JCRPS .Indeferimento Total . .323 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0051-44 .10128.123589/2023-35 .14JCRPS .Deferimento Total . .324 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0054-97 .10128.123590/2023-60 .14JCRPS .Indeferimento Total . .325 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.091.102 .08.091.102/0002-52 .10128.123657/2023-66 .14JCRPS .Indeferimento Total . .326 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.091.102 .08.091.102/0003-33 .10128.123658/2023-19 .14JCRPS .Indeferimento Total . .327 .2024 .Administrativo 1ª instância .22.027.876 .22.027.876/0001-64 .10128.123660/2023-80 .14JCRPS .Indeferimento Total . .328 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.339.808 .01.339.808/0001-60 .10128.117371/2023-41 .14JCRPS .Indeferimento Total . .329 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.191.529 .90.191.529/0001-22 .10128.123662/2023-79 .14JCRPS .Indeferimento Total . .330 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.196.136 .04.196.136/0003-31 .10128.123670/2023-15 .14JCRPS .Indeferimento Total . .331 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.803.922 .44.803.922/0002-93 .10128.123675/2023-48 .14JCRPS .Indeferimento Total . .332 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.646.547 .83.646.547/0001-96 .10128.123678/2023-81 .14JCRPS .Indeferimento Total . .333 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.803.922 .44.803.922/0001-02 .10128.123679/2023-26 .14JCRPS .Indeferimento Total . .334 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.195.554 .02.195.554/0001-17 .10128.123680/2023-51 .14JCRPS .Indeferimento Total . .335 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.292.081 .00.292.081/0017-08 .10128.123700/2023-93 .14JCRPS .Indeferimento Total . .336 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.706.289 .12.706.289/0001-48 .10128.123701/2023-38 .14JCRPS .Indeferimento Total . .337 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.207.703 .03.207.703/0001-83 .10128.123702/2023-82 .14JCRPS .Indeferimento Total . .338 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.313.969 .09.313.969/0001-97 .10128.123703/2023-27 .14JCRPS .Indeferimento Total . .339 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.853.942 .29.853.942/0001-02 .10128.123704/2023-71 .14JCRPS .Indeferimento Total . .340 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.827.663 .61.827.663/0009-26 .10128.123705/2023-16 .14JCRPS .Indeferimento Total . .341 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.324.949 .09.324.949/0001-11 .10128.123706/2023-61 .14JCRPS .Indeferimento Total . .342 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.853.942 .29.853.942/0010-95 .10128.123708/2023-50 .14JCRPS .Indeferimento Total . .343 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.889.869 .89.889.869/0002-23 .10128.123710/2023-29 .14JCRPS .Indeferimento Total . .344 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.326.342 .09.326.342/0001-70 .10128.123711/2023-73 .14JCRPS .Indeferimento Total . .345 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.336.431 .09.336.431/0001-06 .10128.123714/2023-15 .14JCRPS .Indeferimento Total . .346 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.019.100 .28.019.100/0001-89 .10128.123715/2023-51 .14JCRPS .Indeferimento Total . .347 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.521.931 .33.521.931/0001-94 .10128.123719/2023-30 .14JCRPS .Indeferimento Total . .348 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.283.065 .79.283.065/0001-41 .10128.123724/2023-42 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .349 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0808-74 .10128.123726/2023-31 .14JCRPS .Indeferimento Total . .350 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.296.295 .09.296.295/0012-12 .10128.123731/2023-44 .14JCRPS .Indeferimento Total . .351 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.827.663 .61.827.663/0015-74 .10128.123732/2023-99 .14JCRPS .Indeferimento Total . .352 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.828.193 .02.828.193/0001-07 .10128.123733/2023-33 .14JCRPS .Deferimento Total . .353 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.296.295 .09.296.295/0016-46 .10128.123734/2023-88 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .354 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.296.295 .09.296.295/0026-18 .10128.123735/2023-22 .14JCRPS .Indeferimento Total . .355 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0574-65 .10128.122587/2023-29 .14JCRPS .Indeferimento Total . .356 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.296.295 .09.296.295/0029-60 .10128.123736/2023-77 .14JCRPS .Indeferimento Total . .357 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.827.663 .61.827.663/0017-36 .10128.123737/2023-11 .14JCRPS .Indeferimento Total . .358 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.296.295 .09.296.295/0033-47 .10128.123738/2023-66 .14JCRPS .Indeferimento Total . .359 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.296.295 .09.296.295/0039-32 .10128.123739/2023-19 .14JCRPS .Indeferimento Total . .360 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0001-00 .10128.123740/2023-35 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .361 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0018-40 .10128.123741/2023-80 .14JCRPS .Indeferimento Total . .362 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0024-98 .10128.123742/2023-24 .14JCRPS .Indeferimento Total . .363 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0006-14 .10128.123743/2023-79 .14JCRPS .Indeferimento Total . .364 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0032-06 .10128.123744/2023-13 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .365 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0039-74 .10128.123745/2023-68 .14JCRPS .Indeferimento Total . .366 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0018-58 .10128.123747/2023-57 .14JCRPS .Indeferimento Total . .367 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.296.295 .09.296.295/0128-42 .10128.123748/2023-00 .14JCRPS .Indeferimento Total . .368 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0040-08 .10128.123749/2023-46 .14JCRPS .Indeferimento Total . .369 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0047-84 .10128.123751/2023-15 .14JCRPS .Indeferimento Total . .370 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0048-65 .10128.123752/2023-60 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .371 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.296.295 .09.296.295/0081-44 .10128.123746/2023-11 .14JCRPS .Indeferimento Total . .372 .2024 .Administrativo 1ª instância .46.321.980 .46.321.980/0001-25 .10128.123753/2023-12 .14JCRPS .Indeferimento Total . .373 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0049-46 .10128.123754/2023-59 .14JCRPS .Indeferimento Total . .374 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0019-39 .10128.123755/2023-01 .14JCRPS .Indeferimento Total . .375 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0050-80 .10128.123757/2023-92 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .376 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0051-60 .10128.123758/2023-37 .14JCRPS .Indeferimento Total . .377 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0052-41 .10128.123759/2023-81 .14JCRPS .Indeferimento Total . .378 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0023-15 .10128.123760/2023-14 .14JCRPS .Indeferimento Total . .379 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0055-94 .10128.123761/2023-51 .14JCRPS .Indeferimento Total . .380 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.296.295 .09.296.295/0130-67 .10128.123762/2023-03 .14JCRPS .Indeferimento Total . .381 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0058-37 .10128.123763/2023-40 .14JCRPS .Indeferimento Total . .382 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0021-53 .10128.123364/2023-89 .14JCRPS .Indeferimento Total . .383 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0059-18 .10128.123764/2023-94 .14JCRPS .Indeferimento Total . .384 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.074.569 .00.074.569/0061-32 .10128.123765/2023-39 .14JCRPS .Indeferimento Total . .385 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.296.295 .09.296.295/0143-81 .10128.123766/2023-83 .14JCRPS .Indeferimento Total