DOMFO 18/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 35

FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2026

Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10(dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, §2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº15.110 de 27 agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual.

Auto de Infração n°198129 A – Data: 07/08/2024 Base legal: Artigo 835 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado: Antonio Edmir Gonçalves CPF/CNPJ: 060..-91 Prazo para defesa: 10 dias. Valor da multa: R$135,00 a R$1.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n°198130 A – Data: 07/08/2024 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado: Antonio Edmir Gonçalves CPF/CNPJ: 060..-91 Prazo para defesa: 10 dias. Valor da multa: R$90,00 a R$1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n°198132 A – Data: 07/08/2024 Base legal: Artigo 828 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado: Antonio Edmir Gonçalves CPF/CNPJ: 060..-91 Prazo para defesa: 10 dias. Valor da multa: R$202,50 a R$2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n°198772 A – Data: 17/09/2024 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado: Francisco José Magalhães Carneiro CPF/CNPJ: 403..-49 Prazo para defesa: 10 dias. Valor da multa: R$90,00 a R$1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n°198788 A – Data: 23/10/2024 Base legal: Artigo 920 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado: Margarida Maria Maciel da Rocha CPF/CNPJ nº060..-15 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$90,00 a R$1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n°198615 A – Data: 07/11/2024 Base legal: Artigo 900 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado: Maria Flávia D Aguiar Serra CPF/CNPJ nº220..-04 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$90,00 a R$1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n°208104 A – Data: 09/01/2025 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado: Luciano Vidal Alves Júnior CPF/CNPJ nº283..-15 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$90,00 a R$1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n°208041 A – Data: 16/01/2025 Base legal: Artigo 920 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado: Raimundo Nonato Serpa CPF/CNPJ nº013.. -00 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$90,00 a R$1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n°211352 A – Data: 18/02/2025 Base legal: Artigo 840 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado: Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda CPF/CNPJ nº00../0001-76 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$1.012,50 a R$4.050,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n°211353 A – Data: 18/02/2025 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado: Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda CPF/CNPJ nº00../0001-76 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$450,00 a R$1.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 13 de agosto de 2026. Guilherme Magalhães Furtado Superintendente Agência de Fiscalização de Fortaleza (assinado digitalmente)