DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve

Designar CINTIA CASTRO DE PAULA, matrícula SIAPE nº 2921313, para exercer o encargo de substituta do Coordenador-Geral de Política Pública e Articulação Institucional do Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo, da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

ANEXO II - CANDIDATOS DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e considerando o que estabelece a Cláusula nº 36, §1º, do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Petição nº 13.157/DF, e o que consta do Processo nº 48340.005900/2024-02, resolve:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores como representantes do Ministério de Minas e Energia para atuar como responsáveis pela coordenação dos projetos e programas decorrentes da obrigação de pagar do Acordo Judicial pela Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG: I - Anderson Barreto Arruda, Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral Substituto, como titular; e

II - Julevânia Alves Olegário, Diretora do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, como suplente.

ANEXO III - CANDIDATOS DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal GM/MME Nº 95, DE 7 DE AGOSTO DE 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País de José Affonso de Albuquerque Netto. CARGO/FUNÇÃO: Consultor Jurídico. ÓRGÃO: Consultoria Jurídica. PAÍS DE DES T I N O : Portugal. FINALIDADE: Participação na Conferência Ibero Brasileira de Energia - CONIBEN 2026. PERÍODO: 10/11/2026 a 14/11/2026. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 1.387, de 1995.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve: Autorizar o afastamento do País de Raul Pereira Lisbôa. CARGO/FUNÇÃO: Coordenador-Geral de Assuntos de Energia Elétrica. ÓRGÃO: Consultoria Jurídica. PAÍS DE DESTINO: Portugal. FINALIDADE: Participação na Conferência Ibero Brasileira de Energia - CONIBEN 2026. PERÍODO: 10/11/2026 a 14/11/2026. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 1.387, de 1995.

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, publicada no DOU de 11 de julho de 2025, e demais alterações, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação dos candidatos relacionados nos Anexos I, II e III desta Portaria, efetivada por meio da Portaria ANM nº 2.049, de 10 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, o disposto na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com fundamento no disposto no art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 9º, inciso I, art. 10 e art. 13 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 14 da Lei n.º 10.871, de 20 de maio de 2004, no Edital ENAP de homologação de resultado final nº 84, de 13 de março de 2026, retificado pelo Ed i t a l de nº 98, de 26 de março de 2026, na Portaria de autorização MGI nº 3.356, de 17 de abril de 2026, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2026, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 48610.210318/2024-21, resolve:

Art.1º Tornar sem efeito, por perda do prazo de posse, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 13, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o ato de provimento dos candidatos abaixo identificados, nomeados pela Portaria de Pessoal nº 186, de 27 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2026, retificada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026:

AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR

GABINETE

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021 e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 868, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOU de 30/09/2025, AUTORIZA o afastamento do País da servidora pública:

Lorena Pozzo, Diretora da Diretoria de Instalações Radiativas e Controle, da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), para participar na 70ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), a ser realizada em Viena, Áustria e Reunião de Abertura da Cooperação bilateral entre ANSN - ENSI SED, Brugg AG, Suíça, de 11 a 23 de setembro de 2026, incluindo trânsito, com ônus para ANSN, conforme Processo nº 48100.004353/2026-24.

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS

ANEXO I - CANDIDATOS DE VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA

Processo SEI nº 48035.001996/2026-47, O Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar o afastamento do país do Senhor Mauricio Pavan Silva, pesquisador em geociências do Departamento de Geologia (DEGEO), do Serviço Geológico do Brasil - CPRM, viajar a Viena, Áustria, com ônus limitado, no período de 23 a 30 de agosto de 2026. A referida viagem tem como objetivo a participação no evento "Technical Meeting on Circular Economy Principles in Uranium Production".

VILMAR MEDEIROS SIMÕES

EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA

O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Resolução nº 57/2026/PR/EPE, de 19 de agosto de 2026, a Resolução nº 59/2026/PR/EPE, de 19 de agosto de 2026, resolve autorizar os seguintes afastamentos do País:

NOME: Thiago Ivanoski Teixeira. CARGO/FUNÇÃO: Diretor de Estudos EconômicoEnergéticos e Ambientais. ÓRGÃO: EPE. PAISES DE DESTINO: Reino Unido, Bélgica, Alemanha e França. PERÍODO: De 22 a 29 de agosto de 2026. FINALIDADE: Participar na Missão Internacional "Roteiro Internacional 2026 ABGD - EXCEN/Unifei - Europa 1". TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus limitado. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: inciso IV, Art. 1º do Dec. nº 1.387/1995.

NOME: Fernando José Soares Barros. CARGO/FUNÇÃO: Analistas de Pesquisa Energética. ÓRGÃO: EPE. PAÍS DE DESTINO: China. PERÍODO: De 20 de agosto a 8 de setembro de 2026. FINALIDADE: Participar do treinamento "Renewable Energy Development and Net-Zero Emissions Seminar". TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: inciso IV, Art. 1º do Dec. nº 1.387/1995.

THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO

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