DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026

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11. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PRÉ-MATRÍCULA

11.1. Os documentos para consecução da pré-matrícula referente à convocação deverão ser anexados no Sistema Acadêmico da Escola de Saúde Pública do Ceará, em formato PDF, arquivo com tamanho máximo de 1MB, sem proteção de senha, na forma abaixo apresentados:

• 11.1.1. Todos os participantes, obrigatoriamente, Documentos Comuns

• a) Carteira de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da Carteira Profissional emitida por entidade de classe (frente e verso); b) Cadastro de Pessoa Física - CPF (caso não conste no documento de identidade acima);

• c) Documento de Reservista ou de dispensa do Serviço Militar Obrigatório, para os participantes do sexo masculino;

d) Cópia do Comprovante de Residência (conta de água, energia elétrica, telefone, fatura de cartão de crédito etc). O participante que não dispor de comprovante de endereço em nome próprio, quando do envio dos documentos, deverá se utilizar do Modelo de Declaração de Endereço – Anexo III, de forma a atestar a sua residência (preenchido e assinado pelo candidato e com firma reconhecida), estando ciente que, caso seja declaração falsa, poderá implicar sanção penal. Anexar também o comprovante de residência e o documento de identidade do titular da residência; e) Título de Eleitor (frente e verso) ou e-Título (digital);

• f) Documento (declaração, certidão etc) que comprove que o Participante se encontra regular no Conselho de Medicina no Estado do Ceará; g) Carteira profissional do Conselho de Classe, obrigatoriamente, no Conselho Regional de Medicina no Estado do Ceará (caso tenha apresentado como documento de identidade, estará dispensado);

• h) Documento que comprove o número do PIS, NIT ou PASEP (Declaração do CNIS – Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-contribuicao-cnis);

• i) Documento contendo dados da conta bancária no Banco Bradesco (número da conta e agência bancária) no nome do candidato, obrigatoriamente, conta-corrente, em agência física. Não será aceita conta bancária conjunta e nem conta digital;

• j) Apólice de Seguro contra acidentes pessoais, invalidez e morte, que contemple eventuais sinistros no local de lotação e/ou de prática para os Programas de Pós-Graduação Lato Sensu em Residência Médica, no trajeto para o local de lotação e/ou práticas da Residência e ocorridos no âmbito do estado do Ceará ou em território nacional, considerando o período letivo mínimo previsto de acordo com o Programa de Residência (deve-se conter a numeração de Apólice, apenas propostas não serão aceitas). k) Termo de Recusa ou Adesão da Moradia – preenchido online e assinado obrigatoriamente com assinatura digital do Portal Gov.BR. (Passo a Passo: https://www.gov.br/governodigital/ptbr/identidade/assinatura-eletronica).

11.2. Os médicos formados no exterior e os médicos estrangeiros (com visto regular e respectiva autorização de residência no país), com Exame Revalida, bem como os formandos em Medicina do último semestre deverão, no ato da matrícula, apresentar, obrigatoriamente, o Registro no CRM.

11.3. O estrangeiro, mesmo formado no Brasil, deve apresentar comprovante de autorização de residência no país por tempo indeterminado. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificada posteriormente, eliminará o Participante, anulando-se os atos decorrentes da inscrição e/ou matrícula.

12.2. Os Participantes, regularmente inscritos na seleção, poderão tirar dúvidas sobre o presente Edital exclusivamente por meio do e-mail: selecoes@esp. ce.gov.br, ou do Portal de acompanhamento, endereço eletrônico: https://www.ce.gov.br/esp/selecoes-esp-ce/, não sendo aceitos questionamentos por telefone, nem contato pessoal nas dependências da coordenação, até a realização da última convocação, ficando o e-mail indisponível posteriormente.

12.3. Os valores pertinentes ao pagamento das bolsas, em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais, são definidos por Portaria Interministerial do Ministério da Educação e Saúde e serão custeadas pelo Ministério da Saúde e Tesouro do Estado.

12.4. A bolsa para os médicos residentes, regularmente matriculados, assíduos e atuantes, conforme normativas legais, será no valor bruto de R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos), estabelecido pela Portaria Interministerial n.º 3, de 16 de março de 2016, incidindo, nela, os descontos referentes aos tributos da seguridade social – INSS, e paga pelo período referente ao programa escolhido conforme Anexo I, a contar da data de início da residência. 12.5. Não haverá vínculo empregatício para qualquer fim entre o médico residente e a Instituição ofertante da vaga, nem com a executora.

12.6. A Executora da seleção não fornecerá atestados, certificados ou certidões, relativos à classificação ou notas aos participantes.

12.7. A executora do certame obriga-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - “LGPD”) e suas alterações, além das demais normas e políticas de proteção de dados, comprometendo-se a resguardar o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais a que tiver acesso por meio deste e adotar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção destes na extensão autorizada na referida lei.

12.8. A Comarca de Fortaleza é o foro competente para decidir sobre quaisquer ações judiciais ou medidas extrajudiciais interpostas com respeito ao presente Edital e à respectiva seleção.

Fortaleza–CE, de 14 de agosto de 2026.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE Olivia Andrea Alencar Costa Bessa DIRETORA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE - DIPSA

ANEXO I – RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES, PROGRAMAS, VAGAS, PRÉ-REQUISITOS E DURAÇÃO DO PROGRAMA ÁREA DE ATUAÇÃO I: PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ (ESP/CE) – MUNICÍPIO DE IGUATU

PRÉ-REQUISITOS

DURAÇÃO PROGRAMA 3 anos

PROGRAMA VAGAS OFERTADAS Cirurgia Geral 01 (Ampla Concorrência) - Graduação concluída no curso de Medicina.