DOMFO 18/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observância ao dispositivo do art. 190, inciso I, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância nº P128750/2023, instaurado pela Portaria nº 0324/2026-SME, de 29 de abril de 2026 publicada no DOM de 11 de maio de 2026. DECIDE Acolher na íntegra a decisão constante no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, favorável ao arquivamento do Procedimento de Sindicância nº P128750/2023. Registre-se e publique-se. Fortaleza, 11 de agosto de 2026.

Secretário Municipal da Educação

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observância ao dispositivo do art. 190, inciso I, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância nº P068621/2024 , instaurado pela Portaria nº 0297/2026-SME , publicada no DOM de 08 de maio de 2026. DECIDE Acolher na íntegra a decisão constante no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, favorável ao arquivamento do Procedimento de Sindicância nº P068621/2024. Registre-se e publique-se. Fortaleza, 10 de agosto de 2026.

Secretário Municipal da Educação

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observância ao dispositivo do art. 190, inciso I, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância nº P221130/2026 , instaurado pela Portaria nº 0452/2026-SME , publicada no DOM de 17 de junho de 2026. DECIDE Acolher na íntegra a decisão constante no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, favorável ao arquivamento do Procedimento de Sindicância nº P221130/2026. Registre-se e publique-se. Fortaleza, 10 de agosto de 2026.

Secretário Municipal da Educação

Concordo com a conclusão a que chegou esta Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 0298/2026-SME , referente ao P058238/2024 , motivo pelo qual determino a remessa destes autos à Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM para as providências necessárias quanto à instalação de Processo Administrativo Disciplinar - PAD em face do(a) servidor(a) sindicado(a). Registre-se e publique-se. Fortaleza, 10 de agosto de 2026.

Secretário Municipal da Educação

PROCESSO ADMINISTRATIVO (SPU) Nº P216918/2026

Natureza do Ato CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A EMPRESA ALPHA MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Fundamentação Legal O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90088/2026 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, os Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023, bem como na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Objeto O presente contrato tem por objeto a contratação de EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MMH – DISPOSITIVOS INTRAVENOSOS E SERINGAS DESCARTÁVEIS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA – SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90088/2026. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: O Termo de Referência do edital de licitação correlato; O Edital de Licitação correlato; A Proposta do contratado; Eventuais anexos dos documentos supracitados. Prazo de Vigência e Prorrogação O prazo de vigência e de execução do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por um ou mais períodos, tendo em vista o sua necessidade prolongada de acordo com a Portaria nº 0819/2024 desta SMS, respeitando o prazo máximo de 10 (dez) anos e demais requisitos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, contados a partir da data da última assinatura, devendo ser publicado na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021. Valor O valor total da contratação é de R$ 63.039,50 (sessenta e três mil, trinta e nove reais e cinquenta centavos). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos. Dotações Orçamentárias As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, consignadas às dotações orçamentárias a seguir discriminadas : • 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Despesa 339030; Fonte: 0.160000000000; da Gestão e manutenção das ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. Data da assinatura Fortaleza/CE, 03 de julho de 2026. Assinam RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS; LUCIANA MATOS ALVES – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS; WELLINGTON NONATO DA SILVA - ALPHA MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA.