DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 20 de agosto de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.507 , de 12 de agosto de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 147.483.247,43 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA para repasse de convênios municipais aos Municípios de General Sampaio, Guaraciaba, Jaguaribe, Quixerê e Guaiúba; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, para atender a despesas com aquisição de motocultivadores, assistência técnica e extensão rural em áreas de assentamentos, reassentamentos, comunidades originárias, tradicionais e áreas rurais no Estado do Ceará, apoio aos processos produtivos e de comercialização através de capacitações tecnológicas junto aos assentamentos, reassentamentos, comunidades originárias, tradicionais e rurais no Estado do Ceará, aquisição de tratores para a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Bananeira em Guaraciaba do Norte, requalificação de feira livre no Município de Itapajé, implantação de abatedouro público regional no Município de Jaguaribe e implementação de sistemas de abastecimento de água nas Comunidades de Quieto e Pau Ferro no Município de Madalena; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, para realizar processos de regularização de imóveis rurais adquiridos através de compra pelo Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para custear despesas com construção de escolas no Município de Sobral, aquisição de materiais didáticos para crianças autistas e aquisição de girotecas para os Municípios de Russas e Boa Viagem; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para suplementação orçamentária necessária para viabilizar o pagamento de instrumentos celebrados entre a SESA e municípios/instituições com limite COGERF deliberados; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, para atender à modernização da Escola de Música no Município de Tabuleiro do Norte; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, para pagamento de despesas com perfuração e instalação de poços profundos em municípios, sistemas de abastecimento de água no Município de Ocara em parceria com a Prefeitura de Ocara e pagamento de parcelas relativas a sistemas de abastecimento de água emergencial no Município de Pedra Branca; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, para suprir necessidades com a construção do Estádio Municipal na sede do Município de Altaneira, construção de Quadra Poliesportiva Coberta no Sítio Taboquinha no Município de Altaneira, construção do Centro de Cultura e Esporte em Altaneira, aquisição de material esportivo, equipamentos e uniformes para incentivar a prática esportiva no Município de Tianguá, instalação de academias ao ar livre em municípios, apoio à Liga Maracanauense de Desporto, desenvolvimento de projetos da Rede Esporte Comunitário, apoio a ações do esporte no Estado do Ceará, Projeto Esporte na Minha Terra, Projeto de Formação em Ginástica Rítmica para a Juventude, Festival de Esportes Radicais e Eletrônicos, Festival Beach Sport e apoio ao desenvolvimento do esporte no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para suplementação orçamentária destinada ao repasse de parcelas de convênios em execução junto às prefeituras municipais nos Programas 311 e 352; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, para atender a transferências voluntárias voltadas à requalificação de espaços públicos e reestruturação de estradas vicinais municipais; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, para atender o Projeto Qualifica Ceará, com a Capacitação de Produtores e Técnicos em Processos Produtivos no Agronegócio por meio de convênios municipais; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA para celebração de convênios municipais; DECRETA: Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Secretaria da Infraestrutura, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima no valor de R$ 147.483.247,43 (CENTO E QUARENTA E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao III.

DECRETO 33

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de Anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, inciso III.

Art. 3º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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