DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026

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COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIO AO CONTRATO Nº003/2026

PROCESSO Nº: 19022.000456/2026-97 ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2026 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: GPARTES COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob número 23.456.021/0001-11, com sede e foro na cidade de Fortaleza/CE, situada à Rua Franklin Bezerra, nº 109, Bairro Mondubim, CEP 60.762-260 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81 da Lei nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da CEARAPAR; FORO: Fortaleza/ CE; OBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa da Tabela de Especificações Técnicas (Anexo I) do Contrato nº003/2026 . VALOR GLOBAL: A presente alteração reflete-se na Cláusula Sétima do contrato original, ensejando a redução do quantitativo e o consequente decréscimo de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos). Com isso, o valor contratual passa de R$ 3.056,69 (três mil, cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para o montante atualizado de R$ 3.054,19 (três mil, cinquenta e quatro reais e dezenove centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Aditivo de Repactuação de Contrato é o mesmo estabelecido no Contrato ora aditado, ou seja, 12 meses a partir da data de sua celebração. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026; SIGNATÁRIOS: Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Presidente em exercício da CearaPar; Luciana Lima Yarzon, Diretora de Negócios e Relação com Investidores da CearaPar; Silvia Maria Bezerra Gomes da Silva, Assessora Jurídica; Allan Castro Lima, representante legal da Empresa GPARTES COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA. Rivaldo Pinheiro Filho

DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO

Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2026.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1680/2025 DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o apontamento de registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 01/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 12 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Pessoas jurídicas, assim definidas no Inciso VIII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a anotação prévia e provisória de possíveis contratos de financiamento com garantia real de veículo, feita por instituição credora no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.852065/2026-53. RESOLVE: Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº01/2021, a contar de 09 de setembro de 2026, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 1844/2025 DETRAN/CE, da APONTADORA B3 S.A – BRASIL, BOLSA, BALCÃO , inscrita no CNPJ nº 09.346.601/0001-25, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 23 de julho de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA Nº1701/2026 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.866216/2026-51. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 31 de julho de 2026, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 1870/2025, DETRAN/CE, do(a) profissional MARIA JULIA RORIZ COUTO BEM** , com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº 17515 Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 06 de agosto de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA Nº1992/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, Lei n° 19.701, de 01/04/2026 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.910032/2026-35, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº1873/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem o Exame Prático, na cidade de Morada Nova/CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 07/08/2026 a 10/08/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 14 de agosto de 2026.

Camila Nair Aguiar

DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA INTERINA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1992/2026 DE 14 DE AGOSTO DE 2026