DOU 20/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BARAOLOG TRANSPORTES LTDA, 52.239.453/0001-79, ROY5H04, FRMEP00206062024, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5D64, FRMEP00143972024, 683-12; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEP00136152024, 683-12; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002- 82, QUX5H55, FRMEP00221642024, 683-12; RUx8F61, FRMEP00265352024, 683-12; RUX8F35, FRMEP00265902024, 683-12; QUX5H64, FRMEP00270102024, 683-12; B E L LU N O LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPE5B88, FRMEP00223302024, 683- 12; RRP0E24, FRMEP00245532024, 683-12; RRQ6J65, FRMEP00257932024, 683-12; B&B TRANSPORTES, LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 13.689.189/0001-13, FBY7B81, FRMEP00225702024, 683-12; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, RWF8E58, FRMEP00232662024, 683-12; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, RXT8J25, FRMEP00248602024, 683-13; BATISTERO & CIA LTDA -, 28.830.664/0001-05, SEU4E24, FRMEP00259952024, 683-12; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYU3A86, FRMEP00266682024, 683-12; RYX0B08, FRMEP00270782024, 683-12; AURELIO RIBEIRO DE AMORIM, .103.806-*, BIE8G35, FRMEP00266642024, 683-11; B. T. ITAGUAI MATERIAIS DE CONTRUCAO E TRANSPORT ES LTDA, 07.670.327/0001-10, RKT4H25, FRMEP00273362024, 683-11; BERTIN TRANSPORTES E BORRACHARIA LTDA, 19.802.820/0001-25, EJY4C07, FRMEP00274002024, 683-12; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RXU2C45, FRMEP00250962024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32265/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0001- 60, PGZ2A43, FRMEP00254922024, 683-12; CHAPADA TRANSPORTES LTDA, 08.643.551/0002-66, QTA8C01, FRMEP00204762024, 683-13; QTC9I11, FRMEP00242742024, 683-12; CEREALISTA ALVES LTDA, 33.958.957/0001-02, NPO8E77, FRMEP00188712024, 683-12; CLEBER DE ARAUJO PINTO, .215.028-, KVY4B67, FRMEP00219102024, 683-13; CLAUDIO BISPO DA CRUZ, .955.566-, HBN9E68, FRMEP00169952024, 683-12; CLEONICE WOLF PEREIRA LTDA, 19.741.873/0001-83, BDM3C21, FRMEP00247292024, 683-12; CLAUDIO GROSSL, .932.719-*, CPI3C81, FRMEP00258232024, 683-13; CLS OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA , 47.857.554/0001-73, QTI0H58, FRMEP00258952024, 683-12; CLEONICE PINHEIRO DA SILVA BARDELLA, 02.984.874/0001-56, EBT7F71, FRMEP00259242024, 683-12; CICERO JOAO DE CARVALHO JUNIOR, .782.641-, NPD4G05, FRMEP00250602024, 683-12; CESAR AUGUSTO TERRENGUI, .248.891-, OBM1E47, FRMEP00252452024, 683-12; C L AU D I O CESAR RIBEIRO TORRES, .315.318-*, OME5694, FRMEP00252342024, 683-12; CLAUDIO BRANDAO RIBEIRO LTDA, 08.283.989/0001-08, GAT1F32, FRMEP00260982024, 683-12; CLEUSI MARIA BOBATO SCHEIFER, 13.552.662/0001-16, QJO6E21, FRMEP00260852024, 683-13; CELSO RODRIGUES FILHO, .777.596-, BDU8A14, FRMEP00265012024, 683-12; CIDIMAR PIOTO LTDA, 20.816.431/0001-38, SDV7F93, FRMEP00266622024, 683-12; SFF9J37, FRMEP00251632024, 683-12; CHINELLATO E PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 52.535.752/0001-50, QKH5E33, FRMEP00267632024, 683-13; CLEVERSON MELO FERREIRA DA COSTA, .106.589-, EJZ9E80, FRMEP00261012024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32266/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, BEZ5A67, FRMEP00157202024, 683-13; RUP6B89, FRMEP00248482024, 683-12; SHU9G37, FRMEP00269982024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLS9D36, FRMEP00181542024, 683-12; PLS5A59, FRMEP00181602024, 683-12; RDI6I29, FRMEP00247192024, 683-13; PLZ2C89, FRMEP00150602024, 683-12; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0043-23, MXD5F77, FRMEP00183232024, 683-12; COMERCIAL AGRICOLA KAZUO LTDA, 11.412.028/0001-52, DKU0F55, FRMEP00183212024, 683-12; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FIW1G14, FRMEP00258482024, 683-12; EZU3969, FRMEP00244692024, 683-13; CFZ6D72, FRMEP00244722024, 683-12; FUP3I75, FRMEP00262672024, 683-13; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0001-61, QTL6994, FRMEP00142572024, 683-12; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RYC8G37, FRMEP00243252024, 683-12; COMERCIO DE CEREAIS PICKLER LTDA, 03.558.451/0001-37, RDX0H29, FRMEP00256782024, 683-13; COBRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.948.387/0001-10, QRF9J32, FRMEP00265322024, 683-12; COFER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA, 59.867.382/0001-06, CSF4460, FRMEP00266062024, 683-13; COMERCIAL SULCOCO LTDA, 57.645.574/0001-34, DEU0A28, FRMEP00270532024, 683-12; CNAP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.523.890/0001-38, LRV4C63, FRMEP00266012024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32267/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, SER1B60, FRMEP00118822024, 683-12; SER1C40, FRMEP00130712024, 683-12; BCO0087, FRMEP00132512024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00202652024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00203122024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00206352024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00263402024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00271152024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00261572024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00266612024, 683-13; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0002-08, COR0232, FRMEP00183932024, 683-12; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, bbq9693, FRMEP00147062024, 683-12; BCA8H70, FRMEP00148552024, 683-12; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SEJ8F92, FRMEP00245562024, 683-13; CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA., 49.803.158/0001-99, SUW3I08, FRMEP00247962024, 683-12; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS COOTRANSP, 00.439.543/0001- 00, SCV9I97, FRMEP00258452024, 683-12; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001- 07, RNE1C01, FRMEP00245782024, 683-12; CONTEMPLA EMPREENDIMENTOS LTDA, 81.528.119/0001-33, RLK4G24, FRMEP00267872024, 683-13; CONSTRUART DE GARCA LTDA, 25.376.383/0001-28, CZC0B51, FRMEP00252582024, 683-12; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, GAH0I31, FRMEP00273932024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32271/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2024.