DOMFO 19/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 58

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA 0110/2026

O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo P274869/2026 de 26 de junho de 2026, de conformidade com o art. 201, § 9º, da Constituição Federal e com o inciso I do art. 47 da Lei n° 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Complementar nº 0214, de 22 de dezembro de 2015, Diário Oficial do Município – DOM de 11 de janeiro de 2016, transformou a empresa pública denominada Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb em autarquia, denominada Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – Urbfor , mantendo o mesmo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ , apesar da alteração da sua natureza jurídica; CONSIDERANDO que o art. 15 da referida LC nº 0214/2015, com parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 0232, de 13 de junho de 2017 – DOM de 21/06/2017 – dispõe que o tempo de serviço prestado à Emlurb é considerado serviço público e será computado para todos os fins previdenciários, sendo possível a averbação do tempo de contribuição presta RESOLVE: AVERBAR, nos assentamentos funcionais do servidor Francisco Constantino , titular da matrícula n° 22.453, ocupante do cargo/função gari, o tempo de contribuição recolhida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , de acordo com a tabela abaixo:

O referido servidor passa a contar com tempo total de 19 (dezenove) anos, 7 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de contribuição. Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Superintendência da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – Urbfor.

MARCELO LEMOS COELHO Superintendente Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – Urbfor VISTOS:

CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – Sepog. EDIL DE CASTRO CAVALCANTE Procurador Jurídico Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – Urbfor

PODER LEGISLATIVO

“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

ATO Nº 1086/2026 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear, nesta data, como Assessor Parlamentar, MAYLA VALERE NASCIMENTO , para exercer suas atividades junto ao Gabinete da Vereadora Adriana Gerônimo. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 01 DE JULHO DE 2026.

Vereador Leonardo Sales Couto Bezerra PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

ATO Nº 1227/2026 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear, nesta data, nos termos da Lei nº 8.252, de 09.03.1999, D.O.M de 09.03.1999, PAULO CEZAR DO AMARAL LANGE, para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE IMPRENSA, símbolo AT-4. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 01 DE AGOSTO DE 2026. Vereador Leonardo Sales Couto Bezerra PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

ATO Nº 1228/2026 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear, nesta data, como Assessor Parlamentar, ANDREZA LIMA DE SOUSA , para exercer suas atividades junto ao Gabinete do Vereador Apollo Vicz. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 01 DE AGOSTO DE 2026.

Vereador Leonardo Sales Couto Bezerra

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

ATO Nº 1229/2026 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear, nesta data, como Assessor Parlamentar, JULIA MELL DA SILVA GONÇALVES , para exercer suas atividades junto ao Gabinete da Vereadora Estrela Barros. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 01 DE AGOSTO DE 2026.

Vereador Leonardo Sales Couto Bezerra PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA