DOE 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº153 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2026 153

fazer apostilamento ao contrato supracitado , para nele INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 1880271 - 24200204.10.302.171.20578.03.339039 .1.600.9231400.1.3.01 - Serviço, conforme Comunicação Interna nº 000199/2026/SESA/UNIF -HIAS (p. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 17 de agosto de 2026.

Edísio Jataí Cavalcante Filho

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA UNIDADE HOSPITALAR

EDITAL Nº07/2026 - SESA

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público destinado ao provimento de vagas na Área Médica, regulamentado pelo Edital de Abertura nº 03, de 24 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2021 e suas retificações, homologado por meio do Edital nº 15/2022, de 03 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2022, considerando a ordem de classificação divulgada através do Edital nº 12/2022, de 18 de fevereiro de 2022, publicado em Diário Oficial do Estado de 02 de março de 2022, RESOLVE CONVOCAR a CANDIDATA relacionada no Anexo I deste Edital, em cumprimento à decisão judicial – processo 3021397-51.2025.8.06.0000, para tratar de assunto relacionado ao processo de nomeação para o cargo pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, criados pela Lei nº 18.338, de 04 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data, correlacionados através do Decreto nº 35.408, de 02 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data, e suas alterações, com lotação na Secretaria da Saúde do Estado – SESA, na forma do Anexo II. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 06 de julho de 2026. Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO I A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE 06 DE JULHO DE 2026

CARGO: MÉDICO 20H GRUPO OCUPACIONAL: SES VAGA DO CONCURSO: MÉDICO - PNEUMOLOGIA PEDIÁTRICA (24 HORAS)

ANEXO II DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE 06 DE JULHO DE 2026

A candidata relacionada no Anexo I deverão encaminhar a documentação original completa, em formato obrigatoriamente em PDF e identificada, uma a uma, com o nome completo do(a) candidato(a) por meio do formulário disponível no site https://www.saude.ce.gov.br/concursados/, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data de publicação deste edital.

LISTA DE DOCUMENTOS:

1. Ficha para cadastro no Sistema de Gestão de Pessoas (SGP/SIGE-RH);

1.1 Comprovante de titularidade de conta-corrente constando o número da Conta e Agência do Banco Bradesco. (Atenção para NÃO enviar dados sigilosos, tais como: Saldo da Conta, Movimentações Diárias do Extrato ou Código de Verificação do Cartão – CVC);

1. Cédula de Identidade (Ex: RG, CNH, Carteira do Registro do Conselho de Classes);

• 2.1 Documento comprobatório de mudança de nome, caso tenha ocorrido após o ato de inscrição no concurso;

1. Currículo completo; 4. Ficha para cadastro no Sistema de Gestão de Pessoas (SPG/SIGE-RH) do(a) cônjuge e dependente, se houver; 4.1 Cédula de Identidade do(a) cônjuge, se houver (Ex: RG, ou CNH);

• 4.2 Certidão de Casamento/União estável, se houver;

• 4.3 Certidão de Nascimento do(a) filho(a), se houver;

• 6.1 Certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral – Link disponível no guia do candidato;

• 6.2 Certidão Negativa de crimes eleitorais, expedida pela Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - Link disponível no guia do candidato;

1. Certidão Negativa Judicial Criminal do Poder Judiciário do Estado do Ceará de primeiro grau (da comarca de Fortaleza) - Link disponível no guia do candidato; 7.1 Caso resida ou tenha residido fora do Estado do Ceará nos últimos 5 anos, anexar a Certidão Judicial Negativa Criminal do Poder Judiciário (de primeiro grau ou instância) dos respectivos Estados (das comarcas dos municípios resididos);

2. Atestado de Antecedentes Criminais (Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS/CE) Link disponível no guia do candidato; 8.1 Caso resida ou tenha residido fora do Estado do Ceará nos últimos 5 anos, anexar o Atestado de Antecedentes Criminais expedido pela SSPDS dos respectivos Estados resididos; 9. Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Federal (Seção Judiciária do Ceará – JFCE) Link disponível no guia do candidato;

• 9.1 Caso resida ou tenha residido fora do Estado do Ceará nos últimos 5 anos, anexar a Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Federal dos respectivos Estados (Seção Judiciária dos respectivos Estados resididos);

1. Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Polícia Federal - Link disponível no guia do candidato;

2. Certidão Narrativa de Inexistência de CNPJ Vinculado a CPF da Delegacia da Receita Federal OU Certidão de Vínculo de Participação em Pessoa Jurídica emitido por meio do GOV.BR/REDESIM - Links disponíveis no guia do candidato;

3. Certidão de não acumulação de cargo expedida pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG - Link disponível no guia do candidato; 13. Declaração de Bens e Valores que constituem o seu patrimônio, conforme regulamenta o Decreto nº 11.471, de 29 de setembro de 1975 (Declaração de Imposto de Renda COMPLETA - Pessoa Física, do ano calendário vigente); 13.1 Declaração de Bens e Valores que constituem o seu patrimônio, caso esteja dispensado de apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal; 14. Declaração de que não participa de Diretoria, Gerência, Administração, Conselho Técnico ou Administrativo de Empresas ou Sociedades Mercantis; ser comerciante, conforme preceitua o Art.193, incisos VII e XV, da Lei 9.826 de 14/05/1974; 15. Declaração de Não-Acumulação de Cargos e Empregos Públicos; 15.1 Caso tenha vínculo público, anexar Declaração expedida pelo órgão constando o tipo de vínculo; 16. Declaração de Compatibilidade de Horários; 16.1 Em caso de ocupação de cargo ou emprego público, apresentar Escala de Trabalho devidamente assinada e carimbada pelo Chefe Imediato ou Diretor de Recursos Humanos; 17. Carteira de Registro do Conselho Profissional competente da categoria (Estadual/Regional) e Certidão de Regularidade para exercício profissional no Estado do Ceará; 18. Registro de especialista ou da especialidade (RQE) ou Residência Médica da área de acordo com a especialidade exigida no concurso, em Conselho Regional de Medicina;

4. Diploma de Graduação em Medicina, frente e verso devidamente assinado e carimbado;

5. Título de Especialista concedido pela Associação Médica Brasileira ou Sociedade Médica da Especialidade; ou Certificado de Conclusão do Programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação (CNRM);

6. Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará;

7. Formulário de opção por regime tributário;

8. Declaração de veracidade das informações prestadas e documentos apresentados;

9. Formulário de Perícia Admissional + Exames – com validade de 6 meses anteriores à data da perícia. (Apresentar na realização da Perícia Médica) O cronograma para comparecimento junto à Diretoria de Perícia Médica – DIPEM, para a realização da Perícia Médica Admissional Oficial, com a relação nominal do candidato convocado será divulgado via site da SESA. EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS:

• a) Hemograma completo com plaquetas;

b) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;