DOE 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº153 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2026

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I – Maior tempo de atuação comprovada;

II – Atuação em mais de um eixo temático (migração, refúgio, apatridia, tráfico de pessoas);

III – Maior abrangência territorial (atuação municipal, regional ou estadual).

1. DA ELEIÇÃO

6.1 - Serão consideradas escolhidas por votação as entidades representativas da sociedade civil que obtiverem maioria de votos ordenados conforme os critérios de desempate do subitem 5.2 deste edital até o limite de representações, sem exigência de número mínimo de votos, que ocorrerá no dia 15/09/2026, às 14h00min.

• 6.2 - A votação será exercida de forma aberta e direta pelos membros do Comitê Estadual Interinstitucional de Atenção aos Migrantes, Refugiados, Apátridas e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CEMIGTRAP.

• 6.2.1 - A coordenação da votação e a apuração serão realizadas pela Comissão Organizadora, de forma pública e transparente.

• 6.3 - Será feita a primeira chamada às 14h00min e a segunda chamada às 14h30min.

• 6.3.1 - A ausência ou atraso do representante acarreta a impossibilidade de exercício do direito de voto.

• 6.3.2 - As manifestações, respostas e representações durante a eleição ocorrerá da seguinte forma:

6.3.2.1 - Serão disponibilizados 3 (três) minutos para cada entidade se apresentar, antes do período de votação. Na sequência segue para a votação e contagem dos votos. Ao final será facultada a palavra para intervenções das entidades, com no máximo de 5 (cinco) minutos para fala inicial, 3 (três) minutos para réplica e 2 (dois) minutos para tréplica. 6.4 - O resultado provisório da eleição será divulgado no sítio eletrônico https://www.direitoshumanos.ce.gov.br, duas horas após proclamado o resultado na assembleia, para efeito de eventual recurso, cabendo recurso segundo o disposto no item 7.4.

6.5 - Caso ocorra empate que ultrapasse o número de vagas disponíveis, será selecionada a entidade com maior tempo de atuação. Se o empate ocorrer entre os representantes, será escolhido o que tiver a idade mais elevada.

1. DA HOMOLOGAÇÃO DA ELEIÇÃO

7.1 - A Comissão Organizadora tornará público o resultado definitivo da eleição na forma do subitem 8.1, no sítio eletrônico https://www.direitoshumanos. ce.gov.br.

7.2 - Da divulgação do resultado definitivo não caberá recurso.

1. DOS RECURSOS

8.1. Das decisões da Comissão Organizadora caberá recurso fundamentado, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar.

• 8.2. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail [email protected].

• 8.3. O resultado final, após análise dos recursos, será homologado e publicado no sítio eletrônico www.direitoshumanos.ce.gov.br.

1. DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

• 9.1. Todas as comunicações, listas e resultados referentes ao processo seletivo serão publicados no site oficial da SEDIH.

• 9.2. É de responsabilidade exclusiva das entidades o acompanhamento das informações e prazos definidos neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• 10.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

• 10.2. A inscrição implica a plena aceitação das normas deste Edital e do Decreto nº 36.824/2025.

10.3. Irregularidades ou falsidades documentais acarretarão o indeferimento imediato da inscrição ou exclusão posterior. 10.4. As entidades selecionadas terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, conforme art. 8º, § 5º, do Decreto nº 36.824/2025. Fortaleza, 17 de agosto de 2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I – CALENDÁRIO DO PROCESSO SELETIVO

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

(em papel timbrado da entidade)

Declaro, sob as penas da lei, a veracidade dos dados e documentos apresentados para a habilitação da (nome da entidade) no processo de seleção para composição da sociedade civil no Comitê Estadual Interinstitucional de Atenção aos Migrantes, Refugiados, Apátridas e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CEMIGTRAP.

(Local, Data)

Nome e cargo do(a) dirigente RG: ___ CPF: ___

ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Comitê Estadual Interinstitucional de Atenção aos Migrantes, Refugiados, Apátridas e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CEMIGTRAP 1) NOME DA ASSOCIAÇÃO, CONSELHO OU ORGANIZAÇÃO:

• 2) ENDEREÇO (Rua/Avenida, nº, Bairro, CEP, Cidade, Estado):

____________________Telefone:____ e-mail:____ Sítio Eletrônico (se houver): ________ 3) REPRESENTANTE PARA O COMITÊ TITULAR:_________ Identidade (Nº e Órgão Expedidor):__ CPF:__ Telefone:____ e-mail:____ SUPLENTE:__________ Identidade (Nº e Órgão Expedidor):__ CPF:__ Telefone: ____ e-mail: ____ 4) REPRESENTANTE PARA ELEIÇÃO NOME:_________ Identidade (Nº e Órgão Expedidor):___CPF:__ Telefone:_____ e-mail:_________ (Local, Data)

__________Assinatura do Representante Legal