DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 56, §1º, II, da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 28, de 4 de fevereiro de 2026, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 15, de 10 de março de 2026, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho, no valor global de R$ 615.399.382,00 (seiscentos e quinze milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 28/2026 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VIEIRA DE MELLO FILHO ANEXO ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 61.146.598 .At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 37.906.893 0033 20TP 0033 Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 02 122 37.906.893 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 37.906.893 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 23.239.705 0033 0181 0033 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 09 272 23.239.705 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1000 23.239.705 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.022.262 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 2.022.262 0909 00S6 0033 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio de Janeiro 28 846 2.022.262 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 2.022.262 .TOTAL - FISCAL 39.929.155 .TOTAL - SEGURIDADE 23.239.705 .TOTAL - GERAL 63.168.860 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 83.397.021 .At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 59.133.053 0033 20TP 0035 Ativos Civis da União - No Estado de São Paulo 02 122 59.133.053 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 59.133.053 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 24.263.968 0033 0181 0035 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de São Paulo 09 272 24.263.968 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1000 24.263.968 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 74.845 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 74.845 0909 00S6 0035 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de São Paulo 28 846 74.845 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 74.845 .TOTAL - FISCAL 59.207.898 .TOTAL - SEGURIDADE 24.263.968 .TOTAL - GERAL 83.471.866 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 60.327.024 .At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 37.866.192 0033 20TP 0031 Ativos Civis da União - No Estado de Minas Gerais 02 122 37.866.192 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 37.866.192 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 22.460.832 0033 0181 0031 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Minas Gerais 09 272 22.460.832 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1000 22.460.832 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 5.946.691