DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026 89

artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará, e Pareceres nº 1856/2018/COGER/PGE; 1714/2022/PGE; e 188/2026/PGE; - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 26.540,02 ( VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E DOIS CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23064684 - EEM GOVERNADOR ADAUTO BEZERRA e os Professores constantes neste extrato. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

Nº DO PROCESSO: NUP 22001.128703/2026-71 EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº013/2021 /IG: 1470124 - SACC: 1194258

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 013/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.822325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15, RG nº 20075417361 SSP/CE., residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ALTANEIRA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.385.503/0001-71, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu(sua) Prefeito(a), ANA KÉSIA DE ALCÂNTARA SOARES, portador(a) do(a) CPF nº 804.636.573-49, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 013/2021, de acordo com a justificativa exarada no NUP 22001.128703/202671, resolvem firmar o presente Convênio, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: ; II - OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 013/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Sexta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir de 28 de setembro de 2026 até 27 de setembro de 2027. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos.; V - DATA E ASSINANTES: 12 de agosto de 2026. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES - Secretária da Educação - CONCEDENTE, ANA KÉSIA DE ALCÂNTARA SOARES - Prefeita Municipal de Altaneira - CONVENENTE . TESTEMUNHAS: 1.KARLA ROBERTA SERRA DE BATURITE DE OLIVEIRA , 2. ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES . Fortaleza 14 de agosto d 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL (PARC) NUP N°22001.145777/2025-91

A ESCOLA EEM ALICE MOREIRA DE OLIVEIRA /CREDE 01, com sede e foro em endereço: Rua Santa Rita, n°260, Sítios Novos- Caucaia-CE , inscrita no CNPJ sob o n°07.954.514/0129-99, representada neste ato pelo Gestor do contrato Sra. AYRLA MORGANNA RODRIGUES BARROS e Suplente Sr(a). YSIS NAIARA DE SOUZA CAMINHA, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa MIRAIMA GÁS & TRANSPORTES LTDA , inscrita no CNPJ sob n°:41.760.180/0001-97, com sede na Rua Luiz Matias, nº 470, Centro, Miraíma-CE, CEP 62.530-000, tendo ocorrido o retorno do Aviso de Recebimento (AR) sem manifestação da empresa, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará se pronunciar, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual nº 36.628/2024, apresentar defesa escrita em Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC) instaurado em 15/05/2026 para apuração das irregularidades, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca do descumprimento da Cláusula Décima Primeira – Das Obrigações do Contratado do Contrato n° 017/2025 oriundo da Cotação Eletrônica n° 2025/29796, que possui como objeto: Gás Engarrafado 13 kg, tendo em vista que a contratada não realizou a entrega do objeto contratado dentro do prazo estabelecido e não apresentou justificativa formal à Administração. Salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na Cláusula Décima Terceira – Sanções Administrativas do Contrato Administrativo nº 017/2025, nos termos do art. 137 e seguintes do mesmo diploma legal, sem prejuízo da extinção contrato nº 017/2025, de acordo com a cláusula Décima Quarta, nos termos do art. 137 c/c 138 da Lei nº 14.133/2021 com prazo para defesa de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo 22001.095152/2026-52 encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor financeiro ou direção escolar da E.E.M. Alice Moreira de Oliveira, localizada na Rua Henrique Martins, nº 260, Sítios Novos, Caucaia-CE, em dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h, o que não modifica ou altera os prazos supracitados para interposição da defesa. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Caucaia- CE, 04 de agosto de 2026. YSIS NAIARA DE SOUZA CAMPANHA -Assinatura do Gestor. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL (PARC) NUP N°22001.120360/2026-05

O Centro de Formação e Desenvolvimento para os Profissionais da Educação do Estado do Ceará Profª Maria Neli Sobreira de Oliveira – FormaCE, com sede e foro em endereço: Av. Porto Velho, 401 – Bairro João XXIII – CEP 60.571-525 inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.914/0836-67, representada neste ato pelo Gestor de contrato, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa GMS JAMPA DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob n°: 40.499.432/0001-03, com sede no endereço Av. Washington Soares, 2155 – Bairro Edson Queiroz – CEP 60.811- 341 resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de “Mudou-se de endereço”, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará se pronunciar, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual nº 36.328/2024, apresentar defesa escrita em Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC) instaurado em 24 de junho de 2026 para apuração das irregularidades, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca do descumprimento dos subitens 16.1, 16.1.1, 16.1.3 e 16.1.4 do Termo de Referência da Despesa sem Instrumento Contratual oriundo da Cotação Eletrônica n° 2026/0001, Termo de Participação 20260001, que possui como objeto: Material de Consumo - Material de Limpeza e Produção de Higienização, tendo em vista que houve atraso na entrega dos produtos adquiridos, caracterizando como inexecução parcial. Salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas no item 19 do Termo de Referência bem como os seus subitens da Despesa sem Instrumento Contratual, nos termos do art. 137 e seguintes do mesmo diploma legal, sem prejuízo da extinção Despesa sem Instrumento Contratual, nos termos do art. 137 c/c 138 da Lei nº 14.133/2021 com prazo para defesa de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo NUP nº 22001.120360/2026-05 encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor Administrativo 02 do Centro de Formação e Desenvolvimento para os Profissionais da Educação do Estado do Ceará Profª Neli Sobreira de Oliveira – FormaCE, situada na Av. Porto Velho nº 401, João XXIII – Fortaleza/CE de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 12 de agosto de 2026. Ciro Augusto Moura Matias - Suplente de Gestor de Contrato - Centro de Formação e Desenvolvimento para os Profissionais da Educação do Estado do Ceará Profª Maria Neli Sobreira de Oliveira – FormaCE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

NOVO ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº20240116 – SEDUC NUP 22001.004888/2024-68

OBJETO:Construção de uma EEEP - Escola de Educação Profissional (tipo II 12 salas + laboratórios), no município de Campos Sales (sede), nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. A Exma. Secretária da Educação do Estado do Ceará, após exame do resultado classificatório proposto pela Comissão Central de Contratação, designada pelo Decreto n° 35.987, de 10 de maio de 2024, em nome da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e por entender terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em consonância com a legislação em vigor, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto