DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700175 175 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CARLOS DOS SANTOS, .957.125-*, , FREVP00931112024, 773-0; JUAN MANUEL MARQUEZ FRANCO, .430.238-, , FREVP00982242024, 773-0; JOSE MIKE SOMBRA, .907.773-, , FREVP00994412024, 773-0; JOSE TAVARES DOS SANTOS JUNIOR, .382.708-*, , FREVP00993622024, 773-0; JOSE GERALDO DE ANDRADE, .690.856-, , FREVP00998032024, 773-0; , FREVP00998072024, 773-0; JUVENAL PIMENTEL, .861.517-, , FREVP00990772024, 773-0; JUNIO CARLOS CARVALHO GONCALVES, .787.627-*, , FREVP00997712024, 773-0; JULIANO DORNELLES MACHADO, .049.990-, , FREVP00971702024, 773-0; LAURIENE A BA D I A GOMES FRANCA, .303.091-, , FREVP00991542024, 773-0; JOSE HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, .571.357-*, , FREVP01003632024, 773-0; JOSE CESAR FERREIRA, .085.959-, , FREVP00963952024, 773-0; LANA LETICIA DE OLIVEIRA SOUZA, .727.988-, , FREVP00986302024, 773-0; JOTAPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.012.345/0001-59, , FREVP00990232024, 773-0; KOAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 46.679.074/0001-05, , FREVP00986802024, 773-0; JOSE OLIBONI, .201.009-*, , FREVP00984672024, 773-0; JOSE VICENTE DE LIMA, .328.203-, , FREVP00993922024, 773-0; LARISSA REGINA FLEMMING BOBEK, .998.408-, , FREVP00896932024, 773-0; LARISSA MEIRELES MIGUEL, .822.358-*, , FREVP01007842024, 773-0; JOSE FRANCISCO DE SANTANA, .015.635-, , FREVP01007892024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30559/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .205.230-, IGF2353, FRMEV03400262024, 606-82; , 05.868.683/0001- 17, NCT6344, FRMEV03400452024, 606-82; , 36.995.610/0001-10, AVI4H26, FRMEV03400512024, 606-82; , 21.024.239/0001-71, BEA8D72, FRMEV03400742024, 606-82; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; , 48.362.327/0001-30, JCZ4I36, FRMEV03400342024, 606-82; , .050.239-*, MJY3J13, FRMEV03400492024, 606-82; , 07.272.087/0001-03, HBG7F89, FRMEV03399692024, 606-82; HTP9J43, FRMEV03401302024, 606-82; , .286.095-, OJP2H17, FRMEV03399762024, 606-82; , 14.132.865/0001-16, RXY8E72, FRMEV03401092024, 606- 82; , 26.831.087/0001-32, JCE5A49, FRMEV03401152024, 606-82; , 47.785.701/0001-47, ABZ0B19, FRMEV03401022024, 606-82; , 56.385.834/0001-17, GED5F76, FRMEV03399882024, 606-82; , .899.559-, LYK6E84, FRMEV03399872024, 606-82; , .272.316-*, DBC3E65, FRMEV03399982024, 606-82; , 78.884.632/0001-52, RDZ5J43, FRMEV03399992024, 606-82; , 30.172.821/0001-76, SWX1B75, FRMEV03399932024, 606-82; , 07.628.220/0001-03, LXK7799, FRMEV03399952024, 606-82; , 17.310.626/0001-05, IYR0131, FRMEV03401172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30562/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00914072024, 773-0; , FREVP00991852024, 773-0; , FREVP01002292024, 773-0; , FREVP00887572024, 773-0; LEAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.542.013/0001-08, , FREVP00996852024, 773-0; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, , FREVP00990522024, 773-0; LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0014-55, , FREVP00979972024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00963902024, 773-0; LEONARDO MAURICIO MOURA E SILVA, 07.508.723/0001-45, , FREVP00991692024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA FERREIRA , .271.147-, , FREVP00994442024, 773-0; LJVD TRANSPORTES LTDA, 21.747.931/0001- 28, , FREVP00997802024, 773-0; LORENZO FRANCIS DE OLIVEIRA FRANCO 50459963805, 35.805.920/0001-61, , FREVP00993702024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00994052024, 773-0; LILIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA , .326.248-, , FREVP00994182024, 773-0; LUAN BARBOSA DE ANDRADE E SILVA, .789.467-*, , FREVP00880282024, 773-0; LUANA DE AGUIAR LIMA DOS SANTOS, .360.247-, , FREVP00896222024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00896912024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00895792024, 773-0; LEANDRO RANGEL DA SILVA, .958.537-, , FREVP01007072024, 773-0; , FREVP01007272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30564/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00925542024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, .522.265-*, , FREVP00931162024, 773-0; LUCAS VENTURA ROMANO, .409.127-, , FREVP01001082024, 773-0; LUIS GUILHERME GERVAS I O, .038.578-, , FREVP01001112024, 773-0; LUKA MALACARNE, .980.807-*, , FREVP01001132024, 773-0; LUIS HENRIQUE MACHADO FRANCO, .914.709-, , FREVP00988072024, 773-0; MABT VEICULOS LTDA, 33.546.106/0001-44, , FREVP00983532024, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-, , FREVP00996282024, 773-0; LUIZ CARLOS DA SILVA, .226.598-*, , FREVP01002042024, 773-0; LUIS FERNANDO COSTA DE CARVALHO, .726.828-, , FREVP00970152024, 773-0; LUCIANA DE OLIVEIRA MELO, .644.297-, , FREVP00990242024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, .072.106-*, , FREVP00994812024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00885852024, 773-0; LUCAS GARCIA SIMOES, .549.148-, , FREVP00896102024, 773-0; MALTZ COMERCIO INDUSTRIA E LOG LTDA, 49.688.964/0001- 63, , FREVP00896682024, 773-0; , FREVP00896732024, 773-0; MAGNO MARTINS PEREIRA , .695.876-, , FREVP01007702024, 773-0; LUIS GUSTAVO TROGLIO DE CARVAL H O, .472.828-*, , FREVP01007822024, 773-0; LUIZ MARCELO BRASIL SILVA, .919.408-, , FREVP01007962024, 773-0; LUCAS FRANCISQUINE SANTANA, .172.487-, , FREVP01008022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30569/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA CRISTINA MATOSO, .160.689-*, , FREVP01002342024, 773-0; MARCELO JOSE DE ANDRADE, .048.066-, , FREVP00993062024, 773-0; MARCE LO ARAUJO VIEIRA, .145.801-, , FREVP00991672024, 773-0; MARCELO ALVES DE BRITO, .289.288-*, , FREVP00982912024, 773-0; MARIA REGINA DE BORBA DOMINGOS, .438.810-, , FREVP00991412024, 773-0; , FREVP00991442024, 773-0; , FREVP00991472024, 773-0; , FREVP00991482024, 773-0; MARCELUS DE OLIVEIRA REZENDE, .728.607-, , FREVP00984332024, 773-0; MARINEZ DA PENHA GRASSI CESCONETTO, .434.887-*, , FREVP01001002024, 773-0; MARIAN & MARIAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.848.991/0001-22, , FREVP00990832024, 773-0; MARCOS DE ANDRADE MADEIRA, .222.338-, , FREVP01001702024, 773-0; MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA, .661.766-, , FREVP00998402024, 773-0; MARIANA ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, .374.698-*, , FREVP00986292024, 773-0; MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES LTDA, 27.330.290/0001-98, , FREVP00894462024, 773-0; , FREVP00894472024, 773-0; MARCELO FONSECA DE CAMPOS, .677.718-, , FREVP00897412024, 773-0; MARIA APARECIDA PEREIRA DE ANDRADE JUNQUEIRA, .115.617-, , FREVP00897602024, 773-0; MAR FISH PESCADOS LTDA, 49.324.020/0001-07, , FREVP00896542024, 773-0; MARCIA APA R EC I DA DOS SANTOS TEIXEIRA, *.433.878-, , FREVP01006892024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração