DOU 20/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 157, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 14/2026 / Número do processo: 02017.000525/2026-39 / Objeto: Contratação de serviços contínuos de copeiragem, limpeza, asseio e conservação predial, bem como fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, no âmbito das unidades do IBAMA no Estado do Paraná, em Curitiba (Edifício Brasilino Moura) e suas Unidades Técnicas localizadas nos Municípios de Foz do Iguaçu, Londrina, Paranaguá e União da Vitória

Data de início de recebimento de propostas: 20/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 09/09/2026, 09:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=19311805000142026

JOEL WALDERCI MOTA Pregoeiro

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 28376848/2026

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 28376848/2026.

PROCESSO SEI: 02603.000002/2015-20. ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e PAULO CÉSAR GRALAKI MUSIALAKI, CPF/CNPJ nº 911..-34, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas no Auto de Infração nº 9096318E, e no respectivo Relatórios de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02603.000002/2015-20, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.

VIGÊNCIA: quantos anos forem necessários para atingir os parâmetros técnicos da conclusão da reparação dos danos ambientais, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelos danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas no Auto de Infração nº 9096318-E, até a comprovação da reparação pelos danos do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.

DATA DA ASSINATURA: 20/09/2025.

ASSINAM: Pelo Ibama: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE - Superintendente/PR; Pelo Compromissário: PAULO CÉSAR GRALAKI MUSIALAKI.

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.004682/2024-51; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº *.149.479-, e de outro lado EDER FERNANDO TEZIN, CPF nº 042.XXX.279-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no estado de São Paulo, no município de Lorena; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.888,00 (oito mil oitocentos e oitenta e oito reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: de até 3 meses, a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28278546/2026-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 14 de Agosto de 2026.

SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 44/2026 - SUPES-RO

Ficando o interessado notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, no endereço eletrônico e-mail: [email protected] ou no endereço: Avenida Governador Jorge Teixeira, 3559 - Bairro Costa e Silva CEP 68503-420 Porto Velho/RO - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário local.

CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES

SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02029.002144/2024-93; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto EDER CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº xxx.191.xxx-10, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado BRENO DE CASTRO FRANCO, neste adiante denominada COMPROMISSÁRIA, pessoa física CPF: 034.44.121-39, neste ato, residente na Quadra 201 Sul, s/n - Centro, Palmas, Estado de Tocantins; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos tabuleiros/bases localizados no Estado de Roraima. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 325.888,00 (Trezentos e vinte cinco mil e oitocentos e oitenta e oito três reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo da Conversão de Multas Assinado (n° SEI 28030115); DATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. EDER CARVALHO DOS SANTOS. SUPERINTENDENTE.

EDITAL Nº 34/2026 - SUPES-SC/DIAFI-SC/NUFIN-SC/EARRE-SC

Processo nº 02026.000663/2023-66

NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN

O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados que os débitos constantes nos processos dispostos nas tabelas estão definitivamente constituídos. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017 e na Lei 10.522/2002, com alterações pela Lei 14.973/2024, notificamos o(a) interessado(a) da existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Caso não haja a quitação ou parcelamento do débito, o devedor será incluído no Cadin em 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Edital, na forma do §2º do art. 2º da Lei 10.522/2002, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial, conforme as peculiaridades do caso e o valor atualizado do débito. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Lei 10.522/2002, com alterações pela Lei 14.973/2024. Decreto 9.194/2017.

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