DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012000133 133 Nº 13, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32279/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA, 15.011.519/0003-04, FNW2189, EPSMA00432712024, 683-12; MARINGA FERRO-LIGA S.A, 61.082.988/0002-50, FX C 7 C 6 2 , EPSMA00247552024, 683-12; SRL1D91, EPSMA00271362024, 683-12; EGN5D74, EPSMA00427172024, 683-12; LUC9A75, EPSMA00433602024, 683-12; EOD5E88, EPSMA00449422024, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GAC0803, EPSMA00404952024, 683-12; MATRIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 65.281.610/0002-37, MKW9552, EPSMA00440812024, 683-13; MARIA JOSE DE ANDRADE CORREA, .940.717-*, LQC3087, EPSMA00445062024, 683-11; LQC3087, EPSMA00448352024, 683-11; MASTER GOURMET AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 74.640.236/0003-90, DTD8573, EPSMA00453892024, 683-13; MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARBONE, .469.348-, BTR4A26, EPSMA00373512024, 683-12; MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.326.969/0004-08, RAB4399, EPSMA00421282024, 683-11; RYD7G16, EPSMA00427022024, 683-11; RAB4399, EPSMA00426552024, 683-11; RYD7G56, EPSMA00428942024, 683-11; RYD7H26, EPSMA00451412024, 683-11; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, AZU1B41, EPSMA00449322024, 683-11; MME8841, EPSMA00460962024, 683-13; MKQ0146, EPSMA00461692024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32280/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F CARVALHO TRANSPORTE LTDA, 21.918.382/0001-07, RBJ5D84, FRMEP00169332024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFP0I78, FRMEP00184932024, 683-13; SFT2E59, FRMEP00199862024, 683-12; SGE9H20, FRMEP00255072024, 683-12; QRK4A20, FRMEP00266512024, 683-12; F L RODRIGUES & CIA LTDA, 11.176.122/0001-50, QWD8A42, FRMEP00217242024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVT7G03, FRMEP00219752024, 683-11; RUM1B50, FRMEP00251842024, 683-11; RVT7G11, FRMEP00258402024, 683-11; EXPRESSOBR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.814.918/0001-13, RPG6J32, FRMEP00237712024, 683- 12; EXQ-LOG 03 TRANSPORTES E LOGISTICALTDA, 08.562.828/0001-45, QXR2D07, FRMEP00171042024, 683-11; F.LUDWIG NUTRICAO ANIMAL TRANSPORTES LTDA, 15.786.438/0001-14, AVJ6886, FRMEP00253832024, 683-13; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, FWX4951, FRMEP00245712024, 683-13; F.B.M. COMERCIO DE PNEUS LTDA, 04.911.866/0001-05, FBM8J21, FRMEP00247312024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001- 07, QPW6509, FRMEP00251852024, 683-12; FABIO ALEXANDRO COELHO, .201.006-, AWW2F44, FRMEP00248022024, 683-12; FABIO SOUZA RIBEIRO TRANSPORTES, 22.354.292/0001-01, BAM0D56, FRMEP00247832024, 683-12; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, GCN5157, FRMEP00254412024, 683-12; FABONAS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.644.095/0001-98, MJF3509, FRMEP00265542024, 683-12; FABIO JOSE DA SILVA, .456.246-*, NDX3663, FRMEP00191902024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32282/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A, 86.375.425/0001-09, AIR7I63, EPSMA00307162024, 683-11; MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA, 39.282.298/0007- 09, QRF7H20, EPSMA00357772024, 683-12; MINERACAO NILSON LTDA, 00.855.016/0001- 86, BCD5I18, EPSMA00408562024, 683-12; BCB8E44, EPSMA00451022024, 683-12; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0001-96, QUA0912, EPSMA00440352024, 683-12; RKV9E60, EPSMA00453502024, 683-12; REW3A39, EPSMA00460052024, 683-13; CZB1I77, EPSMA00462122024, 683-12; MINERACAO QUALIMINA LTDA, 29.225.280/0001-18, SBJ1F88, EPSMA00432532024, 683-12; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0004-39, FWV0E44, EPSMA00444142024, 683-12; GDD0H34, EPSMA00421932024, 683-12; MINASGRAN IND. E COM. DE FERTILIZANTES LTDA, 13.479.150/0001-71, RXP2A56, EPSMA00401832024, 683- 12; MICHELLA LOIOLA FRANZINI PEREIRA, .277.199-, MKK6E91, EPSMA00417162024, 683-13; MFJ TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 38.063.285/0001-82, OXA2E57, EPSMA00419582024, 683-11; MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA, 20.651.683/0001- 54, PUM4B22, EPSMA00496252023, 683-13; MILTON SMANIOTTO & CIA LTDA, 17.740.139/0001-74, IZD7B13, EPSMA00416982024, 683-12; MINERACAO CURIM BA BA LTDA, 23.640.204/0093-00, SCF0A24, EPSMA00424512024, 683-12; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0001-57, EOF6G28, EPSMA00450882024, 683-12; MINERACAO CAMPO VERDE LTDA, 29.657.361/0001-97, SEZ8G62, EPSMA00449652024, 683-12; MINE R AC AO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0001-54, LUC9B52, EPSMA00456022024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32283/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERACAO VEIGA LTDA., 75.399.758/0001-43, RXY7E84, EPSMA00332482024, 683-12; RYE8I59, EPSMA00455432024, 683-12; MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA , 01.133.510/0002-80, RNN6A01, EPSMA00342322024, 683-12; SRO9I59, EPSMA00458462024, 683-12; MOINHO ARAPONGAS S/A, 76.125.244/0005-96, BBH0C15, EPSMA00429312024, 683-13; MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11, QRM3G51, EPSMA00448642024, 683-12; SFR3B06, EPSMA00441932024, 683-12; PPX9B88, EPSMA00240732024, 683-12; MOCAL MOAGEIRA DE MINERIOS CACHOEIRO LTDA, 27.075.910/0006-02, FUN7H89, EPSMA00439822024, 683-12; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0067-71, QPX4853, EPSMA00436872024, 683-12; MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, 81.442.014/0001-67, NWC0H12, EPSMA00439922024, 683-12; HYY0D44, EPSMA00442942024, 683-11; MOISES TRIACA, .774.590-, LLU7I32, EPSMA00443322024, 683-13; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47, SWY1F95, EPSMA00438572024, 683-13; MOINHO DO NORDESTE S/A, 87.274.817/0006-40, FXH1106, EPSMA00275192024, 683-12; MONTE SION COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 86.921.160/0007-84, LRX0718, EPSMA00295112024, 683-11; MINERVA S.A., 67.620.377/0062-36, GKE2E18, EPSMA00405222024, 683-13; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, FUN2E94, EPSMA00422002024, 683-12; MOINHO TAQUARIENSE LTDA, 97.834.188/0001-05, RVD3D64, EPSMA00427422024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0018-62, GDC0D85, EPSMA00453632024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32289/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024.