DOE 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº152 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2026 69

PORTARIA Nº1985/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, Lei n° 19.701, de 01/04/2026 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP08012.895863/2026-70, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº1639/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem o Exame de Legislação, na cidade de Russas/CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de agosto de 2026.

Camila Nair Aguiar DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA INTERINA

Registre-se, publique-se.

EXTRATO DO 1° APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº40/2026

CONVENENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021; Enunciado nº 11 – CGEP; Processo administrativo NUP 08012.842484/2026-87; FORO: Fortaleza/ Ce; OBJETO: Alteração de Gestor e Fiscal do Convênio nº40/2026 , passando o múnus a ser exercido por: Gestor: Igor de Oliveira Mota – Matrícula nº 3006501; Fiscal: Kayque Duarte Nunes da Silva – Matrícula nº 3006488-7; Ficam convalidados todos os atos eventualmente praticados pelos servidores acima no exercício do múnus a que estão designados pelo presente instrumento; INTENÇÃO DE GASTO: 1467425000; VALOR GLOBAL: Sem alteração; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem alteração; DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; DATA: Fortaleza/CE, 16 de julho de 2026; SIGNATÁRIO: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DO DETRAN.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº163/2025

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE. CONTRATADO: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ/MF nº 04.491.663/0001-62). OBJETO: Prestação de serviços contínuos de condução de veículos oficiais (Motoristas), regidos pela CLT , com dedicação exclusiva de mão de obra. RESUMO DO ATO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 163/2025, operada pela Administração em virtude do descumprimento de obrigações contratuais e trabalhistas por parte da empresa Contratada, Data de Efetividade da Rescisão: 09 de Agosto de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 137, inciso I, c/c Art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 0674/2026 DIJUR/DETRAN-CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2026. FORO: Fortaleza/Ce SIGNATÁRIO: Luciano Linhares Feijão - SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE. Fortaleza-CE, 13 de agosto de 2026.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº83/2026

CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN-CE. CESSIONÁRIOª: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE . OBJETO: Cessão de Uso, o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN-CE cede a título gratuito à Polícia Militar do Estado do Ceará - PMCE, para uso exclusivo ao Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual - BPRE, o Bem Móvel , relacionados no anexo único deste termo, com a finalidade de permitir a utilização do veículo exclusivamente no apoio às atividades administrativas e operacionais do órgão cessionário, visando ao atendimento do interesse público, vedada a utilização para fins particulares ou diversos dos aqui estabelecidos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Artigo 184. Consecução dos objetivos do ACT nº 281/2024. Processo n° 08012.118716/2025-00. VIGÊNCIA: 10 anos, a partir da publicação do ato, podendo ser prorrogado se julgado conveniente. FORO: Fortaleza/Ce. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 24 de julho de 2026. SIGNATÁRIOOS: Luciano Linhares Feijão – CEDENTE; Sinval da Silveira Sampaio - CESSIONÁRIO. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 10 de agosto de 2026. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

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INTENÇÃO DE GASTO: 1468109 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº317/2022

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: V.R. ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA ; V - ENDEREÇO: Avenida Edson da Mota Correia, nº 620, Centro, Caucaia/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado no processo NUP 08012.850178/2026-14, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza/ Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de nº 317/2022, cujo o objeto é a locação do imóvel com área total de 331,37 metros quadrados, localizado no Iandê Shopping Caucaia, na avenida Edson da Mota Correia, 620, Centro, Caucaia-CE, CEP: 61.600-040, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto de Trânsito do DETRAN/CE no shopping Iandê na cidade de Caucaia/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 171.906,85 (cento e setenta e um mil novecentos e seis reais e oitenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, 31 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; Vanessa Medeiros Rabelo - LOCADOR.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1467763

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº138/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Izabel A. Redentora, nº 2353, sala 117, Centro, São José dos Pinhais– PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 105 e 107 da Lei nº 14.133/2023 e suas alterações, tendo por base o citado no processo de NUP Nº 08012.764620/2026-91; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência e reajuste de valor do contrato de nº138/2025 , cujo é a Contratação de Empresa Especializada para disponibilização de 03(três) licenças de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e Atas de Registros de Preços para servir de subsídio às contratações e aquisições serem realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE; IX - VALOR GLOBAL: passa de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), para R$ 36.900,00 (trinta e seis mil e novecentos reais), com impacto financeiro de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/08/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, 27 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; RUDIMAR BARBOSA DOS REIS - Representante Legal da CONTRATADA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO