DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32272/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-56, BAZ4F73, FRMEP00171722024, 683-13; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, SFP0H31, FRMEP00142592024, 683-12; SGA9C27, FRMEP00196592024, 683-12; SGA5D99, FRMEP00264342024, 683-12; DOLCI & DOLCI TRANSPORTE LTDA, 18.484.669/0001-61, RCC6A78, FRMEP00146592024, 683-12; DIONE OLIVEIRA DO AMARAL, .732.376-, hob6691, FRMEP00180642024, 683-11; DIEGO LUIS SANTOS VALERIO, .357.979-*, AWN2F14, FRMEP00246132024, 683-12; DOUGLAS ZOTARELLI DE OLIVEIRA, .959.079- , GMI0H44, FRMEP00253472024, 683-11; DINAMICA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 43.490.755/0001-24, BEV7I46, FRMEP00255062024, 683-13; DOUGLAS JOSE LOURENCO, .585.589-, EJV1J54, FRMEP00256452024, 683-12; DIOMANAS PALMEIRAS DE BARROS, .253.561-*, NJO0I75, FRMEP00259942024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RKK7D76, FRMEP00265242024, 683-12; LUI5I12, FRMEP00272102024, 683-12; RKK7D77, FRMEP00273232024, 683-12; DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 06.010.434/0001-59, PSA0A15, FRMEP00266352024, 683-13; DIEGO BURGEL, .541.421- , oom9937, FRMEP00266792024, 683-12; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, IYL3H80, FRMEP00267992024, 683-12; DUARTE TRANSPORTE LTDA, 11.935.519/0001-88, qak8813, FRMEP00273072024, 683-11; DOIS IRMAOS TRANSPORTADORA LTDA, 13.972.513/0001-06, SYA6H99, FRMEP00256692024, 683-12; DVR TRANSPORTES LTDA, 37.993.964/0001-98, SFT2B12, FRMEP00245372024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32273/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECLIPSE 2003 TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 05.609.142/0001-74, LTS6F64, FRMEP00160182024, 683-13; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, RYV7E24, FRMEP00164882024, 683-12; RYW3C12, FRMEP00149202024, 683-12; QIW1490, FRMEP00250802024, 683-13; EDD DE ALMEIDA & CIA LTDA, 13.353.759/0001-08, RHR8H70, FRMEP00155652024, 683-12; RHH7J92, FRMEP00271252024, 683-12; EDEGAR ZOLET TRANSPORTADORA LTDA, 74.183.062/0003- 84, RDS6E65, FRMEP00216812024, 683-11; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, BEI1B63, FRMEP00247372024, 683-12; BEO1A63, FRMEP00246042024, 683-12; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, RLI1B56, FRMEP00254762024, 683-12; EDMILSON DOMICIANO DE ARAUJO, .648.796-, HMV4D82, FRMEP00260682024, 683-12; EDERSON MACHADO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 17.815.301/0002-57, JAI3B00, FRMEP00262062024, 683-13; EDIO VARMELING, .643.409-*, QHI8792, FRMEP00259622024, 683-11; ELC TRANSPORTES LTDA, 33.590.672/0001-53, AOZ0B17, FRMEP00261792024, 683-12; EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., 02.302.100/0001-06, FJA0910, FRMEP00264892024, 683- 11; EDVALDO FERREIRA LOPES, .485.931-, QVT0A83, FRMEP00264942024, 683-12; ELDER APARECIDO DOS REIS, .362.966-, GRR4277, FRMEP00268582024, 683-11; ELAINE JAMILE DE CAMPOS CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 28.277.007/0001-74, PVF3323, FRMEP00268652024, 683-13; EJS TRANSPORTES SAO CAMILO LTDA, 11.352.999/0002-35, OQP5I53, FRMEP00268922024, 683-13; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FSQ9180, FRMEP00274612024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32276/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, qod2648, FRMEP00173582024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, GKA3A28, FRMEP00174962024, 683-12; ERNANI EUSTAQUIO DE SOUSA, .402.246-*, MGB1J76, FRMEP00147682024, 683-12; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RNA8C25, FRMEP00227942024, 683-12; RTT1A71, FRMEP00177702024, 683-13; E X P R ES S O ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, RFZ6B86, FRMEP00183662024, 683-12; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, SPF4G35, FRMEP00230192024, 683-12; RBT 1 H 5 9 , FRMEP00233342024, 683-12; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, gFT8444, FRMEP00245692024, 683-11; GFT8444, FRMEP00262282024, 683-11; ETHOS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 21.122.542/0001-07, ATX0703, FRMEP00251812024, 683-12; EXCEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 14.274.937/0001-60, ejv9g41, FRMEP00256982024, 683-12; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001- 06, SGV3A65, FRMEP00251082024, 683-13; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0002-70, IZE9E32, FRMEP00265872024, 683-13; ERCAL EMPRESAS R E U N I DA S DE CALCARIO LTDA, 19.564.343/0005-30, RMX2A24, FRMEP00264352024, 683-12; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0003-79, SWS8F28, FRMEP00264602024, 683- 12; EVIDENCE SERVICE CONSTRUTORA LTDA, 23.160.685/0001-39, PDC3H78, FRMEP00266022024, 683-12; EXPRESSO ELIMAR LTDA, 03.743.593/0001-74, ECM9232, FRMEP00266692024, 683-13; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRF0J15, FRMEP00274412024, 683-12; EVT TRANSPORTES LTDA, 11.884.579/0001-19, RGD8D53, FRMEP00273882024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32278/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, JAV7A58, EPSMA00432402024, 683-12; RHY3C02, EPSMA00418522024, 683-12; MARCELO DE CARVALHO DIAS & CIA LTDA, 10.649.782/0001-48, SIE8G56, EPSMA00273942024, 683-13; MARCELO SANTANA DE JESUS, .792.035-, KNE5G84, EPSMA00350592024, 683-11; MANITOWOC CRANE GROUP (BRAZIL) - GUINDASTES LTDA, 01.983.318/0001-00, QPE3E79, EPSMA00216442024, 683-12; MANHAES E GONCALVES SERVICOS LTDA, 18.474.473/0001-96, LUT7I11, EPSMA00333702024, 683-11; LUL8H09, EPSMA00293402024, 683-11; LT I 6 2 6 1 , EPSMA00293382024, 683-13; MAKRO CENTRAL DE AVIAMENTOS LTDA, 00.460.986/0005-06, IOE5F31, EPSMA00426132024, 683-11; MAIS PERFEITA DA GUABIRUBA LTDA, 48.628.447/0001-36, MKP8E79, EPSMA00436922024, 683-11; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0002-20, GID1A61, EPSMA00446002024, 683-11; MAIPER S.A., 09.536.226/0003- 48, RAI2G97, EPSMA00451122024, 683-12; MAPATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 12.112.144/0001-19, BDX9E82, EPSMA00450162024, 683-11; MAR E RIO PESCADOS, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.859.054/0001-56, GBO2B74, EPSMA00325262024, 683-13; MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 24.849.580/0001- 54, ALT8E17, EPSMA00367302024, 683-11; MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA, 08.904.113/0001- 23, RKZ6I60, EPSMA00416962024, 683-12; MANUA ALIMENTOS LTDA, 02.946.041/0001-09, JBK2D84, EPSMA00423152024, 683-12; MAICON VINICIUS TORRES MEIATO, *.940.920-, KFU0J37, EPSMA00449062024, 683-12; KFU0J37, EPSMA00447862024, 683-12; KFU0J37, EPSMA00451622024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração