DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Defesa

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX, constante § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e), aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e considerando o que consta do Processo nº 67770.001535/2026-03, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) para assinar o Acordo de Reconhecimento, a ser firmado entre a Autoridade de Aviação Militar dos Países Baixos, Organismo Certificador Aeronáutico da Holanda, e o DCTA/Instituto de Fomento e Coordenação Industrial - IFI, objetivando o estabelecimento de apoio técnico mútuo, com foco na certificação, produção e aeronavegabilidade continuada da aeronave EMB-390 KC (designação comercial da aeronave KC-390). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no no inciso XX, constante do §1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022;de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023; e, considerando o que consta do Processo nº 67750.004308/2026-60, resolve: Art.1º Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED), e seus eventuais aditivos, como Unidade Interveniente, a ser celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Universidade Federal do Ceará (UFC), cujo objeto é a concepção, o desenvolvimento e a implementação de produções audiovisuais imersivas para a Sala Imersiva do Campus do ITA no Ceará, com aporte de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) pelo FNDE e execução pela UFC, Ação Orçamentária: 20RH / PO: 0000, vedada a subdelegação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA

A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 52/DGCEA_SEC, de 15 de abril de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 2.492 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CTA CENTRO TÁTICO AÉREO CAXIAS, situado no Município de Caxias, no Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67614.900458/2026-61. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.493 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA RANCHINHO, situado no Município de Aporé, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.901053/2026-60. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.494 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA GRUPO NISSEY, situado no Município de Cáceres, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900359/2025-98. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Renova o credenciamento da Empresa LCT Consultoria e Treinamentos Ltda para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa LCT Consultoria e Treinamentos Ltda, CNPJ 30.477.220/0001-71 situada à Rua do Pontal, s/nº, Barra de Macaé, Macaé-RJ, para ministrar os cursos abaixo:

I - Curso Avançado de Combate a Incêndio (CACI):

Local de realização das aulas teóricas e práticas: instalações da empresa Lighthouse-SMS Consultoria e Treinamento Ltda, localizada à Rua do Sondador, s/nº, Lotes 3 e 4, Quadra J, ZEN, Rio das Ostras/RJ;

II - Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN):

Local de realização das aulas teóricas e práticas de combate a incêndio: instalações da empresa Lighthouse-SMS Consultoria e Treinamento Ltda, localizada à Rua do Sondador, s/nº, Lotes 3 e 4, Quadra J, ZEN, Rio das Ostras/RJ;

IIl - Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP):

Local de realização das aulas teóricas e práticas de combate a incêndio: instalações da empresa Lighthouse-SMS Consultoria e Treinamento Ltda, localizada à Rua do Sondador, s/nº, Lotes 3 e 4, Quadra J, ZEN, Rio das Ostras/RJ; lV - Curso de Embarcação Rápida de Resgate (CERR):

Local de realização das aulas teóricas: instalações da empresa Lighthouse-SMS Consultoria e Treinamento Ltda, localizada à Rua do Sondador, s/nº, Lotes 3 e 4, Quadra J, ZEN, Rio das Ostras/RJ;

V - Curso de Embarcações de Sobrevivência e Salvamento (CESS):

Local de realização das aulas teóricas: instalações da empresa Lighthouse-SMS Consultoria e Treinamento Ltda, localizada à Rua do Sondador, s/nº, Lotes 3 e 4, Quadra J, ZEN, Rio das Ostras/RJ; e

VI - Curso de Primeiros Socorros (CPSO):

Local de realização das aulas teóricas e práticas: instalações da empresa Lighthouse-SMS Consultoria e Treinamento Ltda, localizada à Rua do Sondador, s/nº, Lotes 3 e 4, Quadra J, ZEN, Rio das Ostras/RJ. Art. 2º Durante o período do credenciamento, a empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de Macaé, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 160/DPC, de 17 de agosto de 2023, publicada no DOU, Edição 161, Seção 1, Página 29, em 23 de agosto de 2023; e nº 309/DPC de 3 de junho de 2026, publicada no DOU, Edição 105, Seção 1, Página 117, em 9 de junho de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO

Renova o credenciamento da Empresa LIGHTHOUSESMS Consultoria e Treinamento Ltda para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa LIGHTHOUSE-SMS Consultoria e Treinamento Ltda, CNPJ 08.900.111/0001-66, situada à Rua do Sondador, s/nº, Lotes 3 e 4, Quadra J, ZEN, Rio das Ostras/RJ, para ministrar os cursos abaixo:

I - Curso Avançado de Combate a Incêndio (CACI);

II - Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN):

Local de realização das aulas da Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal (TSP/N)": Iate Clube de Macaé, localizado à Rua do Pontal, s/nº, Barra de Macaé, Macaé-RJ;

IIl - Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP):

Local de realização das aulas da Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)": Iate Clube de Macaé, localizado à Rua do Pontal, s/nº, Barra de Macaé, Macaé-RJ;

lV - Curso de Embarcação Rápida de Resgate (CERR):

Local de realização das aulas da Unidade de Ensino 4 - "Prática de Manobra com ERR" da Disciplina "Características e Operação da Embarcação Rápida de Resgate (COE)": Iate Clube de Macaé, localizado à Rua do Pontal, s/nº, Barra de Macaé, Macaé-RJ;

V - Curso de Embarcações de Sobrevivência e Salvamento (CESS): Local de realização das aulas das Unidades de Ensino 3 - "Uso dos Equipamentos de Sobrevivência", 11 - "Exercício de Lançamento e Resgate de Embarcação de Salvatagem", 14 - "Lançamento de Balsa Inflável e Exercício", e 15 - "Exercícios Práticos" da Disciplina "Operação de Embarcação e Procedimentos de Sobrevivência (OEP)": Iate Clube de Macaé, localizado à Rua do Pontal, s/nº, Barra de Macaé, Macaé-RJ.; e

VI - Curso de Primeiros Socorros (CPSO).

Nº 2.495 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto ESTÂNCIA FELICIDADE, situado no Município de Viamão, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900066/2026-10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.496 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA BRUSQUE, situado no Município de Santa Cruz do Xingu, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900537/2025-81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de Macaé, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 182/DPC, de 12 de setembro de 2023, publicada no DOU, Edição 182, Seção 1, Página 223, em 22 de setembro de 2023; nº 80/DPC, de 25 de abril de 2025, publicada no DOU, Edição 83, Seção 1, Página 37, em 6 de maio de 2025; e nº 72/DPC, de 23 de fevereiro de 2026, publicada no DOU, Edição 38, Seção 1, Página 13, em 26 de fevereiro de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO

Nº 2.497 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo AGROPECUÁRIA SANTA SÔNIA, situado no Município de Niquelândia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900497/2026-88. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.498 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA GRADAUS, situado no Município de Cumaru do Norte, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900522/2025-12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.499 - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA TAMANDUÁ, situado no Município de Santo Afonso, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900517/2025-18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA

Credencia a Empresa LCT Consultoria e Treinamentos Ltda para ministrar Treinamento da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Credenciar a Empresa LCT Consultoria e Treinamentos Ltda, CNPJ 30.477.220/0001-71, situada à Rua do Pontal, s/nº, Barra de Macaé, Macaé-RJ, para ministrar o Treinamento Intermediário para Condutores de Baleeiras (TICB): - Local de realização das aulas teóricas: instalações da empresa LighthouseSMS Consultoria e Treinamento Ltda, localizada à Rua do Sondador, s/nº, Lotes 3 e 4, Quadra J, ZEN, Rio das Ostras/RJ.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de Macaé, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM104/DPC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO

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