DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10906.217328/2026-61, resolve:

Art.1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, VOLMAR BERTOLLO, matrícula SIAPE nº 1030143, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art.2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, apurado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo, a partir da competência de julho de 1994 e termos da decisão judicial nº 1078171-02.2022.4.01.3400. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e considerando as informações constantes do processo nº 19739.004338/2024-10, resolve: Art. 1º Designar as servidoras MARJORIE MARQUES RODRIGUES matrícula Siape nº 3476060, ocupante do cargo efetivo de Engenheira e JULIANE RODRIGUES DE MELO, matrícula Siape nº 1826918, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, nessa ordem sucessivamente, para exercerem o encargo de substitutas eventuais da Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Local e Infraestrutura, da Diretoria de Destinação de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares da titular, ficando dispensada a atual designação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

Na PORTARIA de pessoal/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9791, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2026, Seção 2, pág. 48, onde se lê: "JOSE CARLOS FERREIRA AMANJAS, leia-se: JOSE CARLOS FERREIRA AMANAJAS.

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso IX, do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e conforme o disposto no Processo SEI n.º 19974.001253/2026-69, resolve: Art. 1º Determinar o exercício descentralizado do servidor DOUGLAS SIQUEIRA COELHO, matricula SIAPE n.º 1577859, Analista em Tecnologia da Informação do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término do exercício descentralizado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, e demais informações que constam no processo nº 19739.115459/2023-13, resolve: Art. 1º Dispensar a pedido, a contar de 17 de agosto de 2026, o servidor JOSELITO FELIX DANTAS, matrícula Siape nº 6123742, da Função Comissionada de Chefe do Serviço de Receitas Patrimoniais, código FCE 1.05, da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, e demais informações que constam no processo nº 19739.040983/2026-68, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 17 de agosto de 2026, o servidor JOSÉ MANOEL DOS SANTOS JUNIOR, do cargo efetivo de Contador, matrícula Siape nº 1642429, do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Receitas Patrimoniais, código FCE - 1.05, da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO

COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 19975.026686/2026-17, 90849.010548/2026-26 e 05504.017937/2018-02, resolve:

Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Raimundo Ubiratan Picanco e Silva, portador do CPF nº XXX.385.XXX-68, interessado do Processo nº 05504.017937/2018-02, emprego de Médico, Classe C, Padrão IV, em conformidade com o disposto nos artigos 12, 13, §1º, 2º e 3º e 13-A da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela IV, e Anexo VI-A (Empregos de Nível Superior), em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1012387-66.2026.4.01.3100, com Força Executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 23079/2026/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº 90849.010548/2026-26).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MGI nº 11.415, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2025, e demais informações que constam do Processo nº 04600.003668/2026-48, resolve: Art. 1º Designar LEONARDO DE CARVALHO VASCONCELOS, matrícula Siape nº 1550476, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Cibersegurança e Proteção de Dados, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão Corporativa da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, entidade vinculada a este Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MGI nº 11.415, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2025, e demais informações que constam do Processo nº 04600.003673/2026-51, resolve:

Art. 1º Designar LIDIAN BEZERRA NAGANO, CPF nº *.865.461-, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.10, da CoordenaçãoGeral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão Corporativa da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, entidade vinculada a este Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo art. 14 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, com fundamento nos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando a Portaria MGI nº 5.759, de 27 de setembro de 2023, o Edital nº 7, de 10 de janeiro de 2024, a Portaria MGI nº 3.114, de 25 de abril de 2025, o Edital nº nº 44, de 6 de março de 2025, e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal CE, nos autos do Processo nº 0027074-89.2026.4.05.8100, conforme o Parecer de Força Executória nº 568/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU e o que consta do Processo SEI nº 90849.005816/2026-98, resolve: Art. 1º Fica nomeada a pessoa candidata habilitada no Concurso Público Nacional Unificado, constantes dos Anexos II desta Portaria, para o cargo relacionado no Anexo I. Art. 2º A pessoa candidata nomeada nesta Portaria, relacionada no Anexo II, terá lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 3º A documentação obrigatória para a posse deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, conforme as orientações disponíveis em https://catalogocolaboragov.sistema.gov.br/servico/ingresso-de-servidor-posse-digital-sougov.

Parágrafo único. A relação da documentação obrigatória para a posse está disponível em https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-depessoas/provimento-editais-nomeacoes-e-posse/cpnu-1/documentacao-obrigatoria.

Art. 4º Para a realização de inspeção médica oficial, a pessoa candidata deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo III desta Portaria. § 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental, documento obrigatório para a posse. § 2º O atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024 com as alterações promovidas pela Portaria SRT/MGI nº 7.809, de 2025, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 5º Após a posse, a pessoa candidata deverá observar as informações dispostas no link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-depessoas/provimento-editais-nomeacoes-e-posse/cpnu-1/entrada-em-exercicio, para fins de entrada em exercício e apresentação à respectiva unidade de atuação. Art. 6º Fica estabelecido o endereço eletrônico [email protected] como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

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