DOE 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº154 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2026

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• SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. David Aguiar de Meneses - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 17 de agosto de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 10/2026 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1404273000

CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA – CNPJ N.º 07.468.050/0001-47; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS A SEREM EXECUTADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS TRABALHISTAS (CLT), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250014 – SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP 10001.000224/2022-89; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 10/2026 - SSPDS (SACC 1423904) é de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 01/11/2026; VALOR GLOBAL: R$ 15.926.197,44 (quinze milhões novecentos e vinte e seis mil cento e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1009022019 / PF 1000010032024C), conforme a seguinte classificação funcional programática: - 10100001.06.183.196.20669.01.339037.1.50091 00000.0 - R$ 1.773.346,56; - 10100001.06.183.196.20669.03.339037.1.5009100000.0 - R$ 12.229.003,56; - 10100001.06.183.196.20669.11.339037.1.50 09100000.0 - R$ 1.923.847,32; DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2026; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Marinalva Lima Pereira - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 13 de agosto de 2026.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº011/2026–FSPDS / NUP Nº10001.011375/2026-96 – PRÉ RESERVA: 1467751000

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: O MOVELEIRO CIA LTDA ., inscrito no CNPJ sob n.º 08.773.990/0001-02; OBJETO: Constitui objeto deste a contratação de empresa para aquisição de ar-condicionado (com instalação), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250031/SEPLAG, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 011/2026–FSPDS (SACC n.º 1449489), será de 1 (um) ano, contado da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: 72.920,00 (setenta e dois mil novecentos e vinte reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: - 1880232 - 10200016.06.181.196.11061.03.449052.2.7591200070.1 DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho, Gerente-Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e a Sr. José de Anchieta Costa Júnior, Representante Legal da empresa O MOVELEIRO CIA LTDA.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo nº 53001.005230/2026-69–SUITE, com fundamento no art.5, inciso XI, art.19 da Lei Complementar nº98, de 13 de junho de 2011, RESOLVE CESSAR EFEITOS DA REQUISIÇÃO da servidora GÉCILA SIQUEIRA GOMES , Oficial Investigador de Polícia, matrícula nº 13317313, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará, autorizada por Ato, datado de 28/11/2011, publicado em 30/11/2011, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, para efeito de regularização da sua situação funcional, com efeitos retroativos a partir de 13/05/2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do NUP 10051.023160/2025-41, com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, combinado com o Art. 17, alterado pela Lei n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, e o Art. 58, da Lei n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estáveis no serviço público estadual, no cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil (redenominado Oficial Investigador de Polícia, conforme Lei nº 19.128, de 19 de dezembro de 2024), Classe D, Nível I, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, na forma descrita, todos lotados na Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 18 DE AGOSTO DE 2026