DOMCE 19/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4034

CONSIDERANDO a necessidade de apurar, com observância do contraditório e da ampla defesa possíveis ocorrências de infrações contratuais;

CONSIDERANDO o interesse público e princípio da legalidade administrativa;

RESOLVE:

Art.1º - Instaurar a Comissão Punitiva, nos termos do Art. 158 da Lei nº 14.133-2021, com finalidade de apurar eventuais infrações administrativas.

Art. 2º - Designar os seguintes servidores para comprem a referida Comissão:

CÍCERO HIAGO DE SOUSA LIMA, portador do CPF nº *248.943-, presidente;

CASSIA SIMIÃO LOPES, portadora do CPF nº *-553.523-, membro;

HEMERSON RODRIGUES DA SILVA, portador do CPF n° *.245.933- membro.

Art. 3º - Compete à Comissão Punitiva:

Notificar a empresa contratada para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência;

Analisar documentos e fatos relacionados à possível infração;

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Tarrafas - Ceará, aos 18 de agosto de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: EA9D920F

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.05.26.1.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Concorrência Eletrônica nº 2026.05.26.1. Objeto: Contratação de empresa para execução de obras de construção de passagem molhada com localização na sede do Município de Tarrafas/CE, conforme Emenda Parlamentar 202620830003, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos de Tarrafas/CE, conforme anexos, partes integrantes deste edital, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): W T CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA inscrito no CNPJ nº 10.998.158/0001-56 classificado(a) no item 1 totalizando o valor de R$ 426.264,50 (quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo e adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Edriano Vitor da Silva- Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Data da Homologação: 18 de agosto de 2026 .

Promover, se necessário, a coleta de provas adicionais;

Elaborar relatório final circunstanciado, opinando pela aplicação ou não das penalidades cabíveis, nos termos do Art. 156 da Lei nº 14.133-2021; Encaminhar relatório conclusivo à autoridade superior, para decisão.

Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 30 (trinta) dias, contados da abertura do processo sancionador prorrogável por igual período, mediante justificativa.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Aos 18 dias do mês de agosto de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito de Tarrafas

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 85DA604A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PORTARIA N° 011808/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA N° 011808/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, CEARÁ, Sr. Eronildes Francisco dos Santos, no uso de suas atribuições legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR, nos termos da Lei Municipal n° 299/2013, de 11 de fevereiro de 2013, no cargo de Secretário de Agricultura do Município de Tarrafas – Ceará, o Sr. EDÉCIO DOS SANTOS SOUSA, inscrito no CPF sob n°: *.224.953-.

Art. 2° - Notifique-se o Departamento Pessoal para adoção dos demais procedimentos administrativos.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 45FC5269

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 231, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a Portaria nº 209, de 07 de julho de 2026, que regulamenta a ocupação do espaço público durante o período da Festa do Padroeiro São Raimundo Nonato no ano de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 5º da Portaria nº 209, de 07 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 5º O período de funcionamento do sistema de som das barracas terá início no dia 20 de agosto e findará no dia 31 de agosto, obedecendo ao horário limite:

I – até 1h da manhã, de segunda-feira à quinta-feira;

II - até 3h da manhã, nas sextas-feiras e sábados;

III – até 1h da manhã, no domingo dia 23 de agosto;

IV – até 3h da manhã, no domingo dia 30 de agosto.

Parágrafo único. O volume sonoro não poderá ultrapassar o limite estabelecido pela legislação vigente.‖

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – CE, em 18 de agosto de 2026.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

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