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Diário Oficial da União · 17/01/2025 · pág. 153

DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700153 153 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .386 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0063-02 .10128.123767/2023-28 .14JCRPS .Indeferimento Total . .387 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0071-12 .10128.123248/2023-60 .14JCRPS .Indeferimento Total . .388 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.526.557 .07.526.557/0081-94 .10128.123768/2023-72 .14JCRPS .Indeferimento Total . .389 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.228.356 .56.228.356/0034-08 .10128.123769/2023-17 .14JCRPS .Indeferimento Total . .390 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0001-60 .10128.123793/2023-56 .14JCRPS .Indeferimento Total . .391 .2024 .Administrativo 1ª instância .36.388.445 .36.388.445/0001-38 .10128.123794/2023-09 .14JCRPS .Indeferimento Total . .392 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.592.481 .79.592.481/0001-21 .10128.123795/2023-45 .14JCRPS .Indeferimento Total . .393 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.343.207 .05.343.207/0001-82 .10128.123796/2023-90 .14JCRPS .Indeferimento Total . .394 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.343.207 .05.343.207/0002-63 .10128.123798/2023-89 .14JCRPS .Indeferimento Total . .395 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.725.804 .18.725.804/0001-13 .10128.123799/2023-23 .14JCRPS .Indeferimento Total . .396 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.725.804 .18.725.804/0009-70 .10128.123800/2023-10 .14JCRPS .Indeferimento Total . .397 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.725.804 .18.725.804/0013-57 .10128.123801/2023-64 .14JCRPS .Indeferimento Total . .398 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.725.804 .18.725.804/0020-86 .10128.123802/2023-17 .14JCRPS .Indeferimento Total . .399 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.725.804 .18.725.804/0023-29 .10128.123803/2023-53 .14JCRPS .Indeferimento Total . .400 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0021-37 .10128.123817/2023-77 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .401 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.033.028 .33.033.028/0001-84 .10128.121938/2023-84 .14JCRPS .Indeferimento Total . .402 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.033.028 .33.033.028/0020-47 .10128.121939/2023-29 .14JCRPS .Indeferimento Total . .403 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.033.028 .33.033.028/0040-90 .10128.121940/2023-53 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .404 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.033.028 .33.033.028/0081-69 .10128.123818/2023-11 .14JCRPS .Indeferimento Total . .405 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0005-39 .10128.123809/2023-21 .14JCRPS .Indeferimento Total . .406 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.379.926 .28.379.926/0001-59 .10128.123819/2023-66 .14JCRPS .Indeferimento Total . .407 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0035-32 .10128.123821/2023-35 .14JCRPS .Indeferimento Total . .408 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.624.696 .30.624.696/0001-98 .10128.123822/2023-80 .14JCRPS .Indeferimento Total . .409 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.466.642 .21.466.642/0001-50 .10128.123823/2023-24 .14JCRPS .Indeferimento Total . .410 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0012-68 .10128.123824/2023-79 .14JCRPS .Indeferimento Total . .411 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0016-70 .10128.123825/2023-13 .14JCRPS .Indeferimento Total . .412 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0065-58 .10128.123827/2023-11 .14JCRPS .Indeferimento Total . .413 .2024 .Administrativo 1ª instância .91.288.399 .91.288.399/0004-56 .10128.123828/2023-57 .14JCRPS .Indeferimento Total . .414 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.513.178 .16.513.178/0061-07 .10128.123829/2023-00 .14JCRPS .Indeferimento Total . .415 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0070-15 .10128.123831/2023-71 .14JCRPS .Indeferimento Total . .416 .2024 .Administrativo 1ª instância .52.761.434 .52.761.434/0004-50 .10128.123832/2023-15 .14JCRPS .Indeferimento Total . .417 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.513.178 .16.513.178/0064-50 .10128.123833/2023-60 .14JCRPS .Indeferimento Total . .418 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0075-20 .10128.123834/2023-12 .14JCRPS .Indeferimento Total . .419 .2024 .Administrativo 1ª instância .74.423.880 .74.423.880/0001-45 .10128.117526/2023-40 .14JCRPS .Indeferimento Total . .420 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0003-21 .10128.123849/2023-72 .14JCRPS .Indeferimento Total . .421 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.087.591 .17.087.591/0001-89 .10128.123850/2023-05 .14JCRPS .Indeferimento Total . .422 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.641.852 .12.641.852/0001-47 .10128.123851/2023-41 .14JCRPS .Indeferimento Total . .423 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.561.800 .60.561.800/0035-52 .10128.123853/2023-31 .14JCRPS .Indeferimento Total . .424 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.561.800 .60.561.800/0041-09 .10128.123854/2023-85 .14JCRPS .Indeferimento Total . .425 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.513.178 .16.513.178/0027-05 .10128.123855/2023-20 .14JCRPS .Indeferimento Total . .426 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.326.294 .04.326.294/0001-05 .10128.123856/2023-74 .14JCRPS .Indeferimento Total . .427 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.513.178 .16.513.178/0012-29 .10128.123857/2023-19 .14JCRPS .Indeferimento Total . .428 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.513.178 .16.513.178/0033-53 .10128.123858/2023-63 .14JCRPS .Indeferimento Total . .429 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.030.186 .13.030.186/0001-73 .10128.123859/2023-16 .14JCRPS .Indeferimento Total . .430 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.636.019 .83.636.019/0001-56 .10128.123812/2023-44 .14JCRPS .Indeferimento Total . .431 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.332.190 .07.332.190/0012-46 .10128.123861/2023-87 .14JCRPS .Indeferimento Total . .432 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0116-02 .10128.123862/2023-21 .14JCRPS .Indeferimento Total . .433 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.513.178 .16.513.178/0008-42 .10128.123837/2023-48 .14JCRPS .Deferimento Total . .434 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.332.190 .07.332.190/0008-60 .10128.123864/2023-11 .14JCRPS .Indeferimento Total . .435 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.332.190 .07.332.190/0007-89 .10128.123865/2023-65 .14JCRPS .Indeferimento Total . .436 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.016.003 .78.016.003/0001-00 .10128.123866/2023-18 .14JCRPS .Indeferimento Total . .437 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.016.003 .78.016.003/0030-45 .10128.123867/2023-54 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .438 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.016.003 .78.016.003/0043-60 .10128.123868/2023-07 .14JCRPS .Indeferimento Total . .439 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.910.748 .10.910.748/0001-85 .10128.123870/2023-78 .14JCRPS .Indeferimento Total . .440 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.910.748 .10.910.748/0022-00 .10128.123871/2023-12 .14JCRPS .Indeferimento Total . .441 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.910.748 .10.910.748/0029-86 .10128.123872/2023-67 .14JCRPS .Indeferimento Total . .442 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.896.779 .01.896.779/0012-90 .10128.123874/2023-56 .14JCRPS .Indeferimento Total . .443 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.419.911 .11.419.911/0001-74 .10128.123875/2023-09 .14JCRPS .Deferimento Parcial . .444 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.419.911 .11.419.911/0011-46 .10128.123876/2023-45 .14JCRPS .Indeferimento Total . .445 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.896.779 .01.896.779/0018-86 .10128.123877/2023-90 .14JCRPS .Indeferimento Total . .446 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.401.436 .07.401.436/0009-99 .10128.123879/2023-89 .14JCRPS .Indeferimento Total . .447 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.402.277 .04.402.277/0001-00 .10128.123881/2023-58 .14JCRPS .Indeferimento Total . .448 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0004-02 .10128.123882/2023-01 .14JCRPS .Indeferimento Total . .449 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0007-50 .10128.123883/2023-47 .14JCRPS .Indeferimento Total . .450 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0011-36 .10128.123884/2023-91 .14JCRPS .Indeferimento Total . .451 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0023-70 .10128.123885/2023-36 .14JCRPS .Indeferimento Total . .452 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.307.926 .83.307.926/0001-51 .10128.123887/2023-25 .14JCRPS .Indeferimento Total . .453 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0043-13 .10128.123888/2023-70 .14JCRPS .Indeferimento Total . .454 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0048-28 .10128.123889/2023-14 .14JCRPS .Indeferimento Total . .455 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0058-08 .10128.123890/2023-49 .14JCRPS .Indeferimento Total . .456 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0094-63 .10128.123891/2023-93 .14JCRPS .Indeferimento Total . .457 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0145-48 .10128.123892/2023-38 .14JCRPS .Indeferimento Total . .458 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.401.436 .07.401.436/0042-00 .10128.123886/2023-81 .14JCRPS .Indeferimento Total . .459 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.307.926 .83.307.926/0011-23 .10128.123893/2023-82 .14JCRPS .Indeferimento Total . .460 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0156-09 .10128.123894/2023-27 .14JCRPS .Indeferimento Total . .461 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0162-49 .10128.123896/2023-16 .14JCRPS .Indeferimento Total . .462 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0164-00 .10128.123897/2023-61 .14JCRPS .Indeferimento Total . .463 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0195-07 .10128.123898/2023-13 .14JCRPS .Indeferimento Total . .464 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0223-03 .10128.123899/2023-50 .14JCRPS .Indeferimento Total . .465 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0233-77 .10128.123900/2023-46 .14JCRPS .Indeferimento Total . .466 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0258-25 .10128.123901/2023-91 .14JCRPS .Indeferimento Total . .467 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0329-53 .10128.123902/2023-35 .14JCRPS .Indeferimento Total . .468 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0342-20 .10128.123903/2023-80 .14JCRPS .Indeferimento Total . .469 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0381-37 .10128.123904/2023-24 .14JCRPS .Indeferimento Total . .470 .2024 .Administrativo 1ª instância .85.248.987 .85.248.987/0001-10 .10128.123905/2023-79 .14JCRPS .Indeferimento Total . .471 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0431-30 .10128.123906/2023-13 .14JCRPS .Indeferimento Total . .472 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0481-08 .10128.123907/2023-68 .14JCRPS .Indeferimento Total . .473 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0493-33 .10128.123908/2023-11 .14JCRPS .Indeferimento Total . .474 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0495-03 .10128.123909/2023-57 .14JCRPS .Indeferimento Total . .475 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0521-21 .10128.123910/2023-81 .14JCRPS .Indeferimento Total . .476 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0532-84 .10128.123911/2023-26 .14JCRPS .Indeferimento Total . .477 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0536-08 .10128.123912/2023-71 .14JCRPS .Indeferimento Total . .478 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0538-70 .10128.123913/2023-15 .14JCRPS .Indeferimento Total . .479 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0554-90 .10128.123914/2023-60 .14JCRPS .Indeferimento Total . .480 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0835-15 .10128.123946/2023-65 .14JCRPS .Indeferimento Total . .481 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0836-04 .10128.123947/2023-18 .14JCRPS .Indeferimento Total . .482 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0838-68 .10128.123948/2023-54 .14JCRPS .Indeferimento Total . .483 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0840-82 .10128.123949/2023-07 .14JCRPS .Indeferimento Total . .484 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0844-06 .10128.123950/2023-23 .14JCRPS .Indeferimento Total . .485 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0849-10 .10128.123951/2023-78 .14JCRPS .Indeferimento Total . .486 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0852-16 .10128.123952/2023-12 .14JCRPS .Indeferimento Total . .487 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0854-88 .10128.123953/2023-67 .14JCRPS .Indeferimento Total . .488 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0861-07 .10128.123954/2023-10 .14JCRPS .Indeferimento Total . .489 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0862-98 .10128.123955/2023-56 .14JCRPS .Indeferimento Total . .490 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0866-11 .10128.123956/2023-09 .14JCRPS .Indeferimento Total . .491 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.016.003 .78.016.003/0047-93 .10128.123869/2023-43 .14JCRPS .Indeferimento Total