DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Dispensar RODRIGO LUCAS MENDES da Função Comissionada Executiva de Coordenador, no âmbito da Coordenação de Projetos de Fomento da Coordenação-Geral de Fomento a Ambientes Digitais Seguros da Superintendência de Inovação Tecnológica da Agência Nacional de Proteção de Dados - COPF/CGFADS/SITEC/ANPD, código FCE 1.10, a contar de 17 de agosto de 2026.

O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e na Cláusula Quinta do Termo Aditivo ao Contrato de Gestão e de Desempenho, de 03 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País da servidora GABRIELA BERBIGIER GONÇALVES, Analista Ambiental deste Serviço Florestal Brasileiro, para participar de visita de intercâmbio bilateral na área de monitoramento digital do uso do solo, em Copenhague, Dinamarca, a realizar-se no período de 18 a 26 de setembro do corrente ano (inclusive trânsito), com ônus.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Nº 162/2026/GAB-PRES/PRES/CADE - Processo nº 08700.007679/2026-20

O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 4481194, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país do servidor FELIPE L E I T ÃO VALADARES ROQUETE, Superintendente Geral Interino, para participar do evento OECD-IDB Latin American and Caribbean Competition Forum, de 12 a 17 de outubro de 2026, incluído o trânsito, em Buenos Aires, Argentina, com ônus (Processo n. 08700.007679/2026-20).

Nº 163/2026/GAB-PRES/PRES/CADE - Processo nº 08700.007675/2026-41

O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 4481194, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país do servidor CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES, Conselheiro, para participar do evento OECD-IDB Latin American and Caribbean Competition Forum, de 12 a 17 de outubro de 2026, incluído o trânsito, em Buenos Aires, Argentina, com ônus (Processo n. 08700.007675/2026-41).

Nº 164/2026/GAB-PRES/PRES/CADE Processo nº 08700.007670/2026-19

O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 4481194, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país da servidora CAMILA CABRAL PIRES ALVES, matrícula SIAPE nº 1484237, Conselheira, para participar do evento OECD-IDB Latin American and Caribbean Competition Forum, de 12 a 17 de outubro de 2026, incluído o trânsito, em Buenos Aires, Argentina, com ônus (Processo n. 08700.007670/2026-19).

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA INTERINO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:

Nº 370 - Dispensar CATHARINA ARAÚJO SÁ do encargo de 1ª substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Assessoria da Assessoria do Gabinete 1 do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.13.

Nº 371 - Designar RAFAEL ALEIXO FERNANDES DA SILVA para o encargo de 1º substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Assessoria da Assessoria do Gabinete 1 do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.13.

Nº 372 - Designar EDER BARBOSA DE AGUILAR para o encargo de 2º substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Gestão Administrativa de Créditos da Coordenação-Geral Processual da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor CARLOS EDUARDO MARI N E L LO, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais deste Ministério, para participar do Intercâmbio Técnico Regional "Avanços, desafios e lições aprendidas na OMEC na América do Sul", a ser realizado em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, no período de 24 de agosto a 28 de agosto de 2026, incluindo trânsito, com ônus limitado, nos termos do Processo Administrativo nº 02000.008935/2026-15.

A SECRETÁRIAO-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor CARLOS EDUARDO MARINELLO, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais deste Ministério, para participar do Fórum Regional da Mesoamérica: Rumo ao 30x30, a ser realizado em Mérida, México, de 31 de agosto a 5 de setembro de 2026, incluindo trânsito, com ônus limitado, nos termos do Processo Administrativo nº 02000.009487/2026-69.

