DOE 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº152 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2026

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TOTAL DE H/A PORTARIA: 204 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 18.912,24

*** *** * PORTARIA Nº1256/2026 - 10041.003837/2026-25 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar** com objeto de serviço, para a cidade de Brasília/DF, com a finalidade de acompanhar o Diretor-Geral da AESP em visita institucional à Academia Nacional de Polícia – ANP da Polícia Federal, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, de acordo com os artigos 1º, 2º, § 1º, 3º, § 1º e 4º; arts. 7º, 8º, 10, 11, § 1º; art. 13 e Anexo III, a que se refere ao § 1º do art. 12, todos do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2026. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

VIAGEM FORTALEZA(CE)/BRASÍLIA(DF) – 25/08/2026 A 28/08/2026

*Cálculo com fundamento no DECRETO Nº 35.922 de 27 de março de 2024.

*Considerando também a Portaria Nº 9/2026 - SEPLAG de 05 de fevereiro de 2026.

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº69/2026 – SUPESP/CE - A SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria a viajar para São Paulo/SP, no período de 14 a 19 de setembro de 2026, com o objetivo de assessorar a superintendente e participar do 20° Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), concedendo-lhes cinco diárias e meia, classe I, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária do FSPDS/SUPESP; Fortaleza, 13 de agosto de 2026.

Juliana Márcia Barroso SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº69/2026 – 13 DE AGOSTO DE 2026 Fortaleza/CE – São Paulo/SP - Fortaleza/CE

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 04/2026 - PRÉ-RESERVA N°1469612000

PROCESSO Nº : 59000.000922 / 2026-15 OBJETO: Contratação direta , por dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021, da empresa PRIORIDADE SEGURANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 44.343.328/0001-86, sediada à Rua Professor Eládio Magalhães, 33, Edson Queiroz, CEP: 60.811-460. Cidade: Fortaleza/CE, para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, na área vigilância, para atendimento das demandas advindas do equipamento público Solar Carvalho Mota, futura “Casa do Trabalhador”, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência JUSTIFICATIVA: A presente contratação emergencial justifica-se pela necessidade de evitar a descontinuidade dos serviços de vigilância patrimonial prestados nas dependências do Solar Carvalho Mota, assegurando a manutenção ininterrupta da proteção do imóvel até a conclusão do procedimento licitatório destinado à contratação definitiva da solução. Considerando que o contrato atualmente vigente possui prazo de encerramento em 26 de agosto de 2026, a ausência de contratação subsequente poderá comprometer a continuidade do serviço e expor o patrimônio público a riscos de invasões, furtos, vandalismo, depredações, ocupações irregulares e demais ocorrências capazes de causar danos ao imóvel e aos bens nele existentes. Nesse contexto, a contratação emergencial mostra-se necessária para garantir a proteção contínua do patrimônio público e resguardar o interesse da Administração durante o período de tramitação e conclusão do pregão em andamento VALOR GLOBAL: R$ 616.818,60 ( seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59200005.11.334.273.20269.15.339037.1.7149200000.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021 CONTRATADA: PRIORIDADE SEGURANÇA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 44.343.328/0001-86 DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000922/202615, para a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021, da empresa PRIORIDADE SEGURANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 44.343.328/0001-86, sediada à Rua Professor Eládio Magalhães, 33, Edson Queiroz, CEP: 60.811-460. Cidade: Fortaleza/CE, para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, na área vigilância, para atendimento das demandas advindas do equipamento público Solar Carvalho Mota, futura “Casa do Trabalhador”, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, no valor global de R$ 616.818,60 (seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta centavos) - Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n° 14.133/2021 o ato de Declaração de Dispensa de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000922/2026-15, fundamentado no artigo 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações- Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho. Rodrigo Arruda ASSESSORIA JURÍDICA