DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 23.959, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13432/2026/SEI-MCOM (13489771), que integra o Processo nº 53115.001363/2026-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAVRINHAS, Fistel nº 50404577156, inscrita no CNPJ nº 04.418.721/0001-77, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 300, no Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 23.981, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13540/2026/SEI-MCOM (13492362), que integra o Processo nº 53115.031544/2025-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AS ENTIDADES DE AGROLÂNDIA, Fistel nº 50012689742, inscrita no CNPJ nº 04.572.706/0001-89, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, Município de Agrolândia, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 23.992, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 23992/2026/SEI-MCOM (13493845), que integra o Processo nº 53115.032398/2025-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITARIA ERVAL, Fistel nº 50402069412, inscrita no CNPJ nº 05.499.318/0001-82, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Erval Velho, no Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATOS DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Extingui, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas: Nº 10.557 - Processo nº 53504.006966/2026-93: ELI NAVARRO, CPF nº .297.268-*. Nº 10.559 - Processo nº 53504.007115/2026-68: EDSON TEIXEIRA RIBEIRO, CPF nº .198.769-. Nº 10.581 - Processo nº 53504.006965/2026-49: JOÃO ALFREDO MOURA ANDREOLI, CNPJ nº 08.627.547/0001-23. Nº 10.594 - Processo nº 53504.007039/2026-91: PAULO DONIZETI DO CARMO, CPF nº .061.318-. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 10.665, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53520.001945/2025-01. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Duas Rodas Industrial Ltda, CNPJ nº 84.430.149/0001-09, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 10.668, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53520.000273/2026-99. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Liquigás Distribuidora S.A, CNPJ nº 60.886.413/0079-07, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 10.714, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53516.003890/2026-13: Outorgar à ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTANA DO ITARARE, CNPJ nº 02.352.214/0001-52, executante do serviço Radiodifusão Comunitária, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas no município de Santana do Itararé/PR. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATOS DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 10.715 - Processo nº 53516.004257/2026-34: MARINAIO MARINE SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA, CNPJ nº 12.470.070/0001-92. Nº 10.716 - Processo nº 53516.004266/2026-25: ALEXANDRE JOSE FERREIRA FILHO, CPF nº .704.199-*. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 10.718, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53520.001520/2026-74. Expede autorização à Anderson Amaral, CPF nº .227.249-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 10.719, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53520.001521/2026-19. Expede autorização à Matheus Santos Stephani, CPF nº .085.299-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 10.720, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53520.001531/2026-54. Expede autorização à Levi Cidral Goncalves, CPF nº .098.019-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATOS DE 7 DE AGOSTO DE 2026 Nº 10.230 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a JOSE CAETANO DO AMARAL, inscrito no CPF nº .016.956-. Nº 10.233 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a LEONARDO DE MEIRA, inscrito no CPF nº .059.306-. Nº 10.236 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a MARCOS PAULO MOREIRA, inscrito no CPF nº .624.836-*. Nº 10.238 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a FRANCISCO CARLOS FERREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF nº .066.796-. Nº 10.241 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a ROGERIO ALVES ALENCAR, inscrito no CPF .750.676-. Nº 10.242 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a ILDEFONSO BORGES FILHO, inscrito no CPF .302.536-*. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATO Nº 10.235, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a JOSE CARLOS DA SILVA, inscrito no CPF nº .331.886-*. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente