DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Recorrente: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA CNPJ/CPF/Passaporte: 27.059.565/0001-09 Número do Processo: 25763.452970/2021-29 Expediente: SEI 2993457 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 408/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOCHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 01.815.686/0001-31 Número do Processo: 25351.060805/2024-39 Expediente: 0587754/24-9 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835836/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: POINT CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 08.394.527/0001-50 Número do Processo: 25351.562390/2023-52 Expediente: 0612559/24-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835837/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CINORD INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 06.879.626/0001-04 Número do Processo: 25351.125797/2024-83 Expediente: 0742134/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835840/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FORMALIX AGRO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 65.792.426/0001-70 Número do Processo: 25351.861816/2023-58 Expediente: 0783243/24-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835842/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HIGIQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 41.301.616/0001-80 Número do Processo: 25351.126204/2024-04 Expediente: 0789447/24-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835859/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: L2 PRODUTOS ESPECIAIS PARA LIMPEZA CNPJ/CPF/Passaporte: 52.384.946/0001-00 Número do Processo: 25351.134378/2024-32 Expediente: 0808128/24-8 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835860/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DOMOLIMP INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E DETERGENTES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.370.323/0001-32 Número do Processo: 25351.188291/2024-85 Expediente: 0835626/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835844/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DOMOLIMP INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E DETERGENTES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.370.323/0001-32 Número do Processo: 25351.188407/2024-86 Expediente: 0835769/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0826468/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LPL INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.622.908/0001-41 Número do Processo: 25351.114464/2024-29 Expediente: 0896470/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0827330/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MACKERDUZ INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 92.633.437/0001-80 Número do Processo: 25351.431555/2020-01 Expediente: 0907234/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0831720/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA DE COSMÉTICOS EVIDENCY LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 94.311.032/0001-51 Número do Processo: 25351.392388/2024-91 Expediente: 1127171/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835865/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA DE COSMÉTICOS EVIDENCY LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 94.311.032/0001-51 Número do Processo: 25351.392394/2024-48 Expediente: 1127316/24-9 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835871/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMBIO - EMPRESA DE BIOTECNOLOGIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 84.903.244/0001-74 Número do Processo: 25351.096215/2024-44 Expediente: 0928763/24-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835873/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RIO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 22.259.860/0001-87 Número do Processo: 25351.508526/2021-17 Expediente: 0936624/24-8 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835878/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MB INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA . CNPJ/CPF/Passaporte: 07.519.095/0001-01 Número do Processo: 25351.389913/2024-91 Expediente: 0473320/26-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0828900/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ATELIÊ DA BELEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA . CNPJ/CPF/Passaporte: 28.318.609/0001-22 Número do Processo: 25351.396443/2024-11 Expediente: 0469740/26-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0829954/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIDA FORTE NUTRIENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.455.576/0001-92 Número do Processo: 25351.235764/2025-21 Expediente: 0472361/26-1 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0834026/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CRHON DO BRASIL COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.284.537/0001-70 Número do Processo: 25351.234211/2025-51 Expediente: 0476306/26-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0831744/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANCAR INDUSTRIA QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.752.314/0001-81 Número do Processo: 25351.037676/2026-47 Expediente: 0483041/26-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0833556/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANCAR INDUSTRIA QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.752.314/0001-81 Número do Processo: 25351.048033/2026-29 Expediente: 0483033/26-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0833562/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALLBRANDS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.973.903/0001-47 Número do Processo: 25023.020384/2010-60 Expediente: 2135502/21-9 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835845/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRENO MACHADO DE OLIVEIRA CNPJ/CPF/Passaporte: 54.170.142/0001-26 Número do Processo: 25351.948183/2025-53 Expediente: SEI 4233919 Área de origem: GGGAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 9/2026 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S. A CNPJ/CPF/Passaporte: 02.456.955/0001-83 Número do Processo: 25351.360792/2017-04 Expediente: SEI 4175943 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR- SE da decisão a quo, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, conforme teor do Despacho nº 643/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.