Diário Oficial da União · 19/08/2026 · pág. 87

DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

EDITAL Nº 212/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.001008/2026-14

Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

.	.I N T E R	ES S A D O			.C P F/C N P J
.	.CONSTRUT	ORA F J EIRELI			.22.838.277/0001-20
. Débito	Tri/Ano	Venc. Principal	1C.M	2Juros- R$	3Juros	4Multa	5Total
. .	.	. .(R$)	.(R$)	.(1%/Mês)	.Selic(R$)	.(R$)	.(R$)
. .13173536	. 2/2021	.30/06/2021 .128,82	.0	.0	.76,62	.25,76	.231,2
. .13173537	. 3/2021	.30/09/2021 .128,82	.0	.0	.74,87	.25,76	.229,45
. .13173538	. 4/2021	.31/12/2021 .128,82	.0	.0	.72,18	.25,76	.226,76
. .13852618	. 1/2022	.31/03/2022 .128,82	.0	.0	.68,93	.25,76	.223,51
. .13852619	. 2/2022	.30/06/2022 .128,82	.0	.0	.64,96	.25,76	.219,54
. .13852620	. 3/2022	.30/09/2022 .128,82	.0	.0	.60,76	.25,76	.215,34
. .13852621	. 4/2022	.31/12/2022 .128,82	.0	.0	.56,56	.25,76	.211,14
. .14943180	. 1/2023	.31/03/2023 .128,82	.0	.0	.52,69	.25,76	.207,27
. .14943181	. 2/2023	.30/06/2023 .128,82	.0	.0	.48,49	.25,76	.203,07
. .14943182	. 3/2023	.30/09/2023 .128,82	.0	.0	.44,48	.25,76	.199,06
. .14943183	. 4/2023	.31/12/2023 .128,82	.0	.0	.40,9	.25,76	.195,48
. .16134274	. 1/2024	.31/03/2024 .128,82	.0	.0	.34,39	.25,76	.192,23
. .16134275	. 2/2024	.30/06/2024 .128,82	.0	.0	.32,82	.25,76	.188,97
. .16134276	. 3/2024	.30/09/2024 .128,82	.0	.0	.30,99	.25,76	.185,57
. .16134277	. 4/2024	.31/12/2024 .128,82	.0	.0	.27,48	.25,76	.182,06
. .17206217	. 1/2025	.31/03/2025 .128,82	.0	.0	.23,6	.25,76	.178,18
. .17206218	. 2/2025	.30/06/2025 .128,82	.0	.0	.19,07	.25,76	.173,65
. .17206219	. 3/2025	.30/09/2025 .128,82	.0	.0	.14,35	.25,76	.168,93
. .17206220	. 4/2025	.08/01/2026 .128,82	.0	.0	.9,93	.25,76	.164,51
.		.Data do	s Cálculos: 17/08/	2026
. . . . .		Obs.:1C.M - Correção Mone 2Juros 1% 3Juros Selic. 4 Multa 0,33 . 5Total igual ao Princip	tária : Após o ve ao mês: Até 30/1 a partir do dia 01 % ao dia - Limita al + CM + Juros +	ncimento até 30/11/2 1/2008. /12/2008. da a 20%. Juros Selic + Multa	008

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Processo nº 02006.001377/2026-07

.	.I N T E R	ES S A D O				.C P F/ C N P J
.	.GUIMA TRA	NSPORTES LTDA				.05.281.686/0001-50
. Débito . .	Tri/Ano .	Venc. .	Principal .(R$)	1C.M .(R$)	2Juros- R$ .(1%/Mês)	3Juros .Selic (R$)	4Multa .(R$)	5Total .(R$)
. .12794628	. 1/2021	.31/03/2021	.128,82	.0	.0	.77,83	.25,76	.232,41
. .12794629	. 2/2021	.30/06/2021	.128,82	.0	.0	.76,62	.25,76	.231,2
. .12794630	. 3/2021	.30/09/2021	.128,82	.0	.0	.74,87	.25,76	.229,45
. .12794631	. 4/2021	.31/12/2021	.128,82	.0	.0	.72,18	.25,76	.226,76
. .13658668	. 1/2022	.31/03/2022	.128,82	.0	.0	.68,93	.25,76	.223,51
. .13658669	. 2/2022	.30/06/2022	.128,82	.0	.0	.64,96	.25,76	.219,54
. .13658670	. 3/2022	.30/09/2022	.128,82	.0	.0	.60,76	.25,76	.215,34
. .13658671	. 4/2022	.31/12/2022	.128,82	.0	.0	.56,56	.25,76	.211,14
. .14828725	. 1/2023	.31/03/2023	.128,82	.0	.0	.52,69	.25,76	.207,27
. .14828726	. 2/2023	.30/06/2023	.128,82	.0	.0	.48,49	.25,76	.203,07
. .14828727	. 3/2023	.30/09/2023	.128,82	.0	.0	.44,48	.25,76	.199,06
. .14828728	. 4/2023	.31/12/2023	.128,82	.0	.0	.40,9	.25,76	.195,48
. .15361216	. 1/2024	.31/03/2024	.128,82	.0	.0	.34,39	.25,76	.192,23
. .15361217	. 2/2024	.30/06/2024	.128,82	.0	.0	.32,82	.25,76	.188,97
. .15361218	. 3/2024	.30/09/2024	.128,82	.0	.0	.30,99	.25,76	.185,57
. .15361219	. 4/2024	.31/12/2024	.128,82	.0	.0	.27,48	.25,76	.182,06
. .17054296	. 1/2025	.31/03/2025	.128,82	.0	.0	.23,6	.25,76	.178,18
. .17054297	. 2/2025	.30/06/2025	.128,82	.0	.0	.19,07	.25,76	.173,65
. .17054298	. 3/2025	.30/09/2025	.128,82	.0	.0	.14,35	.25,76	.168,93
. .17054299	. 4/2025	.08/01/2026	.128,82	.0	.0	.9,93	.25,76	.164,51
.			.Data do	s Cálculos: 17/08/	2026
. . . . .		Obs.: .	1C.M - Correção Mone 2Juros 1% 3Juros Selic. 4 Multa 0,33 5Total igual ao Princip	tária : Após o ven ao mês: Até 30/1 a partir do dia 01 % ao dia - Limitad al+CM+Juros+	cimento até 30/11/2 1/2008. /12/2008. a a 20%. Juros Selic+Multa	008

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081900087