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, assim como a competência delegada pela Portaria GM/MMA nº 768, de 3 de outubro de 2023, e considerando o apurado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Sumário nº 02070.014128/2023-57, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Corregedoria, na Nota Técnica nº 5/2026/CORRPAD/Corregedoria/GABIN/ICMBio (SEI nº 023746269), pela Procuradoria Federal Especializada, no Parecer Nº 00099/2026/COMAD-CONSU/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (SEI nº 023977913) e no Despacho Nº 00190/2026/COMAD-CONSU/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (SEI nº 023977921), os quais adota como razões de decidir, nos termos do parágrafo 1º da Lei nº 9.784/99, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à servidora SAMAI PAULINE VIEIRA DIAS MARTINS DA SILVA, Técnica Administrativa, matrícula SIAPE nº 2170598, nos termos do artigo 127, inciso III da Lei nº 8.112, de 1990, pelo abandono de cargo, tipificado no Art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990, em razão da ausência ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, bem como pela inassiduidade habitual, tipificada no Art. 139 da Lei nº 8.112, de 1990, em razão da falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Art. 2º Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do apenado para cargos efetivos e em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei 8.112/1990, art. 5º, inciso II; Lei nº 14.204/2021, art. 9º, inciso III; Decreto nº 10.829/2021, art. 15, inciso III; Orientação Normativa nº 86 de 2024 da AGU).

Art. 3º Após a publicação em Diário Oficial da União, retornem os autos à Corregedoria e à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas para os registros correspondentes.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MMA nº 768, de 3 de outubro de 2023, bem como no Parecer de Força Executória nº 02679/2026/EATE-EXE/EAD M 1 / P G F/ AG U (SEI nº 023968980) e na Cota nº 00149/2026/COMAD-CONT/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (SEI nº 023968999), constantes do processo nº 00810.000850/2021-14, resolve: Art. 1º Ficam restabelecidos os efeitos da Portaria nº 547, de 26 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2020, que aplicou a penalidade de demissão ao servidor José Carlos Nunes da Silva, matrícula Siape nº 686638, no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 02070.007539/2019-18, em razão da superveniência de Acórdão no Processo nº 1002952-53.2021.4.01.3000, transitado em julgado no TRF-1ª Região, que restabeleceu a eficácia da penalidade aplicada, anteriormente afastada pelo juízo de primeiro grau. Art. 2º Fica determinado à unidade competente que adote as providências necessárias ao cumprimento da presente Portaria, inclusive quanto às atualizações funcionais e cadastrais decorrentes do restabelecimento da penalidade de demissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nas Portarias ICMBio Nº 3.839, Nº 3.840 e Nº 3.917, publicadas no Diário Oficial da União Nº 156, página 49, de 19 de agosto de 2026, seção 2, onde se lê: "... encargos de substituto do Coordenador, Código FCE 1.10, ..."; Leia-se:

"... encargos de substituto do Coordenador, Código CCE 1.10, ...".

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, usando da competência atribuída pela Portaria nº 822/MMA, de 31 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 02 de agosto de 2023, e Portaria Nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a contar de 18 de agosto de 2026, a servidora EMANUELLE DA COSTA PEDROZA, matrícula SIAPE nº 1265779, do cargo efetivo de Analista Administrativo, Classe B, Padrão III, Código da Vaga nº 430833, lotada na Divisão de Convênios e Apoio às Parcerias, em razão de desistência durante o estágio probatório para fins de recondução, nos termos do inciso I do art. 33, combinado com o art. 34, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e na Cláusula Quinta do Termo Aditivo ao Contrato de Gestão e de Desempenho, de 03 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor OTÁVIO GADIANI FERRARINI, Coordenador-Geral de Estratégias e Instrumentos para a Regularização Ambiental Rural deste Serviço Florestal Brasileiro, para participar de visita de intercâmbio bilateral na área de monitoramento digital do uso do solo, a realizar-se em Copenhague, Dinamarca, no período de 18 a 26 de setembro do corrente ano (inclusive trânsito), com ônus.

GARO JOSEPH BATMANIAN

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pela Portaria MME nº 121, de 11 de fevereiro de 2019, resolve: Nomear JULIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, CPF: *.391.731-, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora de Integração e Modernização de Sistemas Elétricos da Coordenação-Geral de Expansão da Infraestrutura para Eletromobilidade, do Departamento de Eletromobilidade, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, código CCE 1.10.

DANIEL VIEIRA SARAPU

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