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Diário Oficial da União · 19/08/2026 · pág. 86

DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. .FAZENDAS KLEM
IMPORTAÇÃO E
 ISSN 1677-7069
Seção 3
.21.610.272/0001-83
.02285.000521/2022-67
.S6PVLZCF		 Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026
.-
EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA. ME
. .DOMINGOS DE ALMEIDA XAVIER		 .147..-70
.02001.019330/2020-46
.I6EJY2TT		 .Áreas de regime especial de uso
. .RENATO SAMPAIO SANTOS .042..-72
.02004.000722/2018-97
.9144367/E
.-
. .JESUINO ALVES LOPES .769..-15
.02566.100121/2017-37
.9137926/E		 .-
. .ILVANY ALVES CAMPOS
ERIVAN OLIVEIRA SANTOS		 .917..-34
.02029.001463/2019-14
.HKZJRSZ5
048**93
02028001117201946
9217561E		 .-
. .
. .AGNALDO DA SILVA MORAIS		 ...-
../-
./
.807..-15
.02558.000123/2022-93
.5 GY 9 A B N X		 .-
.-
. .FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA .012..-73
.02012.001953/2022-03
.F0IJ4UC9		 .
. .JORGE CRAVO DA SILVA .693..-72
.02001.004962/2020-13
.4 F FO L 9 D G		 .obter vantagem pecuniária
. .EMERSON DE SOUZA .002..-47
.02013.001911/2020-92
.JCC2PBG3		 .-
. .LWM COMÉRCIO DE MADEIRAS
EIRELI ME		 .14.661.318/0001-28
.02024.003858/2021-16
.K0IOHG5E		 .-

. .PAULO DUTRA		 .288..-72
.02026.000012/2024-57
.GO3W6DIP		 .-
. .CAMPO GRANDE COMERCIO DE
GAS LTDA		 .10.887.901/0001-09
.02014.001771/2020-42
.N5AX0101		 .-

. .VALDIVIO PEREIRA DA SILVA		 .355..-68
.02001.028793/2020-07
.8ZUA6VV2		 .-
. .NESTOR PFEIFER
. .MIRANGELA OLIVEIRA CARNEIRO		 .627..-20
.02019.002322/2020-71
.GY V A 5 E P 6
.05.457.535/0001-00
.02566.000162/2019-96
.9159566-E		 .-
.-
. .GEOMIL - GEOLOGIA MINERAÇÃO E
LAPIDAÇÃO LTDA		 .05.385.075/0001-51
.02020.000291/2020-85
.9ZF0XD4S		 .-

. .VALDIR SOUZA DE MOURA		 .719..-00
.02001.025825/2022-76
.512NLDGU		 .-
. .CLAUDECIR ALMEIDA DE MORAES
. .F J XAVIER DA SILVA & CIA LTDA		 .221..-68
.02001.025164/2018-01
.9109652-E
.10.384.649/0001-07
.02001.021397/2020-41
.5 AT S G 8 X 6		 .agravamento por reincidência
.-
. .GILVAN SILVA CARVALHO .010..-59
.02004.001017/2020-21
.PRBS1SJ4		 .-
. .VANEILSON
DOS
SANTOS
RODRIGUES PEREIRA		 .059..-93
.02001.005468/2020-68
.T S Q O LW I V		 .-

. .JOSEVALDO VIEIRA DOS SANTOS		 .021..-78
.02028.000740/2020-15
.VT8AHANM		 .-
. .LUIZ VIEIRA SARAIVA LEÃO
CARLOS ANTONIO SILVA		 .064..-04
.02005.000736/2019-81
.91995002/E
975**91
02007002292201907
9162856E		 .-
. .
...-
../-
./


 .-
. .KRAVCHENKO KIRILL SERGEEVICH .PASSAPORTE 755179311
.02027.002797/2021-40
.U0HBKXTF		 .-
. .E. A. MIRANDA COMERCIO-ME .29.108.989/0001-33
.02013.002659/2021-10
.2HEM9NCE		 .agravante tipificada
. .FÁBIO HENRIQUE DE FRANÇA .371..-60
.02014.003254/2019-74
.732VQR6G
.-
. .DANIEL KRAVCHYCHYN NETTO .849..-34
.02291.000312/2019-39
.9197514/E		 .-
. .ERNANI LUIZ SCHUCK .372..-49
.02001.035901/2019-56
.N JX J KQ W Q		 .-
. .J C S LAURINDO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MADEIRAS
.12.801.284/0001-02
.02012.001897/2018-12
.9122582-E		 .reincidência genérica

. .KAIO ÍTALO DA SILVA		 .090..-71
.02577.000058/2019-72
.684907-E		 .-
. .E
M
ROCHA
DEPÓSITO
DE
MADEIRAS-ME		 .26.629.425/0001-58
.02013.006685/2019-01
.FY4YKNAE		 .-

. .ANDERSON PORTO MOURA		 .070..-05
.02055.000387/2019-11
.9145029-E		 .-
. .CONSORCIO TECHINT
- TECHINT
OLEO E GAS		 .17.865.240/0001-51
.02606.000386/2018-01
.9145743/E		 .-

. .CONSTRUTORA RODRIGUES JACOME
LT DA		 .02.044.030/0001-25
.02560.000142/2018-94
.9217633-E		 .-
. .EDSON SCHMITH .348..-68
.02001.013432/2021-39
.J CQ Y G N Q X		 .
VALE DO JURUENA AGROFLORESTAL
08814885/0001-74
02013000738/2018-91
9215511-E		 reincidência enérica
. .
LT DA		 ...
..
.		 .g

