DOMFO 18/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

andar: I; sala: 01; Distrito Industrial I, Maracanaú/CE, CEP 61.939-070. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o art. 107 (prorrogação da vigência), o art. 124, inciso I, alínea “a” (alteração qualitativa do objeto), o art. 125 (limites das alterações contratuais) e o art. 130 (revisão do valor em razão da diminuição dos encargos da CONTRATADA), todos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; o Decreto Municipal nº 15.913, de 27 de fevereiro de 2024, que regulamenta, no âmbito municipal, o conceito de serviços e fornecimentos contínuos; a Portaria Municipal nº 0186/2024 – SEPOG, de 14 de março de 2024; as cláusulas do Contrato nº 58/2025 – SEPOG; e as razões e justificativas constantes do Processo Administrativo nº P291877/2026. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: A alteração qualitativa do objeto contratual, mediante a exclusão do fornecimento de exemplar impresso do jornal O POVO, permanecendo exclusivamente o fornecimento da assinatura digital; A consequente revisão do valor global do contrato em razão da diminuição dos encargos da CONTRATADA; A prorrogação da vigência do Contrato nº 58/2025 – SEPOG por mais 12 (doze) meses. DA ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO OBJETO: Fica alterada a especificação do objeto contratual, deixando de integrar a prestação o fornecimento de 01 (um) exemplar impresso diário do jornal O POVO, de segunda a sexta-feira, passando o objeto a consistir exclusivamente no fornecimento de 01 (uma) assinatura anual digital do jornal O POVO, com disponibilidade diária de conteúdo, que dá direito a até 3 (três) usuários, conforme proposta comercial apresentada pela CONTRATADA e constante do Processo Administrativo nº P291877/2026. DA PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 58/2025 – SEPOG por 12 (doze) meses, contados do término da vigência atual (28/08/2026), compreendendo o período de 29/08/2026 a 28/08/2027, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e das razões expostas no Processo Administrativo nº P291877/2026. DO REAJUSTE DO VALOR: Em decorrência da alteração qualitativa de que trata a Cláusula Terceira e da consequente diminuição dos encargos da CONTRATADA, procede-se à revisão do valor contratual, na forma do art. 130 da Lei nº 14.133/2021. O valor global do contrato, para o período de 12 (doze) meses, passa de R$ 716,30 (setecentos e dezesseis reais e trinta centavos) para R$ 238,80 (duzentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), conforme proposta comercial constante do Processo Administrativo nº P291877/2026. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária consignada no Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 58/2025 – SEPOG, lavrado no Processo Administrativo nº P022413/2026, a saber: Dotação Orçamentária: 04.122.0001.2016.0019 – Manutenção e Funcionamento Administrativo; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte de Recurso: 1.500.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 58/2025 – SEPOG e no seu Primeiro Termo de Apostilamento, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo Aditivo que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO, Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento Gestão, CONTRATANTE; ANDRÉ AVELINO DE AZEVEDO, Companhia de Comunicação e Informação, CONTRATADA.

ABRAÃO BEZERRA DE ARAÚJO

Coordenador Jurídico – OAB/CE n. 44.585

Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG

assinado digitalmente

ERRATA - Na Portaria Nº 1867/2025 – Gabinete da Superintendência do Instituto Dr. José Frota, de 28 de novembro de 2025, publicada no DOM de 01.04.2026, que declarou estável no Serviço Público Municipal a servidora MARIA CRISTINA BERNARDO LIMA, Matrícula Nº 119695-01, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, lotada no Instituto Dr. José Frota – IJF, no que concerne ao nome da Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão constante na portaria de estabilidade, faz-se a seguinte alteração:

Onde se lê:

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de agosto de 2026.

CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO

Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

assinado digitalmente

publicada no DOM de 01.04.2026, que declarou estável no Serviço Público Municipal a servidora NEILMA LIMA CAVALCANTE, Matrícula Nº 95462-02, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, lotada no Instituto Dr. José Frota – IJF, no que concerne ao nome da Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão constante na portaria de estabilidade, faz-se a seguinte alteração:

Onde se lê:

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de agosto de 2026.

CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

assinado digitalmente