DOMCE 20/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4035

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

RESOLVE

Art. 1º - EXONERAR, A PEDIDO, o Sr. JOSÉ WCHALISSON ALVES SAMPAIO, CPF: 021.460.763-13 , ocupante do cargo EFETIVO AGENTE DE TRÂNSITO.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de agosto de 2026, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 18 de agosto de 2026.

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 608/GP/2026, de 14 de julho de 2026, por meio da qual foi nomeada a candidata MARIA DO SOCORRO CARLOS GOMES, CPF nº 088..-85, para o cargo de Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO que a candidata, após a nomeação e assinatura do respectivo Termo de Posse, deveria entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Municipal nº 518/2003;

CONSIDERANDO que a candidata não compareceu para entrar em efetivo exercício no cargo público dentro do prazo legal estabelecido, deixando, portanto, de iniciar o desempenho das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi nomeada;

CONSIDERANDO que o art. 23, § 6º, da Lei Municipal nº 518/2003 estabelece que, não ocorrendo a entrada em exercício no prazo legal, será tornada sem efeito a nomeação, com a consequente perda do direito à investidura no cargo;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica sem efeito o ato de nomeação da candidata MARIA DO SOCORRO CARLOS GOMES, CPF nº 088..-85 , para o cargo de Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, constante da Portaria nº 608/GP/2026, de 14 de julho de 2026, em razão do seu não comparecimento para entrada em efetivo exercício no prazo legal, nos termos do art. 23, § 6º, c/c art. 24, § 1º, da Lei Municipal nº 518/2003.

Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica reconhecida a perda do direito à investidura da candidata no cargo para o qual foi nomeada, observadas as disposições do Edital nº 002/2025 – PMM.

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a adotar as providências administrativas necessárias à convocação do candidato subsequente, observada rigorosamente a ordem de classificação do Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2025 – PMM, bem como as listas específicas eventualmente aplicáveis.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 481C72A6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 683/GP/2026

PORTARIA Nº 683/GP/2026

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 18 de agosto de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

DECLARA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA MARIA DO SOCORRO CARLOS GOMES, APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO PARA ENTRADA EM EXERCÍCIO NO PRAZO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 37, incisos II, IV e XVI, da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Mauriti e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 518, de 12 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público para provimento de cargos de natureza efetiva do quadro permanente da Administração Pública Municipal, regido pelo Edital nº 002/2025 – PMM, organizado pela Universidade Regional do Cariri – URCA;

CONSIDERANDO que o resultado final do referido Concurso Público foi devidamente homologado em 20 de janeiro de 2026;

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: EB01A40F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 687/2026

PORTARIA Nº 687/2026

Dispõe sobre a aprovação em estágio probatório e dá outras providências.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei Municipal Nº 518/2003 (Estatuto dos Servidores do Município);

RESOLVE:

Art.1º CONCEDER estabilidade funcional aos servidores abaixo relacionados, que foram aprovados em Estágio Probatório por atender

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