DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00006 - Processo: 0001141-89.2026.4.90.8000 - CGE - Relatórios Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Inspeção. Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado). Descrição: Relatório da inspeção ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no período de 24 a 26 de março de 2026. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da inspeção ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região no período de 24 a 26 de março de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 28 a 30 de abril de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00007 - Processo: 0001120-54.2026.4.90.8000 - CGE - Recurso de decisão do Corregedor-Geral Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Recurso Administrativo. Partes: Miguel Souza Gomes (Recorrente) e Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Recorrida). Descrição: Recurso Administrativo interposto contra decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que determinou o arquivamento da representação por excesso de prazo. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 28 a 30 de abril de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00008 - Processo: 0001119-11.2026.4.90.8000 - CGE - Recurso de decisão do Corregedor-Geral Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Recurso Administrativo Partes: Carlos Alberto Silva (Recorrente), Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Recorrida) e Elka Aragão de Miranda (Advogada). Descrição: Recurso Administrativo interposto contra decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que determinou o arquivamento da representação por excesso de prazo. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 28 a 30 de abril de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00009 - Processo: 0000600-14.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Desembargador Federal Johonsom Di Salvo Tipo da Matéria: Adicional de Qualificação. Partes: Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE (Interessada), Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal - ASSEJUS (Interessada), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG (Interessado), Raimundo Cezar Britto Aragão (Advogado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 126/2010 acerca da possibilidade de concessão de adicional de qualificação em eventos de capacitação realizados em instituições parceiras, com carga horária inferior a 8 horas/aula. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO o pedido, por perda do objeto, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 28 a 30 de abril de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 30 de abril de 2026, tendo sido aprovada, sem ressalvas, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da sessão, conforme processo SEI 0001523-58.2026.4.90.8000, apresentado em mesa na sessão de 19 de agosto de 2026, com disponibilização integral aos membros do Colegiado. Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Secretário-Geral Min. HERMAN BENJAMIN Presidente do Conselho ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 5 A 7 DE AGOSTO DE 2026 (VIRTUAL) Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Início da sessão: 5 de agosto de 2026, às 9h. Aberta a sessão virtual, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro HERMAN BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro RIBEIRO DANTAS, Ministro JOEL PACIORNIK, Ministro MESSOD AZULAY NETO, Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGU ES , Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal FRANCISCO ROBERTO MACHADO e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, no período de 5 a 7 de agosto de 2026, registraram suas manifestações em ambiente eletrônico, com utilização do módulo SEI julgar, na forma do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, cujos resultados estão registrados abaixo: 00001 - Processo: 0002220-71.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Proposta Orçamentária da Justiça Federal. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta Orçamentária da Justiça Federal para o exercício de 2027 - PLOA 2027. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a Proposta Orçamentária da Justiça Federal para o exercício de 2027, bem como o montante destinado ao pagamento de precatórios, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 5 a 7 de agosto de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00002 - Processo: 0002657-13.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Magistratura Federal. Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado) e Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Diretrizes para a implementação do sistema remuneratório e indenizatório da magistratura federal. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as diretrizes de Id. 0902036, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 5 a 7 de agosto de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJA M I N , LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAU LO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA . 00003 - Processo: 0002130-80.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal de 1º e 2º graus para o exercício de 2027. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal para o exercício de 2027, autorizando sua inclusão no PLOA 2027, bem como as obras previstas no Id. 0891337, observados os limites orçamentários, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 5 a 7 de agosto de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA . 00004 - Processo: 0001723-83.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de Uniformização. Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado). Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de juíza federal e de juiz federal para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de juiz federal e juíza federal para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 5 a 7 de agosto de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00005 - Processo: 0002060-32.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Referendo. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Superior Tribunal de Justiça (Interessado). Descrição: Referendo da Resolução Conjunta STJ/CJF n. 1/2026, que dispõe sobre a incorporação das bibliotecas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e do Conselho da Justiça Federal à biblioteca do Superior Tribunal de Justiça. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução Conjunta STJ/CJF n. 1, de 5 de maio de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 5 a 7 de agosto de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00006 - Processo: 0002355-63.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Auditoria. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado). Descrição: Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna (RAINT), exercício de 2025. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna (RAINT) de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 5 a 7 de agosto de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00007 - Processo: 0004285-14.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo ( V OT O - V I S T A ) Relator: Ministro Gurgel de Faria Vistor: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Magistratura Federal Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de anteprojeto de lei que dispõe sobre a reestruturação da carreira da Magistratura Federal de primeiro grau. Prosseguindo no julgamento, após apresentação de voto-vista pelo Ministro Herman Benjamin, pediu vista o Ministro Luis Felipe Salomão. Aguardam os demais. Suspendeu-se o julgamento, nos termos do art. 54-E, § 2º, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 5 a 7 de agosto de 2026. Manifestaram-se de forma expressa por aguardar o pedido de vista os Conselheiros RIBEIRO DANTAS, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FI L H O, JOHONSOM DI SALVO e JOÃO BATISTA SILVEIRA. Integraram o Colegiado para a sessão virtual de julgamento os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00008 - Processo: 0002045-01.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo. Partes: Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal - ASSEJUS (Interessada), Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE (Interessada) e Raimundo Cezar Britto Aragão (Advogado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de resolução que visa instituir a Política de Gestão em Saúde Mental no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que institui a Política de Gestão em Saúde Mental no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 5 a 7 de agosto de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJA M I N , LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAU LO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA . A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 7 de agosto de 2026, tendo sido aprovada, sem ressalvas, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da sessão, conforme processo SEI 0002652-17.2026.4.90.8000, apresentado em mesa na sessão de 19 de agosto de 2026, com disponibilização integral aos membros do Colegiado. Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Secretário-Geral Min. HERMAN BENJAMIN Presidente do Conselho