DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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GIOVANNI RATTACASO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE AGOSTO DE 2026 Aos cinco dias de agosto de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e quatro minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a segunda (2a) Sessão Extraordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas, os Procuradores Regionais do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e Genderson Silveira Lisboa e a Membra Suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Deborah da Silva Félix. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS. A) Presença da Vice Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. - A Coordenadora da 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas, deixou registrada a presença da Vice Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. A Vice Procuradora-Geral do Trabalho veio divulgar a presença de um grupo de estudantes vencedores de um concurso, em um intercâmbio para que eles conheçam o Ministério Público do Trabalho, no intuito de que tenham a percepção de meio ambiente de trabalho. B) Deliberação de procedimentos da temática de violência contra a mulher no ambiente doméstico e a repercussão no ambiente de trabalho. A Coordenadora da 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas, deixou registrado também, que nesta Sessão, pela primeira vez, serão julgados dois procedimentos da temática de violência contra a mulher no ambiente doméstico e a repercussão no ambiente de trabalho. Esses julgados vão ao encontro da Política Nacional a ser implementada no MPT. A Vice Procuradora-Geral do Trabalho registrou que a implementação da Política Nacional é muito oportuna no combate à violência doméstica. Os membros participantes da Sessão agradeceram e se sentiram muito honrados com a visita da Vice Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000520.2026.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BRASILIENSE COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA, NOT I C I A N T E : SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Viviane Dockhorn Weffort. 3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-003906.2024.01.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO TIFFANY'S RESIDENCE SERVICE, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação aos temas 6.1.1 (discriminação) e 6.2.1 (violência ou assédio psicológico) e homologar em relação ao tema 6.2.4 e temas da área temática 9, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-010687.2024.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (EXTRA), NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005402.2024.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002278.2024.07.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO COMETA LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002435.2024.09.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANONIMO, INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDARIO SAO VICENTE DE PAULO. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.4.1 - Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência (câmeras no refeitório) e homologar no que diz respeito aos demais temas objeto do procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000950.2024.21.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO EDUCACIONAL CASA ESCOLA LTDA. - ME, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000924.2025.03.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, NOTICIANTE: ALEZANDRO INACIO SOUSA DA SILVA ANDRADE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000619.2025.04.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, INVESTIGADO(A): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, INVESTIGADO(A): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS-DISQUE 100/LIGUE180 - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento da NF n. 000259.2026.04.001/7, determinando sua desanexação dos presentes autos, com retorno à origem para prosseguimento da investigação acerca dos fatos nela narrados, inclusive mediante tentativa de contato com o noticiante para obtenção de autorização para levantamento do sigilo de sua identidade, para viabilizar o desenvolvimento da apuração, e homologar o arquivamento do PP n. 619.2025.04.001/8, relativamente aos fatos investigados na unidade da empresa localizada em Erechim/RS, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000035.2025.04.008/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SERRA HOTELARIA SPE LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao monitoramento por câmeras e homologar os demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004624.2025.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANONIMO, INVESTIGADO(A): CLINICAS ERASMO NETO, ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento exclusivamente quanto ao tema 06.04.01 Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da investigação acerca da instalação de câmeras na copa utilizada pelos trabalhadores, inclusive para alimentação e descanso, e homologar quanto aos demais temas investigados, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001918.2025.06.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., INVESTIGADO(A): DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de