DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

GABINETE DA MINISTRA

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997; nº 9.533, de 17 de outubro de 2018; e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, autoriza:

A alteração do afastamento do País da servidora LISANE MARQUES LIMA, Coordenadora-Geral de Integração de Políticas de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família deste Ministério, publicado no Diário Oficial da União nº 137, de 23 de julho de 2026, Seção 2, página 10, de "com ônus para este Ministério" para "com ônus limitado para este Ministério", conforme Processo nº 71000.056592/2026-18.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023, publicada no DOU, de 02/06/2023, considerando as disposições da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo Decreto nº 12.028, de 27 de maio de 2024, Portaria STN/MF nº 654, de 19 de abril de 2024, e ainda, as informações contidas no Processo nº 71000.063388/2026-45, resolve:

Art. 1º Conceder ao servidor MURILO FRANCELINO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1455660, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Executivo, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de Nível Superior, do Macroprocesso do Sistema de Administração Financeira Federal - MPSAF, do Sistema de Administração Financeira Federal - SAFF, na CoordenaçãoGeral de Gestão e Acompanhamento de Contratos, do Departamento de Operação, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A

Autorizo O Afastamento do País, Com Ônus Limitado (Somente A Remuneração) Para O Inmetro, Observando Que As Despesas Com Passagens Aéreas, Seguro Viagem e Diárias Serão Custeadas Com Recursos do Projeto de Extensão "Melhoria Na Padronização e Disseminação das Grandezas Elétricas Resistência (Em Corrente Alternada e Em Corrente Contínua), Capacitância, Indutância e Transferência Ac-Dc (Em Tensão e Corrente) do Inmetro", Processo Sei nº 0052600.003200/2023-53, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 7 de março de 2023, ao servidor: RODRIGO SIMÕES RIBEIRO, Técnico em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 1356998, para representar o Inmetro na Conference on Precision Electromagnetic Measurements (CPEM 2026), em Madrid, Espanha, no período de 5 a 12 de setembro de 2026. (Processo SEI nº 0052600.007028/2026-50).

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO Presidente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto 12.803, de 26 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.020532/2026-81, resolve:

Dispensar, a pedido, CLÁUDIA DE CÁSSIA TORRES, matrícula SIAPE nº 1556564, do encargo de substituta de "Coordenador", código FCE 1.10, da Coordenação de Gestão de Dados e Inteligência Artificial, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração, deste Instituto.

JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto 12.803, de 26 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.020532/2026-81, resolve:

Designar JAMILE SANTOS DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1318096, para exercer o encargo de substituta de "Coordenador", código FCE 1.10, da Coordenação de Gestão de Dados e Inteligência Artificial, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração, deste Instituto.

JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto 12.803, de 26 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.021047/2026-25, resolve: Dispensar, a pedido e a contar de 14 de agosto de 2026, ADRIANA BRIGANTE DEORSOLA, matrícula SIAPE nº 1549895, do encargo de substituta de "Chefe", código FCE 1.07, da Divisão de Patentes IV, da Coordenação-Geral de Patentes I, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, deste Instituto.

JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar ANTONIO RENATO COSTA E SILVA, para exercer o encargo de substituto da função de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério, código FCE 1.15.

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Nomear GABRIELA GRUPP para exercer o cargo de Coordenadora-Geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade deste Ministério, código CCE 1.13, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

CAROLINE DIAS DOS REIS

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Nomear STEFANY DE LUCAS para exercer o cargo de Gerente de Projeto da Secretaria-Executiva deste Ministério, código CCE 3.13.

CAROLINE DIAS DOS REIS

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Exonerar ALINE BRAGA FARIAS CONCEIÇÃO do cargo de Coordenadora-Geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade deste Ministério, código CCE 1.13, a contar de 11 de agosto de 2026.

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A D O L ES C E N T E COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.4730 de 06 de abril de 2023, no art. 35 do Regimento Interno do Conanda, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na Resolução nº 182, de 9 de março de 2017, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 238, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União, no dia 25, de junho de 2026, Edição 117. Seção 2, página 12, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º ............................................................... I) Comissão de Orçamento e Finanças:

a) Titular: Rodrigo José Henriques de Faria, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento; ..............................................................." (NR)

DEILA MARTINS DO NASCIMENTO CAVALCANTI Presidente do Conselho

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

Processo nº 23123.000333/2025-12.

Interessada: Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP. Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar.

Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro no Parecer nº 00170/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 01551/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, autorizo o pedido de revisão, por existirem os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 174 e 176 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e determino o encaminhamento do pedido ao dirigente da entidade na qual se originou o processo disciplinar.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro de Estado da Educação CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CO N S I D E R A N D O :

i) o disposto na Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, publicada no DOU de 13 de setembro de 2023 e republicada no DOU de 14 de setembro de 2023; e ii) o que consta do Processo nº 23062.042208/2026-14, resolve:

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