DOE 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº153 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2026

141

Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 14 de agosto de 2026.

Marília Brindeiro da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2025

I - ESPÉCIE: Aditivo de prazo e valor; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SPA; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150–Edson Queiroz–CEP: 60.811-520–Fortaleza–CE; IV - CONTRATADA: MIRAIMA GÁS E TRANSPORTE LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Luis Matias, n° 470, bairro Centro, Miraima/CE-CEP: 62530-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações; VII- FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº004/2025 , cujo objeto é a contratação dos serviços de locação de veículos de pequeno, médio e grande porte, para atendimento das necessidades operacionais da Secretaria da Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato permanece inalterado, mantendo-se o valor atualmente praticado de R$218.400,00 (duzentos e dezoito mil e quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência e execução do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 30 de julho de 2026 a 29 de julho de 2027, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021; XI-DARATIFICAÇÃO:Ficammantidaseratificadasasdemaiscláusulasedisposiçõesdocontrato originário que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo ; XII - DATA: 28/07/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Oriel Guimarães Nunes Filho - Secretário da SPA - CONTRATANTE e ADRIANE SIMÕES DE SOUSA - CONTRATADA.

Oriel Guimarães Nunes Filho SECRETÁRIO DA SPA

07 de agosto de 2026.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº0061/2026/ASJUR/SEPA/CE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº 70000.000309/2026-22

ALTERA A PORTARIA Nº23/2025/SEPA/CE, PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº001/2024/SEPA. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas no art. 30, IV, do Regulamento da Secretaria da Proteção Animal, aprovado pelo Decreto Estadual nº 36.279/2024, combinado com o art. 52, IV, da Lei Estadual nº 16.710/2018, CONSIDERANDO o disposto no art. 10, caput, da Seção V da Lei Estadual nº 12.781/97, que estabelece a composição mínima da Comissão de Avaliação por representantes do órgão; CONSIDERANDO o disposto na Cláusula 9ª do Contrato de Gestão nº 001/2024-SEPA/CE, que estabelece que a Comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Avaliação deverá ser composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros; CONSIDERANDO a exoneração das servidoras Bruna Araújo Rocha Dourado e Thaís Catarinne Uchôa de Oliveira, anteriormente designadas para compor a Comissão de Avaliação de Acompanhamento e Monitoramento da Execução do Contrato de Gestão nº 001/2024/ SEPA, celebrado entre a Secretaria da Proteção Animal (SEPA) e o Instituto Centro de Ensino Tecnológico (CENTEC); CONSIDERANDO a necessidade de complementação da composição da referida Comissão, de modo a atender ao quantitativo mínimo estabelecido na Cláusula 9ª do Contrato de Gestão nº 001/2024-SEPA/CE, passando a Comissão a ser integrada, com as alterações ora promovidas, pelos membros indicados nos artigos seguintes, além da servidora Gabrielly Angelo Oliveira, cuja designação, feita pela Portaria nº 23/2025/SEPA/CE, permanece inalterada; RESOLVE:

Art. 1º – Substituir a servidora Sra. Bruna Araújo Rocha Dourado – Matrícula: 30000927, designada através da Portaria nº 23/2025/SEPA/CE, como membro Coordenadora da Comissão de Avaliação de Acompanhamento e Monitoramento da Execução do Contrato nº 001/2024/SEPA, pela servidora Sra. Sarah Ferrer da Costa e Silva – Matrícula: 30001036.

Art. 2º – Substituir a servidora Sra. Thaís Catarinne Uchôa de Oliveira – Matrícula: 30000854, designada através da Portaria nº 23/2025/SEPA/CE, como membro Articulador da Comissão de Avaliação de Acompanhamento e Monitoramento da Execução do Contrato nº 001/2024/SEPA, pelo servidor Sr. Michell Bezerra Rodrigues – Matrícula: 30001044.

Art. 3º – Incluir, na Comissão de Avaliação de Acompanhamento e Monitoramento da Execução do Contrato nº 001/2024/SEPA, a servidora Sra. Julliane Feitosa Ricarte – Matrícula: 3000118-4, como membro.

Art. 4º – Incluir, na Comissão de Avaliação de Acompanhamento e Monitoramento da Execução do Contrato nº 001/2024/SEPA, o servidor Sr. Cleiton Brasil Feitosa – Matrícula: 3000082-X, como membro. Art. 5º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 23/2025/SEPA/CE que não conflitarem com o disposto nesta Portaria. Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Antônio Souza de Andrade Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº252/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 29022.001090/2026-27, e em conformidade com o Decreto nº32.960, de 13/02/2019, e alterações, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 30/06/2026, da CESSÃO do servidor GALDINO GONDIM LINS DOS SANTOS , Fiscal de Construção, matrícula nº12594712, lotado na Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, para prestar serviços na Superintendência de Obras Hidráulicas do Estado do Ceará, com ônus para a origem, a partir de 16/10/2023 até 30/06/2027, formalizada pela Portaria nº561/2023, datada de 09/10/2023, e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 16/10/2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de agosto de 2026. José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº254/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 30001.012365/2026-85, e em conformidade com o Decreto nº32.960, de 13/02/2019, e alterações, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 30/07/2026, da CESSÃO da servidora EDNEUDA FIGUEREDO DE HOLANDA , Professor, matrícula nº12318111, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão junto à Secretaria Municipal de Educação pertencente à estrutura organizacional da Prefeitura de Ereré, com ressarcimento para a origem, a partir de 21/02/2025 até 30/06/2027, formalizada pela Portaria nº141/2025, datada de 19/02/2025, e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21/02/2025. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de agosto de 2026.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº1572/2026 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.107397/2026-30, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) SARA HELINE RODRIGUES DE BRITO SILVA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula(s) nº 30353315, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM GEOGRAFIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, pelo período de 11 de Junho de 2026 a 11 de Junho de 2027, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servi-