DOU 17/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011700176 176 Nº 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30571/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 18.659.412/0001-01, AZP9D62, FRMEV03400412024, 606-82; , .370.470-*, MCF3A98, FRMEV03400352024, 606-82; , 91.247.486/0001-12, ILO7H11, FRMEV03400152024, 606-82; , 01.968.151/0001-09, JAP6A62, FRMEV03399892024, 606- 82; , .572.386-, GOZ5F01, FRMEV03399572024, 606-82; , 76.828.201/0001-43, MFV2A61, FRMEV03399562024, 606-82; , 34.460.046/0001-05, ATF7E52, FRMEV03399552024, 606-82; , 12.226.699/0001-91, KAQ5D72, FRMEV03400142024, 606- 82; , 17.310.626/0001-05, BDY0D54, FRMEV03400212024, 606-82; , 09.584.237/0002-12, BEH4A77, FRMEV03400182024, 606-82; , 86.431.749/0001-09, LTR9C26, FRMEV03400612024, 606-82; , 03.811.553/0001-12, QHL4G51, FRMEV03400932024, 606- 82; , 36.183.679/0001-49, GFH9E67, FRMEV03400642024, 606-82; , 10.951.550/0001-40, PKP0G88, FRMEV03400382024, 606-82; , 04.747.794/0001-02, PUW2287, FRMEV03400502024, 606-82; , 22.217.929/0001-00, FQM4A82, FRMEV03403702024, 606- 82; , 17.685.524/0001-66, GBV2I04, FRMEV03400952024, 606-82; , 28.979.827/0004-50, FPF6J26, FRMEV03400112024, 606-82; , 12.559.616/0001-86, MDA7C05, FRMEV03400062024, 606-82; , 09.186.133/0001-79, IZK0F57, FRMEV03400012024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30580/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00914932024, 773-0; , FREVP00990802024, 773-0; , FREVP00996442024, 773-0; , FREVP00895062024, 773-0; MATHEUS FELIPE DE LIMA SILVA, .686.528-, , FREVP00910982024, 773-0; MILLA GONCALVES FERREIRA, .257.677- *, , FREVP00908602024, 773-0; MG8 CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, 35.651.949/0001-36, , FREVP01002352024, 773-0; , FREVP01002442024, 773-0; MICHEL GOMES ROCHA, .931.797-, , FREVP00980982024, 773-0; MELCHIOR FRANCIS CO BAGGIO, .082.010-, , FREVP00987102024, 773-0; MEDAR - SOLUCOES EM SAUDE LTDA, 11.052.649/0001-72, , FREVP00993632024, 773-0; MITRA TRANSPORTE E S E R V I CO S LTDA, 22.633.579/0002-43, , FREVP01001752024, 773-0; MAURO DE OLIVEIRA, .475.498-*, , FREVP01002142024, 773-0; MILTON FERREIRA CAVALCANTI, .305.448- , , FREVP00993432024, 773-0; MILTON APARECIDO INOCENCIO, .202.679-, , FREVP00997402024, 773-0; MICHAEL HENRIQUE CASSINHA FERRAZ, *.488.858-, , FREVP00986812024, 773-0; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, , FREVP00986392024, 773-0; MG2 MARMORES E GRANITOS LTDA, 07.803.841/0001-86, , FREVP00880542024, 773-0; MONTES MACHADO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 09.026.555/0001-87, , FREVP01007712024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01007672024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30582/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 21.276.626 JOSE SOARES DA SILVA, 21.276.626/0001-03, GWI3F02, FRMEV03089662024, 606-82; 14.669.482 ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA, 14.669.482/0001-81, AZB5D46, FRMEV03289222024, 606-82; 06.538.396 RONALDO SEGURA DE SIQUEIRA, 06.538.396/0001-01, NVO4000, FRMEV03366292024, 606-82; 17.474.318 PAULO RICARDO DORNELLES SOUZA, 17.474.318/0001-07, MDH4I67, FRMEV03148562024, 606-82; 2 MARIAS TRANSPORTES LTDA, 33.062.049/0001-28, NPQ4B06, FRMEV03357522024, 606-82; NPQ4B06, FRMEV03238172024, 606-82; 12.126.547 VERA LUCIA MARCON, 12.126.547/0001-17, MLL9I30, FRMEV03388062024, 606-82; , 11.204.745/0001-99, IGU0B34, FRMEV03400752024, 606-82; , 05.730.385/0001- 66, QJJ1534, FRMEV03401232024, 606-82; , 83.478.743/0001-07, RLA3G42, FRMEV03401282024, 606-82; , 08.533.312/0001-72, AWJ9A33, FRMEV03401192024, 606- 82; , 21.430.615/0001-28, RDU8C75, FRMEV03401312024, 606-82; , 19.869.582/0001-75, EWM1768, FRMEV03399752024, 606-82; 07.610.390 JOSE ANTONIO DUARTE, 07.610.390/0001-60, QHH1897, FRMEV03342082024, 606-82; 18.495.042 ROBERTO ARIEL GOMES, 18.495.042/0001-06, DVT6D92, FRMEV03300012024, 606-82; 10.015.430 EVALDO JULIO DE OLIVEIRA, 10.015.430/0001-30, MTZ5E46, FRMEV03297992024, 606-82; 23.730.538 SAMIRA GALVAO DIAS, 23.730.538/0001-57, EJZ2A92, FRMEV03273552024, 606-82; 19.923.298 ROSELENE PIRES DA SILVA KARAS, 19.923.298/0001-30, JCR6J10, FRMEV02907312024, 606-82; 18.878.527 FLAVIA RAQUEL PELOSI DE OLIVEIRA, 18.878.527/0001-89, EJZ1D38, FRMEV02976792024, 606-82; 05.165.073 JOSE MANOEL FERREIRA, 05.165.073/0001-57, MME9C33, FRMEV03418772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30594/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYX1E94, FRMEV03363562024, 606-82; RYL1A53, FRMEV03371172024, 606-82; RYD8D40, FRMEV03351252024, 606-82; RYA8D35, FRMEV03366722024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IYY6385, FRMEV03371162024, 606-82; IYY9736, FRMEV03358612024, 606-82; JA N 8 D 0 9 , FRMEV03370192024, 606-82; IYF9I75, FRMEV03368182024, 606-82; JAA6I72, FRMEV03369112024, 606-82; IYE2202, FRMEV03405612024, 606-82; JAN5E28, FRMEV03276272024, 606-82; 55.439.928 ELTON DA SILVA JUNIOR, 55.439.928/0001-69, FDE3C59, FRMEV03297712024, 606-82; A FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 37.129.777/0001- 60, EKH6A31, FRMEV03375992024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001- 00, DUH0F40, FRMEV03389642024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, QTH4B71, FRMEV03409902024, 606-82; A C R M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.683.953/0001-40, NPG2I14, FRMEV03297772024, 606-82; 54.739.675 LUIS GUILHERME MONTEIRO CORREA, 54.739.675/0001-86, CNR4F25, FRMEV03341142024, 606- 82; 54.950.756 JUNIOR MUSCKOPF ROSA FIEL, 54.950.756/0001-20, MFG3H12, FRMEV03315102024, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, MFU4I39, FRMEV03333902024, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JBA7G66, FRMEV03382502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30595/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2024.