DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

1. Processo: 50300.017002/2026-79

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Frederico Dias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de designação de servidores para exercer, respectivamente, a função comissionada executiva de Gerente Regional de Manaus e o encargo de substituto do titular da referida unidade,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 616, ante as razões expostas pelo Relator,

em:

5.1. dispensar o servidor Samuel Ribeiro de Sousa, matrícula SIAPE nº 1776515, do encargo de substituto do titular da Gerência Regional de Manaus (GREMN/SFC), código FCE 1.15 (SEI

2978660); 1.15 (SEI 2978470); e

5.2. designar o servidor Samuel Ribeiro de Sousa, matrícula SIAPE nº 1776515, para exercer a função comissionada executiva de Gerente Regional de Manaus (GREMN/SFC), código FCE 1.15 (SEI 2978470); e 5.3. designar o servidor Wilson Nascimento Teodoro, matrícula SIAPE nº 1543074, para exercer o encargo de substituto do titular da Gerência Regional de Manaus (GREMN/SFC), código FCE 1.15 (SEI 2978486).

1. Data da Reunião: 13/08/2026 - Telepresencial.

2. Especificação do quórum:

• 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.

Ministério da Saúde

GABINETE DO MINISTRO

Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar público os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes e serviços da APS, credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme disposto nos anexos desta Portaria. Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput resultam da análise das equipes e serviços da APS credenciados e devidamente cadastrados pelas gestões municipais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, em conformidade com o disposto no art. 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e no art. 3º, § 2º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Ficam públicos os códigos homologados das equipes e serviços dos municípios relacionados nos Anexos desta Portaria, conforme segue:

• I - equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;

• II - equipes de Atenção Primária - eAP - descritas no Anexo II;

III - equipes de Saúde Bucal - eSB 40 (quarenta) horas - descritas no Anexo III;

• IV - equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada - descritas no Anexo IV;

• V - equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo V;

• VI - equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo VI;

• VII - equipes de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo VII;

VIII - unidades Móvel Odontológica - UOM - descritas no Anexo VIII;

• IX - unidades Básicas de Saúde Fluviais - UBSF - descritas no Anexo IX.

Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º do da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.

Art. 3º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 228.093.526,00 (duzentos e vinte e oito milhões, noventa e três mil, quinhentos e vinte e seis reais) para o ano de 2026 e R$ 347.914.129,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, novecentos e quatorze mil, cento e vinte e nove reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde, nos seguintes Planos Orçamentários:

• I - 0001 - Incentivo financeiro da APS - para as eSF e eAP;

• II - 0002 - Incentivo financeiro da APS - para eMulti;

III - 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal;

IV - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde - APS.

• V - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF 347" do Art. 9º.

Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

IDENTIFICADORES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO