DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026

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de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como, pela conveniência do objeto licitado para a Administração, DECLARA homologado o certame e adjudicado ao vencedor o objeto do certame licitatório, nos termos que seguem: LICITANTE VENCEDORA : J OANA MARA MESQUITA DE FARIAS . VALOR A SER CONTRATADO:R$ 218.280,00. Fortaleza, 14 DE AGOSTO DE 2026. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, respondendo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de agosto de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

CONTRATO N°14/2025 TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL NUP 22001.130135/2026-79

NUP 22001.130135/2026-79

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 14/2025, cujo objeto é o Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviço de apoio logístico em Hospedagem e Fornecimento de Alimentação, Locação de Espaço, Ornamentação, Confecção e Material de Divulgação, para atender as Coordenadorias Regional de Desenvolvimento da Educação – Credes nº: 01, 02, 07, 08 e 09 da Rede Pública Estadual de Ensino, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretário(a) da Educação, respondendo, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 20075417361 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 921.911.933- 15, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE e a MERAKI LTDA, com sede na Scn, Quadra 2, Bloco A, Nº 02, Asa Norte, L 265 Te; Brasília/DF, CEP: 70.712-010, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 54.191.767/0001-74, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr(a). ANA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA BITARÃES, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº M4007079, inscrito(a) no CPF sob o nº 645.098.266-72, conforme a seguir estipulado: A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, respondendo, a Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, no uso de suas atribuições legais: Considerando as razões de interesse público e de alta relevância, devidamente apresentadas na justificativa proferida pela autoridade máxima desta Secretaria, mediante a Comunicação Interna nº 000517/2026/SEDUC/CECOF, às fls. 02/04. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, o Contrato em epígrafe , firmado entre a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ e a MERAKI LTDA , conforme justificativa exarada através da Comunicação Interna nº 000517/2026/SEDUC/CECOF, às fls. 02/04, do processo NUP 22001.130135/2026-79, ressaltando que não há nenhuma obrigação pendente, não havendo nada mais a se pleitear administrativamente ou judicialmente.CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 137, inciso VIII, c/c art. 138, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2026. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES Secretária da Educação, Respondendo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de agosto de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

DECISÃO ADMINISTRATIVA

NUP 43022.005030/2025-23

CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: CCS CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ Nº 63.293.021/000162) Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), instaurado por meio da Portaria nº 2180/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 24 de outubro de 2025, para apuração e responsabilização de irregularidades imputadas à empresa CCS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.293.021/0001-62. As infrações referem-se à inexecução observada na execução do Contrato nº 131/2023, firmado com a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC/CE), cujo objeto consistia na construção de uma Escola de Ensino Médio Tipo II no bairro Sumaré, no município de Sobral/CE, sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas vigentes. Dispensada a narrativa fática detalhada, considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 007944/2026/SEDUC/ASJUR, exarado pela Assessoria Jurídica (ASJUR) desta Secretaria, o qual analisou exaustivamente os elementos dos autos e opinou pela manutenção da Decisão Administrativa proferida pelo Exmo. Senhor Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna; ACOLHO o referido Parecer Jurídico (fls. 194-203) em todos os seus termos, adotando-o integralmente como razão de decidir e reportando-me aos seus fundamentos fáticos e jurídicos para evitar tautologia. Em razão disso, CONHEÇO do Pedido de Reconsideração interposto (fls. 167- 185), porquanto tempestivo, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a Decisão Administrativa de fls. 139-158 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, considerando que CCS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob o n° 63.293.021/0001-62, incorreu em inexecução parcial do contrato com grave prejuízo à Administração Pública, DECIDO por MANTER a aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos , cumulada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 182.015,77 (cento e oitenta e dois mil, quinze reais e setenta e sete centavos), medida que se encontra em plena consonância com a Lei Federal nº 8.666/1993, com o Decreto Estadual nº 36.328/2024 e com o conjunto probatório constante dos autos. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 10 de agosto de 2026. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES - Secretária da Educação do Estado do Ceará. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2026. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº269/2018 - NUP 22001.125850/2026-90 /PRE-RESERVA 1469634

I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 269/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretário(a) da Educação, respondendo, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 20075417361 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 921.911.933-15, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: Empresa VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII , inscrito no CNPJ/ME sob o n.º 17.554.274/0001-25, representado por sua administradora BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com sede na Rua Iguatemi, n.º 151, 19º andar, Itaim Bibi, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP. 01451-011, inscrita no CNPJ/ME SOB O N.º 13.486.793/0001-42, neste ato representada por seu procurador a ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING MARACANAÚ LTDA., com sede na Av. Senador Carlos Jereissati, n.º 100, Sala E, Conjunto Jereissati, CEP. 61.901-012, na Cidade de Maracanaú, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 26.136.625/0001-79, doravante denominada LOCADORA, neste ato representada pela Sra. LIA CARVALHO HOLANDA NOGUEIRA, portadora do RG nº 2002002193881 SSPDC/CE e CPF/MF nº 021.070.133-14, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 269/2018, publicado no D.O.E. de 20.09.2018; V - ENDEREÇO: FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamentado no Art. 57, II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e na Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), mediantes as condições seguintes: VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato, bem como acrescentar valor para a continuidade do contrato, que tem por objetivo a locação do espaço comercial identificado pelo n.º 312 e 313, com área construída aproximada de 115,68 m² (cento e quinze vírgula sessenta e oito metros quadrados), do North Shopping Maracanaú, empreendimento comercial localizado na Av. Senador Carlos Jereissati, nº 100, Bairro Conjunto Jereissati I, CEP 61900-225, Maracanaú/CE, destinado à instalação e funcionamento do Centro de Idiomas de Maracanaú/CE, que contribuirá para aprendizagem da comunidade escolar ofertando cursos de línguas estrangeiras para aluno s e professores da rede estadual; IX - VALOR GLOBAL: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR PARA CONTINUIDADE DO SERVIÇO - O valor para custear as despesas com a continuação do serviço de locação de que trata a CLÁUSULA TERCEIRA – DO CUSTO DE OCUPAÇÃO MENSAL MÍNIMO, DO PAGAMENTO E ORIGEM DOS RECURSOS, do contrato, ora aditado, será de R$ 478.512,93 (quatrocentos e setenta e oito mil quinhentos e doze reais e noventa e três centavos), com base no atual valor mensal de R$ 39.876,07 (trinta e nove mil oitocentos e setenta e seis reais e sete centavos), conforme justificativa exarada na Folha de Informação e Despacho – CODIP/SEDUC, datada em 29.06.2026, às fls. 277/278 e IG nº 1469634, constante dos autos. X - DA VIGÊNCIA: CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO - O prazo previsto na CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 14 de setembro de 2026 até 13 de setembro de 2027, conforme justificativa exarada na Folha de Informação e Despacho – CODIP/SEDUC, datada em 29.06.2026, às fls. 277/278. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original. XII - DATA: Fortaleza, 06 de Agosto de 2026.; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo/Contratante. - Lia Carvalho Holanda Nogueira, Administradora North Shopping Maracanaú Ltda/ Contratada. TESTEMUNHAS: 1- PRISCILA CAXILE SOARES. 2- ANA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA. Fortaleza, 13 de agosto de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR