DOMCE 21/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4036

CAMINHOS PARA INOVAÇÃO E EFICIÊNCIA, visando ao aperfeiçoamento profissional e à atualização de conhecimentos relacionados às contratações públicas, controle, gestão administrativa, eficiência e demais matérias de interesse da Câmara Municipal de Farias Brito.

Art. 3º Em observância ao art. 2º, § 1º, inciso III, da Resolução da Câmara Municipal de Farias Brito nº 005/2026, a diária integral para servidores em deslocamento à Capital do Estado corresponde a R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais).

Art. 4º A diária possui natureza indenizatória e destina-se exclusivamente ao custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, sendo vedado o pagamento complementar a esse título, ressalvadas as despesas com passagens regularmente autorizadas, nos termos da Resolução nº 005/2026.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Farias Brito, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 6º A beneficiária deverá apresentar, quando exigido pela legislação e pelas normas administrativas da Câmara Municipal, a documentação comprobatória da participação no evento e/ou relatório de viagem, para fins de controle e regular prestação de contas.

Art. 7º É vedada a concessão cumulativa de diárias relativamente ao mesmo período de afastamento, nos termos do art. 2º, § 6º, da Resolução nº 005/2026.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito – Ceará, em 20 de agosto de 2026

EDSON FERREIRA LIMA Presidente

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 39C6EA53

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº 2026.08.20.03

PORTARIA Nº 2026.08.20.03

Autoriza a concessão de diária ao servidor FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA, para participação em evento institucional na cidade de Fortaleza/CE, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS

BRITO , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 36, incisos II, VIII e XIII, da Lei Orgânica do Município de Farias Brito, bem como o art. 28, incisos XIV e XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Farias Brito,

CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, bem como administrar os serviços da Casa e praticar os atos pertinentes à sua gestão;

CONSIDERANDO que compete privativamente ao Presidente da Câmara assinar as portarias e o expediente da Câmara, bem como superintender os serviços administrativos e autorizar, nos limites do orçamento, as despesas da Câmara, observadas as formalidades legais;

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Municipal nº 1.666/2026, considera-se de interesse do Poder Legislativo, para fins de concessão de diárias, a participação em cursos, seminários, congressos, treinamentos, reuniões, audiências, eventos institucionais e atividades de aperfeiçoamento relacionadas ao exercício da função pública;

CONSIDERANDO que a participação do servidor FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA no II SEMINÁRIO PRACTICUS – CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E CONTROLE: CAMINHOS PARA INOVAÇÃO E EFICIÊNCIA guarda pertinência direta com as atividades administrativas e institucionais da Câmara Municipal, especialmente no tocante às contratações públicas, controle, gestão e eficiência da Administração Legislativa;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução da Câmara Municipal de Farias Brito nº 005, de 20 de agosto de 2026, que fixa os valores das diárias previstas na Lei Municipal nº 1.666/2026;

CONSIDERANDO que o art. 2º, § 1º, inciso III, da Resolução nº 005/2026 estabelece em R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) o valor da diária devida aos servidores do Poder Legislativo nos deslocamentos para a Capital do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que a viagem institucional objeto desta Portaria está prevista para ocorrer em 21 de agosto de 2026, com necessidade de pernoite fora da sede do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária ao servidor FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA , inscrito no CPF sob o nº 194.697.***- 53, destinada ao custeio das despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana decorrentes de seu deslocamento institucional à cidade de Fortaleza/CE, no dia 21 de agosto de 2026.

Art. 2º A concessão da diária tem por finalidade custear as despesas decorrentes da participação da servidor no II SEMINÁRIO PRACTICUS – CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E CONTROLE: CAMINHOS PARA INOVAÇÃO E EFICIÊNCIA, visando ao aperfeiçoamento profissional e à atualização de conhecimentos relacionados às contratações públicas, controle, gestão administrativa, eficiência e demais matérias de interesse da Câmara Municipal de Farias Brito.

Art. 3º Em observância ao art. 2º, § 1º, inciso III, da Resolução da Câmara Municipal de Farias Brito nº 005/2026, a diária integral para servidores em deslocamento à Capital do Estado corresponde a R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais).

Art. 4º A diária possui natureza indenizatória e destina-se exclusivamente ao custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, sendo vedado o pagamento complementar a esse título, ressalvadas as despesas com passagens regularmente autorizadas, nos termos da Resolução nº 005/2026.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Farias Brito, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 6º A beneficiária deverá apresentar, quando exigido pela legislação e pelas normas administrativas da Câmara Municipal, a documentação comprobatória da participação no evento e/ou relatório de viagem, para fins de controle e regular prestação de contas.

Art. 7º É vedada a concessão cumulativa de diárias relativamente ao mesmo período de afastamento, nos termos do art. 2º, § 6º, da Resolução nº 005/2026.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.666, de 1º de julho de 2026, que disciplina a concessão de diárias, indenizações de despesas de viagem e passagens aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Farias Brito/CE;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito – Ceará, em 20 de agosto de 2026

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