DOMCE 19/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4034

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: 93748C83

GABINETE DO PREFEITO

DESIGNAR O SERVIDOR THIAGO FIRMINO DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVIDOR PÚBLICO, INSCRITO NO CPF SOB O N.º 049..-76; PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO INTERINO

PORTARIA Nº 02050826/2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER INTERINAMENTE COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/2021, que dispõe sobre a nova Lei de Licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta Lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal (art. 8°, da Lei n° 14.133/2021);

CONSIDERANDO que o servidor Tiago de Araújo Leite, ocupante da função gratificada de Agente de Contratação, se encontrará em gozo de férias do período de 11 a 30 de agosto de 2026; RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor THIAGO FIRMINO DA SILVA , brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o n.º 049..-76; para o exercício da função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO INTERINo , símbolo FG-1, a fim de conduzir os atos das Licitação e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021, tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos deste Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009, Lei n° 1.608 de 22 de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n°566/2023. §1º. O mesmo servidor acima nomeado será o responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO INTERINO do Município de Farias Brito, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

§2°. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira. Art. 2°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal n° 566/2023 para a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

Art. 3°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua fase externa.

Art. 4°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à autuação de fiscais de contrato

Art. 5º . Esta Portaria entra em vigor no dia 11 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 05 DE AGOSTO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: EBFB83CC

GABINETE DO PREFEITO EXONERAR, A PEDIDO, O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO MARIA VALDEIZA COSTA

PORTARIA Nº 05240726/2026

Dispõe sobre a exoneração a pedido de servidor(a) público(a).

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público(a) municipal MARIA VALDEIZA COSTA , investido(a) no cargo efetivo de PROFESSORA , lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, requereu a exoneração com efeitos retroativos aos 01 de julho de 2026 , protocolado sob o nº 2066/2026 , conforme documentos em sua pasta funcional;

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais de Farias Brito são regidos em sua relação com o Município, no qual prevê em seu art. 31, inciso I, c/c art. 32 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Municipais), a prerrogativa de exoneração a pedido do servidor, e a vacância do cargo em virtude da exoneração, entre outros dispositivos;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR , a PEDIDO, o(a) servidor(a) público MARIA VALDEIZA COSTA do cargo efetivo de PROFESSORA , CPF: 312. *. 3-49 de conformidade com o disposto no art. 32 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Municipais).

Art. 2º. Fica ainda declarado a vacância do referido cargo público nos termos do art. 31, inciso I, da lei 1.178 de 20 de novembro de 2006, devendo a Divisão de Pessoal providenciar a baixa no Assentamento Individual, e o desligamento do quadro de servidores ativos desta municipalidade.

Art. 3º. Esta Portaria retroage seus efeitos aos 01/07/2026 , revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE JULHO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: 5018F944

GABINETE DO PREFEITO EXONERAR DO CARGO DE COORDENADOR DE PROJETOS, CC-5, O SR. NIKOLAS DE OLIVEIRA DANTAS

PORTARIA Nº 01220726/2026

Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR do Cargo de COORDENADOR DE PROJETOS , CC-5 , o Sr. NIKOLAS DE OLIVEIRA DANTAS , inscrito no CPF nº 058.*.3-42, de conformidade com a Lei

Prefeito Municipal

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