. .GERALDO APARECIDO DOS REIS		 .253..-87
.02554.000072/2018-53
.9143251-E		 .-
. .GOMES E BATISTA LTDA
. .L&S
COMÉRCIO
VAREJISTA
DE
COMBUSTÍVEIS LTDA		 .13.272.932/0001-35
.02002.001266/2018-12
.9111493/E
.05.793.177/0003-78
.02002.001845/2019-46
.9139190-E		 .-
.-

. .MARCIO DE ALCANTRA SILVA
Â		 .895..-04
.02001.027844/2021-56
.5YZY2W86


 .-
. .J F DE OLIVEIRA CERMICAS ME
. .JOSÉ HAMILTON DE LIMA
. .ALCINDO CONTINI		 .17.503.579/0001-08
.02019.003521/2018-82
.9223207/E
.802..-91
.02003.002836/2018-81
.9140470/E
.035..-53
.02010.000922/2019-41
.9138111/E		 .reincidência genérica
.-
.-
. .CRISTIANO BARBIERI
 .045..-30
.02602.002697/2019-18
.9195632-E
**

 .reincidência genérica
. .JOSE ALVES XAVIER
. .KLONELIFE DO BRASIL COMERCIO
DE PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA		 .435..-20
.02002.001154/2019-42
.9145876-E
.06.293.775/0001-89
.02027.022292/2019-87
.B66JEIXM		 .-
.-
EIRELI
. .ANDRÉ PEREIRA LIMA		 .028..-04
.02001.014881/2020-13
.1RY4BNBE		 .-
. .A.R. DE SOUZA
 .34.316.607/0001-05
.02024.004037/2022-88
.N3V71PKN


 .restritivas de direitos
. .G.G.T. DE OLIVEIRA EIRELI
. .ADDR INDUSTRIA E COMERCIO DE
 .24.543.113/0001-00
.02025.000977/2019-92
.9123217-E
.18.043.873/0001-47
.02024.006950/2018-32
.9221554-E		 .-
.agravamento por reincidência
MADEIRAS EIRELI
. .AMANDA AIRES SOBRAL		 .063..-06
.02029.000755/2021-54
.Q LY 4 L 2 V Z		 .-
. .URANE NERE DE ABREU JUNIOR
ITAMAR ALVES DE SENE		 .401..-68
.02047.000798/2019-05
.9224150-E
035**-81
02015000562/2018-57
9174072-E		 .-
-
. .
PROCESSO ELETRÔNICO
 ...
..
.
. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema El







 .
etrônico de Informações - SEI, no âmbito do IBAMA.
Para
tanto,
em
se
t
https://sei.ibama.gov.br/controlad
 ratando
de
primeiro
acesso,
será
necessário
realizar
o
cadastro
de
or_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 .
 usuário
externo
por
meio
do
link
FORMULÁRIO PARA AD
termos do art. 96, §5º, II, do Decr		 ESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerram
eto nº 6.514/2008, as opções são: a) pagamento da multa à vista com desconto de 30%; b) parcelame		 ento do processo quanto à sanção pecuniária. Nos
nto da multa; ou c) conversão da multa em serviços

de preservação, de melhoria e de
adesão no link https://www.gov.b
recuperação da qualidade do meio ambiente. Para maiores informações acesse o Sistema Sabiá em h
r/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario¿ .
ttps://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de
HALISSON PEIXOTO BARRETO Coordenador-Geral

SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026 - SUPES-AC

Processo nº 02002.001956/2024-10

A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, nos termos do art. 11, parágrafo 2º, da Instrução Normativa Ibama nº 15/2023, pelo presente edital o EMBARGO PREVENTIVO na área de Reserva Legal do Projeto de Assentamento (PA) Porto Dias, localizado no município de Acrelândia-AC. . .Processo .Termo de Embargo .Data do Embargo .Localidade (Município/UF) .Coordenadas Geográficas .ÁREA EMBARGADA (ha) . .02002.001956/2024-10 .5 C W 3 7 U AV .30/07/2026 .A c r e l â n d i a / AC .9°57'45"S 66°47'40"W .18.306,39 ha

Descrição do Embargo lavrado em 30/07/2026 "Fica embargada, preventivamente, a área de 18.306,39 hectares atinentes a Reserva Legal do PA Porto Dias, de coordenadas geográficas centrais 9°57'45''S e 66°47'40''W, conforme Tabela de vértices anexa ao processo administrativo. O embargo é para completa regeneração natural, sob pena de enquadramento no Art. 48, art 28, inciso I e II, Art. i9 do Decreto n°6.514/2008. Sendo proibida a criação de animais e cultivares na área desmatada".

Por fim, esclareço que, nos termos do art. 13 e 14 da IN IBAMA nº 15/2023, o levantamento administrativo do embargo de uma determinada área contida no embargo geral preventivo de município será realizado mediante Requerimento de pessoa física ou jurídica interessada, instruído com os documentos que comprovem a regularidade ambiental da atividade desenvolvida na área a ser desembargada. E, sempre que caracterizada a responsabilidade individual pela infração ambiental, essa será apurada em processo administrativo próprio, sendo lavrado novo embargo, desmembrando-o do embargo geral preventivo.

MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO

86

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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