DOMFO 19/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000672/2026 PROCESSO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 90018/2026.

ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF

O Vice-Presidente da Comissão de Contratação Especial de Licitações – CCEL torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que as seguintes proponentes interpuseram impugnação ao Edital nº 11557 , referente à Concorrência Eletrônica nº 90018/2026 – SEINF :

A íntegra das impugnações, bem como suas decisões, encontram-se disponíveis no sítio https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br. Maiores informações através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (85) 2028-0468 | CCEL.

Fortaleza-CE, 19 de agosto de 2026.

Vice-Presidente da Comissão de Contratação Especial de Licitações - CCEL

Processo Administrativo P206687/2024

Espécie: TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E O COMPROMISSÁRIO ABAIXO DESIGNADO. Fundamentação Legal: O presente TERMO DE COMPROMISSO – TC Nº 007/2024 se fundamenta nos arts. 5º e 26, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); Lei Municipal nº 10.335/2015, alterada pela Lei Municipal nº 10.431/2015, bem como na LC nº 320/2021. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto do presente TC, o pagamento do valor referente à OODC no valor de R$ 1.225.877,07 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e sete centavos), atualizado até junho/2024, a ser pago, após o período de carência indicado na cláusula 3.1 deste TC, em 03 (três) parcelas, com vencimento no último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, ficando cada parcela no montante de R$ 408.625,69 (quatrocentos e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), devendo ser depositado em conta corrente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza - FUNDURB, no qual o compromissário cumprirá as atribuições e responsabilidades previstas na cláusula quinta deste TC, firmado com a empresa RCB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 17.945.582/0001-81, com endereço nesta cidade, representada por seu presidente ROMEL DE CASTRO BARBOSA, inscrito no CPF sob o nº XXX.963.117-XX com endereço nesta cidade e assistida por seu advogado DR. SÉRGIO AUGUSTO SALES XIMENES ÁVILA, inscrito na OAB(CE) nº 16.391, doravante denominado Compromissária, de acordo com o despacho da lavra da procuradora relatora Patrícia Oliveira Barros, repousante no Processo nº P206687/2024 e nas exatas condições do Termo de compromisso devidamente homologado, de acordo com as obrigações descritas na Cláusula quinta do Termo, junto às partes (compromissária, Procuradoria Geral do Município, SEUMA e SEINF). Data da assinatura: Fortaleza/CE, 17 de julho de 2024. Assinantes: Fernando Antônio Costa de Oliveira, Procurador Geral do Município, OAB(CE) 7.012; Patrícia Oliveira Barros, Procuradora do Município, OAB(CE) 14.236; Natália Maria Fernandes Pereira, ass. jurídica da SEINF; Renata Rodrigues Ximenes, ass. jurídica da SEUMA; Romel de Castro Barbosa; Sérgio Augusto S. Ximenes Ávila, OAB(CE) 16.391.