DOE 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº152 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2026 71

e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 12 de agosto de 2026.

Marília Brindeiro da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DA REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026/0012/ISSEC/GEPRO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 46042.041380/2025-11 O Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, por intermédio de seu Superintendente, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO: Que a Administração Pública pode revogar a licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; Que após a publicação do edital foi proferida Sentença na Ação nº 3005481-56.2025.8.06.0297, julgando o pleito autoral IMPROCEDENTE e não há liminar vigente no momento; Que a manutenção do certame não atende mais ao interesse público inicialmente pretendido; RESOLVE: REVOGAR , por razões de interesse público devidamente justificadas, o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 2026/0012/ISSEC/ GEPRO, cujo objeto é “(…) AQUISIÇÃO DE APARELHO CPAP AUTOMÁTICO, ACOMPANHADO DE UMIDIFICADOR E MÁSCARA NASAL” e teve como vencedora a empresa NEUROSOFT – EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS MÉDICOS LIMITADA . Determina-se: A devida publicação deste ato nos mesmos meios em que se deu a publicação do edital; A ciência aos interessados; O arquivamento do processo administrativo, após cumpridas as formalidades legais. Fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente. DATA DA ASSINATURA : Fortaleza - CE, em 10 de agosto de 2026.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

1º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N°03/2026 IG Nº1467746

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS , inscrita no CNPJ sob o n.º 07.018.138/0001-67, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 892 - São Gerardo, Fortaleza, CEP nº 60.325-001, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria Lizélia Sá e Almeida Soares, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual nº 19.382/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026), através do Processo nº 47001.015143/2026-17. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Fomento nº03/2026 , o qual tem como objeto a execução do Projeto “Caminhos da Cidadania – Ampliação das Operações da Imprensa Braille Rosa Baquit”, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 30 de novembro de 2026. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de julho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Maria Lizélia Sá e Almeida Soares - Sociedade de Assistência aos Cegos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 10 de agosto de 2026. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº321/2026 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador ALEX SANDRO DA SILVA , na qualidade de Colaborador Eventual, a viajar de Curitiba-PR para a cidade de Fortaleza-CE, no período de 09 a 15 de agosto de 2026, com o objetivo de ministrar Formação Inicial aos Novos Servidores da Seas, Diretores e Coordenadores, concedendo-lhe 6,5 (seis e meia) diárias, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 2.520,96 (dois mil, quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos), que acrescido de 35%, perfaz um total de R$ 3.403,30 (três mil, quatrocentos e três reais e trinta centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 3.791,14 (três mil, setecentos e noventa e um reais e catorze centavos), e passagens aéreas no valor de R$ 5.816,56 (cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II e § 1º do art. 2º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 6º, art. 8º, § 1º do art. 12º, art. 14º e art. 16º, do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. Ressalta-se que o referido colaborador não pertence ao quadro de servidores do Poder Executivo Estadual. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2025. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº328/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem da SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de acompanhar adolesente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando o comparecimento à avaliação médica pericial presencial do BPC, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 12 de agosto de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº328/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEAS Nº329/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem da SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de acompanhar adolesente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando o comparecimento à avaliação médica pericial presencial do BPC, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 12 de agosto de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.