DOE 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº153 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2026

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o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.010982/2026-46. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724. 03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Mocilene Vieira de Souza Presidente da Associação Comunitária do Aracapé – ACA.

Ramon Galvão Fernandes

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº221/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o(a) servidor(a) RODOLFO MARQUES PAIVA , Assessor Especial, matrícula nº 300026.9.5, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar ao município de Aracati/CE, no dia 10 de agosto de 2026, com o objetivo de acompanhar vistoria pericial do processo judicial, atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), na forma dos arts.1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º, anexo I, classe II do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e classe II da Portaria nº 9/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de agosto de 2026. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº222/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de participar do III Congresso Nacional da Dívida Ativa e da 2ª Reunião Presencial dos Integrantes dos Comitês Permanentes do CONAP, concedendo-lhes diárias e passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 8.279,44 (oito mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) na forma dos arts. 1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º, anexo I, classe II do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e classe II do Anexo I da Portaria nº 9/2026 do DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de agosto de 2026.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº222/2026, 17 DE AGOSTO DE 2026

ACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº BR-L1564, CONTRATO Nº5516/OC-BR AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20260007/CEL04/SEPLAG SERVIÇOS DE CONSULTORIA - (PESSOA FÍSICA) OBJETO: CONSULTOR(A) INDIVIDUAL ESPECIALIZADO(A) EM EDUCAÇÃO DIGITAL E ALFABETIZAÇÃO DIGITAL BÁSICA NO SETOR PÚBLICO , PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA. 1. A Secretaria da Casa Civil torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa para a Transformação Digital do Estado do Ceará – PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL, Empréstimo nº BR-L1564, Contrato nº 5516/OC-BR e pretende aplicar parte dos recursos do empréstimo para a seleção e contratação de serviços de consultoria. O objetivo geral do programa é avançar na transformação digital do Governo do Estado do Ceará para aumentar a satisfação e gerar economias para o cidadão na utilização dos serviços públicos. Os objetivos específicos são: (i) expandir o acesso aos serviços públicos digitais; (ii) melhorar a efetividade da gestão pública por meio da transformação digital; (iii) melhorar a eficiência da gestão pública por meio da transformação digital e (iv) melhorar a conectividade digital. 2. O objetivo é a contratação de 01 (uma) Consultoria Individual para os serviços de: CONSULTOR(A) INDIVIDUAL ESPECIALIZADO(A) EM EDUCAÇÃO DIGITAL E ALFABETIZAÇÃO DIGITAL BÁSICA NO SETOR PÚBLICO, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Secretaria do Planejamento e Gestão, convida os Consultores Individuais qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores Individuais interessados deverão apresentar currículo, com as cópias das comprovações de qualificações acadêmicas e experiências profissionais relevantes para a execução dos serviços, inclusive informando os dados cadastrais: nome, cpf, endereço com cep, e-mail e telefone. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O(a) Consultor(a) (Pessoa Física) será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN 2350-15, disponibilizado no website: https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos. 5. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta às licitações publicadas Nº 46001.007133/2026- 45. Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3125-9569, ou pelo e-mail: cel04@pge. ce.gov.br. 6. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: [email protected], no formato pdf podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até as 16:00 (dezesseis) horas do dia 28 de agosto de 2026. 7. A Comissão de Licitação 04 - CEL04 solicita ao consultor manifestante que caso não receba confirmação do recebimento dos currículos, via e-mail dentro de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do prazo, entre em contato por meio do telefone +55 (85) 3125-9569 e/ou pelo e-mail [email protected]. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20260007/CEL04/ SEPLAG/CE Central de Licitações do Estado do Ceará Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04) Centro Administrativo Bárbara de Alencar Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará – Brasil. Fortaleza – Ceará, 14 de agosto de 2026.

William Carvalho Guimarães PRESIDENTE DA CEL04