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Diário Oficial da União · 19/08/2026 · pág. 88

DOU 19/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 156, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

EDITAL Nº 211/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.000673/2026-82

Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.


FUNDAMENT
de 27 de maio de 2009,
OS LEGAIS DOS ACRÉS
combinada com a Le
CIMOS: Lei n. 6.938, de
i 9.430, artigo 61,de 27
31 de agosto de 1981,
de dezembro de 1996
artigo 17-H (até dezembro de 2008)
(após dezembro de 2008).
e Lei 10.522, artigo
37-A, redação da
da pela Lei 11.941,
. .I N T E R ES S A D O .C P F/C N P J
.
.SAM
 LING COMERCIO E S
 ERVICOS AMBIENTAIS L
 TDA
 .21.375.273/0001-90
.
Débito
. .		 Tri/Ano
.
.		 Venc. Principal
.(R$)		 1C.M
2Juros- R$ .(R$)
.(1%/Mês)		 3Juros
.Selic(R$)		 4Multa
.(R$)		 5Total
.(R$)
.
.13001582		 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0
.0		 .77,83 .25,76 .232,41
.
.13001583		 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0
.0		 .76,62 .25,76 .231,2
.
.13001584		 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0
.0		 .74,87 .25,76 .229,45
.
.13001585		 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0
.0		 .72,18 .25,76 .226,76
.
.13892584		 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0
.0		 .68,93 .25,76 .223,51
.
.13892585		 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0
.0		 .64,96 .25,76 .219,54
.
.13892586		 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0
.0		 .60,76 .25,76 .215,34
.
.13892587		 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0
.0		 .56,56 .25,76 .211,14
.
.14725691		 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0
.0		 .52,69 .25,76 .207,27
.
.14725692		 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0
.0		 .48,49 .25,76 .203,07
.
.14725693		 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0
.0		 .44,48 .25,76 .199,06
.
.14725694		 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0
.0		 .40,9 .25,76 .195,48
.
.15440434		 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0
.0		 .34,39 .25,76 .192,23
.
.15440435		 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0
.0		 .32,82 .25,76 .188,97
.
.15440436		 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0
.0		 .30,99 .25,76 .185,57
.
.15440437		 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0
.0		 .27,48 .25,76 .182,06
.
.16842653		 . 1/2025 .31/03/2025 .128,82 .0
.0		 .23,6 .25,76 .178,18
.
.16842654		 . 2/2025 .30/06/2025 .128,82 .0
.0		 .19,07 .25,76 .173,65
.
.16842655		 . 3/2025 .30/09/2025 .128,82 .0
.0		 .14,35 .25,76 .168,93
.
.16842656		 . 4/2025 .08/01/2026 .128,82 .0
.0		 .9,93 .25,76 .164,51
. .Data dos Cálcul os: 13/08/2026
.
.
.
.
.		 Obs.:1C.M
. 5Total		 - Correção Monetária :
2Juros 1% ao mês:
3Juros Selic. a partir
4 Multa 0,33% ao di
igual ao Principal + CM		 Após o vencimento até 30/11/2008
Até 30/11/2008.
do dia 01/12/2008.
a - Limitada a 20%.
+ Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

EDITAL Nº 213/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.001359/2026-17

Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAME
FUNDAME
de 27 de maio de 20
.		 NTOS LEGAIS: Código Tr
NTOS LEGAIS DOS ACRÉ
09, combinada com a L
.I N T E		 ibutário Nacional (Lei n.
SCIMOS: Lei n. 6.938, de
ei 9.430, artigo 61,de 27
R ES S A D O		 5.172, de 25 de outubr
31 de agosto de 1981,
de dezembro de 1996		 o de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de
artigo 17-H (até dezembro de 2008)
(após dezembro de 2008).		 agosto de 1981, arti
e Lei 10.522, artigo
.C P F/ C N P J		 gos 17-B a 17-G.
37-A, redação da		 da pela Lei 11.941,
. .PAJET PATRIMONIAL
 E TRANSPORTES LTDA. .09.602.351/0001-47
.
Débito
. .		 Tri/Ano
.
.		 Venc. Principal
.(R$)		 1C.M
2Juros- R$ .(R$)
.(1%/Mês)		 3Juros
.Selic (R$)		 4Multa
.(R$)		 5Total
.(R$)
.
.13098404		 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0
.0		 .77,83 .25,76 .232,41
.
.13098405		 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0
.0		 .76,62 .25,76 .231,2
.
.13098406		 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0
.0		 .74,87 .25,76 .229,45
.
.13098407		 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0
.0		 .72,18 .25,76 .226,76
.
.13321888		 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0
.0		 .68,93 .25,76 .223,51
.
.13321889		 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0
.0		 .64,96 .25,76 .219,54
.
.13321890		 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0
.0		 .60,76 .25,76 .215,34
.
.13321891		 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0
.0		 .56,56 .25,76 .211,14
.
.14875980		 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0
.0		 .52,69 .25,76 .207,27
.
.14875981		 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0
.0		 .48,49 .25,76 .203,07
.
.14875982		 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0
.0		 .44,48 .25,76 .199,06
.
.14875983		 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0
.0		 .40,9 .25,76 .195,48
.
.15966397		 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0
.0		 .34,39 .25,76 .192,23
.
.15966398		 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0
.0		 .32,82 .25,76 .188,97
.
.15966399		 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0
.0		 .30,99 .25,76 .185,57
.
.15966400		 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0
.0		 .27,48 .25,76 .182,06
.
.17071637		 . 1/2025 .31/03/2025 .128,82 .0
.0		 .23,6 .25,76 .178,18
.
.17071638		 . 2/2025 .30/06/2025 .128,82 .0
.0		 .19,07 .25,76 .173,65
.
.17071639		 . 3/2025 .30/09/2025 .128,82 .0
.0		 .14,35 .25,76 .168,93
.
.17071640		 . 4/2025 .08/01/2026 .128,82 .0
.0		 .9,93 .25,76 .164,51
. .Data dos Cálcu los: 17/08/2026
.
.
.
.
.		 Obs.:1C.M -
. 5Total		 Correção Monetária :
2Juros 1% ao mês
3Juros Selic. a partir
4 Multa 0,33% ao d
igual ao Principal+CM		 Após o vencimento até 30/11/2008
: Até 30/11/2008.
do dia 01/12/2008.
ia - Limitada a 20%.
+Juros+Juros Selic+Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

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