DOMFO 19/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Nº 18.379

PODER EXECUTIVO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMPOD, PARA O BIÊNIO 2026-2028.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 191, de 22 de dezembro de 2014, que criou o Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMPOD) em Fortaleza;

CONSIDERANDO o disposto no Edital 001/2026 da Coordenadoria Especial de Política sobre Drogas (COESD) que dispõe sobre a convocação para habilitação de representantes de segmentos da sociedade civil para integrar o Conselho Municipal de Política sobre Drogas para o período de abril de 2026 a abril de 2028;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 01/2026 da Coordenadoria Especial de Política sobre Drogas (COESD) que aborda a realização do processo de habilitação de entidades para o COMPOD,

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD, relacionados em anexo, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura da administração pública municipal, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 191, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 2º A Presidência do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será exercida pelo representante da Coordenadoria Especial de Políticas sobre Drogas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 191/2014, e a Vice-Presidência será exercida por meio de votação direta e aberta entre os membros do Conselho.

Art. 3° O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado, conforme disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 191/2014.

Art. 4° Os membros terão mandato de prerrogativas, direitos e deveres, nos termos da legislação que rege o Conselho Municipal. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.